TJPR - 0000642-31.2017.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

GISELE CRISTINA DE CARVALHO MACIEL

CPF *43.***.*50-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TOMAZINA/PR

CNPJ: 75.697.094/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2023 19:08

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2023 19:07

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/05/2023 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2023 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/04/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/04/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/02/2023 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2023 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR

  • 14/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR

  • 05/12/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 09:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/11/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/11/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/11/2022 18:46

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2022 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 13:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2022 14:25

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 16:52

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/06/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 10:38

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 19:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/02/2022 19:30

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR

  • 29/10/2021 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 07/10/2021 14:57

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 30/08/2021 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 30/08/2021 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 30/08/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 30/08/2021 14:21

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2021 14:21

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2021 14:21

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2021 14:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/08/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR

  • 07/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 11:39

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 21/07/2021 15:11

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 21/07/2021 08:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/07/2021 14:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/07/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 19/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 20:30

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/06/2021 13:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/06/2021 13:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/06/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR

  • 31/05/2021 08:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/05/2021 15:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2021 16:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/05/2021 16:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS     Recurso Inominado Cível nº. 642-31.2017.8.16.0171/1 Recorrente: Município de Tomazina Recorrido: Gisele Cristina de Carvalho Maciel Relator: Guilherme Cubas Cesar   EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    RECURSO INOMINADO.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA.

    ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

    CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 12/1997.

    OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE IMPLICA EM MERA INEXEQUIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE SUA EDIÇÃO E NÃO EM INCONSTITUCIONALIDADE.

    BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

    INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI MUNICIPAL 12/1997 PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE (LEIS 162/2005 E 347/2013).

    NORMAS QUE SE LIMITARAM A REGULAR O INSTITUTO DA PROGRESSÃO NA CARREIRA.

    ADICIONAL DEVIDO NO PERCENTUAL DA NORMA MUNICIPAL VIGENTE.

    APLICAÇÃO DO ART. 87 DA LEI MUNICIPAL 12/1997.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   I.

    Relatório dispensado (art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE).   II.

    Voto:   II.1.

    Juízo de prelibação:   O recurso deve ser conhecido, posto que presentes se encontram os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal).   II.2.

    Mérito:   O feito admite decisão monocrática ante o entendimento dominante desta Turma Recursal em casos análogos.   Nessa esteira, aliás, é o teor da Súmula n.° 568 do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”   Por fim, o art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná estabelece, dentre outras atribuições do relator, “julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal”.   Em suas razões recursais, o ente municipal sustentou, em breve síntese: i) a inconstitucionalidade do art. 87 da Lei Municipal 12/97 por meio do controle difuso, com a remessa ao E.

    TJ-PR; ii) a inexistência de dotação orçamentária para instituir a vantagem remuneratória; e iii) não é devido o pagamento de vantagem a agente público sem prévia dotação na LOA e autorização na LDO.   Cinge-se a controvérsia acerca da (in)constitucionalidade do art. 87, caput da Lei Municipal 12/97.   Inicialmente, ressalvo que não há óbice para que o controle difuso seja efetuado de forma prévia por este órgão jurisdicional, sem a necessidade de imediata remessa à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo (CPC, art. 948). Isso porque, prevalece no âmbito desta Colenda Turma Recursal o entendimento pacífico acerca da constitucionalidade da norma impugnada pelo ente municipal.   Na espécie, o recorrido é servidor público municipal vinculado sob o regime estatutário desde 01/02/1996, pelo que inicialmente submetido ao regime jurídico disposto na Lei Municipal 273/91, cujo art. 3º dispôs sobre o pagamento do adicional aos servidores no importe de 1% por ano trabalhado.   Posteriormente, a Lei Municipal 12/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), em seu art. 87, modificou a forma de pagamento do adicional por tempo de serviço, passando a constar: O Servidor Público Municipal terá direito a receber adicional de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco, quarenta, quarenta e cinco e cinquenta por cento sobre seus vencimentos ao completar, respectivamente, cinco, oito, onze, quatorze, dezessete, vinte, vinte e três, vinte e sete, trinta e trinta e três de serviço.   Em seguida, foram editadas outras normas municipais que nada dispuseram sobre o adicional por tempo de serviço, limitando-se apenas em regulamentar a progressão por merecimento (Lei Municipal 162/2005), a estruturação do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Executivo (Lei Municipal 347/2013), dentre outras.   Com efeito, a tese aventada pelo Município de Tomazina no sentido de que as leis supracitadas editadas em 2005 e 2013 revogaram, tácita ou expressamente, o art. 87 da Lei Municipal 12/1997 não merece acolhimento, porquanto tratam apenas de acréscimos oriundos de progressões funcionais, o que não se confunde com o adicional por tempo de serviço, benefício autônomo e de natureza distinta dos demais institutos.   Destarte, em face da diversa entre os temas tratados nas três leis mencionadas, é de rigor a constatação da inexistência de revogação da Lei Municipal 12/1997, pelo que plenamente vigente as suas disposições, incidindo o adicional por tempo de serviço na forma preconizada pela legislação municipal, além de que assiste direito ao recebimento das diferenças salariais retroativas, observando-se a prescrição quinquenal.   Note-se que não há como acolher a pretensão de inconstitucionalidade da Lei Municipal 12/1997, porquanto o fundamento de ausência de previsão orçamentária e de impacto financeiro nas contas públicas, isto é, em ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, não implica em inconstitucionalidade da legislação ordinária.   Trata-se de entendimento pacificado perante o Supremo Tribunal Federal: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    LEI CATARINENSE Nº 9.901, DE 31.07.95: CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS E DE AUDITORES INTERNOS.

    ALEGAÇÃO DE QUE A EDIÇÃO DA LEI NÃO FOI PRECEDIDA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NEM DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (ART. 169, PAR. ÚNICO, I E II, DA CONSTITUIÇÃO) [...]. 2.

    Interpretação dos incisos I e II do par. único do art. 169 da Constituição, atenuando o seu rigor literal: e a execução da lei que cria cargos que está condicionada às restrições previstas, e não o seu processo legislativo.

    A falta de autorização nas leis orçamentárias torna inexequível o cumprimento da Lei no mesmo exercício em que editada, mas não no subsequente.

    Precedentes: Medidas Liminares nas ADIS n.s. 484-PR (RTJ 137/1.067) e 1.243-MT (DJU de 27.10.95). 3.

    Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida, ficando prejudicado o pedido de medida cautelar. (STF, ADI 1428 MC, Rel.

    Min.

    MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 01/04/1996, DJ 10-05-1996 PP-15131 EMENT VOL-01827-03 PP- 00371 RCJ v. 21, n. 138, 2007, p.113).   A inexequibilidade, portanto, está adstrita ao exercício financeiro em que foi editada, não implicando em inconstitucionalidade da norma a mera alegação de ofensa à lei orçamentária.   Some-se ao exposto o fato de que a escusa de falta de dotação orçamentária não pode ser usada para protelar o pagamento de direito subjetivo do servidor.   Com efeito, as despesas vinculadas, isto é, que decorrem de imposição legal ou contratual, não se inserem no rol de opção do gestor público, de modo que a ausência de seu adimplemento no exercício financeiro não proporciona uma redução de gastos, mas provoca mera postergação da data do pagamento, sem implicar em desoneração da folha de pagamento, eis que tal verba deverá ser corrigida e acrescida de juros moratórios.   Depreende-se que os servidores que preencheram os requisitos legalmente estipulados para percepção do adicional incorporam ao seu patrimônio jurídico, por força do princípio da legítima confiança, o direito de auferi-lo a partir do termo estipulado para o início da produção de efeitos da referida lei.   Trata-se, pois, de legislação municipal que obedeceu os trâmites procedimentais exigidos para a sua aprovação, não se verificando quaisquer fundamentos aptos para torná-la inconstitucional, além de se referir à direito incorporado ao patrimônio jurídico do servidor público, pelo que, preenchidos os requisitos solicitados, é dever da Administração Pública providenciar o respectivo pagamento.   Nesse sentido, o entendimento dominante desta Turma Recursal: RECURSOS INOMINADOS.

    PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL AFASTADA.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    MUNICÍPIO DE TOMAZINA.

    CARPINTEIRO.

    ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

    LEI MUNICIPAL Nº 12/1997.

    SENTENÇA IMPROCEDENTE.

    LEI MUNICIPAL Nº 162/2005 QUE NÃO REVOGOU A LEI ANTERIOR, LIMITANDO-SE A REGULAMENTAR O INSTITUTO DA PROGRESSÃO.

    ADICIONAL DEVIDO NO PERCENTUAL PREVISTO PELA LEI VIGENTE.

    CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

    RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

    RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000656-15.2017.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 26.04.2021).   RECURSOS INOMINADOS.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA.

    DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

    RECURSO DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO REJEITADA.

    PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDO.

    TESE DE INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI MUNICIPAL Nº 12/1997 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS).

    PLEITO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTE AO ADICIONAL - TESE ACOLHIDA.

    RECURSO DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA.

    TESE NÃO ACOLHIDA.

    BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

    ADICIONAL DEVIDO NO PERCENTUAL DA NORMA MUNICIPAL VIGENTE.

    APLICAÇÃO DO ART. 87 DA LEI Nº 12/1997.

    SENTENÇA REFORMADA.

    Recurso do autor conhecido e provido.

    Recurso do réu conhecido e desprovido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001583-44.2018.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 15.03.2021).   RECURSOS INOMINADOS.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA.

    ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

    PAGAMENTO DE 1% POR ANO TRABALHADO.

    PREVISÃO DE ADICIONAL MAIOR.

    ART. 87 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

    PRETENSO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.

    BENEFÍCIO VIGENTE NO ORDENAMENTO MUNICIPAL.

    NOVA LEI DE PLANOS E CARGOS – LEI N.162/2005 NÃO TRATA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

    PROGRESSÃO POR MERECIMENTO NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DE ADICIONAL.

    INSTITUTOS DE NATUREZA DIVERSA.

    REVOGAÇÃO NÃO VERIFICADA.

    DIFERENÇAS E REFLEXOS DEVIDOS.

    SENTENÇA REFORMADA.

    PRETENSÃO PROCEDENTE.

    RECURSO DO AUTOR PROVIDORECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000792-12.2017.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 26.08.2020).   A par destas constatações, impõe-se a manutenção da sentença de procedência pelos seus próprios termos.   Diante do exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, nego provimento, conforme fundamentação supra.   Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).   Deixo de condenar em custas processuais ante o disposto no art. 5º da Lei Estadual 18.413/2014.   Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.   GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator

  • 28/04/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    Devolvo excepcionalmente o presente feito, sem manifestação, com fulcro no SEI TJPR nº 0022763-84.2021.8.16.6000, que, diante de minha designação para a 5ª Subseção Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba (6177772), revogou a Portaria nº 2281/2021-D.M.   Curitiba, 22 de março de 2021.

    Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

  • 26/04/2021 15:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 17:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2021 17:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 14:59

    Distribuído por sorteio

  • 26/02/2021 14:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/02/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/02/2021 18:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 13:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/01/2021 15:52

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/01/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 15:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/12/2020 10:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/12/2020 10:47

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/12/2020 14:17

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 13:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 18:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/08/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 09:48

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2020 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 21:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/07/2020 21:41

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/07/2020 14:19

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 14:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/06/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/05/2020 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 23:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/05/2020 23:01

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/05/2020 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 14:42

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 16:07

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 16:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/04/2020 16:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 14/04/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 15:50

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 00:05

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 00:05

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2020 00:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/04/2020 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 17:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/03/2020 17:27

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 30/03/2020 17:26

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 02/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 14:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2020 00:00 ATÉ 27/03/2020 23:59

  • 19/02/2020 13:32

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/02/2020 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 12:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/02/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR

  • 10/02/2020 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2019 17:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/11/2019 17:53

    Distribuído por sorteio

  • 06/11/2019 16:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/11/2019 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/10/2019 15:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/10/2019 10:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 17:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/08/2019 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/08/2019 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 18:39

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/06/2019 15:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/05/2019 17:49

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 17:49

    Juntada de PARECER

  • 26/05/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2019 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/04/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/04/2019 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 18:15

    Recebidos os autos

  • 17/04/2019 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 17:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/02/2019 17:05

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2019 17:14

    Recebidos os autos

  • 24/01/2019 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2019 11:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2018 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 15:48

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2018 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2018 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 15:00

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2018 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2018 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2018 17:25

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2017 17:09

    Recebidos os autos

  • 08/11/2017 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2017 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2017 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 18:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/10/2017 18:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/10/2017 11:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/10/2017 11:19

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR

  • 18/10/2017 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2017 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 15:04

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2017 13:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/09/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR

  • 31/08/2017 09:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 17:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/05/2017 19:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/05/2017 19:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/05/2017 16:48

    Recebidos os autos

  • 08/05/2017 16:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/05/2017 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2017 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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