TJPR - 0002646-18.2017.8.16.0114

1ª instância - Maril Ndia do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS COELHO

CPF *68.***.*11-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 17:52

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/11/2023 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/11/2023 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2023

  • 17/10/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 26/09/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 06:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 18:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/09/2023 15:11

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2023 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 14:18

    Juntada de LAUDO

  • 01/06/2023 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 11/05/2023 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2023 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2023 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2022 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2022 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 23/11/2021 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/05/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 20:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002646-18.2017.8.16.0114   Processo:   0002646-18.2017.8.16.0114 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$10.968,75 Autor(s):   JOSE CARLOS COELHO Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1.

    Cuida-se de ação de cobrança do seguro DPVAT, em que figura como autor José Carlos Coelho e ré, a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.

    Sustenta o autor, em síntese, que fora vítima de acidente de trânsito ocorrido em 30.07.2017.

    Decorrente deste acidente, afirma ter suportado diversas lesões, as quais encontram-se devidamente descritas na peça inicial.

    Afirma que, quando da ocorrência do sinistro, teria entrado em contato com a seguradora requerida para fins de obtenção do pagamento que lhe era devido, tendo percebido, naquela oportunidade, o valor de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).

    Acreditando não ser esse o valor integral devido, ajuizou a presente demanda visando a obtenção da complementação do valor do seguro, bem como a correção monetária do valor já recebido administrativamente.

    Juntou procuração e documentos no seq. 1.2/1.7.

    Citada, a seguradora requerida aduziu, preliminarmente, a carência da ação pela falta de documentos imprescindíveis para o exame da causa.

    No mérito, disse que o valor recebido na esfera administrativa fora suficiente para sustação do sinistro destacado na peça vestibular, inexistindo, portanto, qualquer direito à complementação.

    Em relação à correção monetária, disse que esta deverá ter incidência a partir do evento danoso.

    Com relação aos juros de mora, pleiteou pela sua fixação a partir da data da citação.

    Juntou documentos nos seqs. 12.2/12.4.

    Réplica pelo autor no seq. 18.1. É o que importava relatar. 2.

    Despicienda a designação de audiência de conciliação, pois as circunstâncias da causa evidenciam ser ela improvável, pelo que passo diretamente ao saneamento do processo, na forma do que disciplina o art. 357 do CPC . 2.1.  DAS PRELIMINARES 2.1.1.

    DA CARÊNCIA DE AÇÃO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS A parte ré sustentou, preliminarmente, a carência de ação por falta de documento imprescindível ao exame da causa, qual seja, de laudo médico atestando a gravidade das lesões, bem como de boletim de ocorrência.

    Todavia, a irresignação não merece prosperar, senão vejamos.

    O autor apresentou prova documental da existência do acidente e da ocorrência de lesões, o que já é suficiente para dar início ao processo, eis que comprovado o nexo de causalidade.

    Dessa forma, tem-se que a alegação de que o laudo pericial é imprescindível para comprovação da invalidez permanente é questão de mérito, oportunamente a ser dirimida por ocasião da instrução processual.

    Ressalte-se que desnecessária se faz a juntada de Boletim de Ocorrência expedido por autoridade policial competente, posto que a documentação médica carreada ao feito faz prova do abalroamento in comento, inexistindo, assim, ausência de nexo de causalidade.

    Ademais, comprovados o acidente e o nexo causal, desnecessária a apresentação de outros documentos, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida.

    Registra-se, ainda, que a procuração inserida pela parte autora no seq. 1.2 é apta para produzir os efeitos almejados, não havendo que se falar na necessidade de procuração específica. 2.2.  No mais, inexistem outras questões processuais pendentes.

    As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual dou o feito por saneado. 2.3.

    Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de lesões decorrentes do sinistro descrito na peça inicial; b) O grau da lesão suportado pelo (a) autor (a), segundo os parâmetros estabelecidos pela tabela contida na Lei 6.194/1974, com as alterações advindas na entrada em vigor da Lei 11.945/2009; c) O valor devido a título de Seguro DPVAT; d) O termo inicial da correção monetária e juros de mora. 2.4.

    Quanto ao ônus probatório, este reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo, ao autor, comprovar o fato constitutivo de seu direito, e aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.5.

    Para elucidação dos pontos controvertidos acima destacados, determino a produção de prova pericial. 2.5.1.

    Expeça-se ofício ao Instituto Médico Legal – IML de Apucarana/PR, requisitando-lhe o agendamento de data e horário para a submissão da parte autora à perícia médica, tendo em vista que é de sua responsabilidade a realização deste exame para constatação e quantificação das lesões permanentes proveniente de acidente de trânsito, nos termos do artigo 5º, §5º da Lei 6.194/74. 2.5.1.1.

    Deverá a Secretaria encaminhar os quesitos das partes, bem como cópia da presente decisão.

    Prazo para a resposta do ofício: 30 dias. 2.5.2.

    Com a resposta do ofício, intimem-se as partes, devendo a autora ser intimada pessoalmente, para que compareçam na data e hora e local indicados para a realização do exame. 2.5.2.1.

    Admoesto, ainda, que a ausência de comparecimento da autora à perícia designada importará na preclusão da prova pericial. 2.5.3.

    Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, em 15 dias (art. 477, §1º do CPC), apresentem o parecer dos seus assistentes técnicos e se manifestem acerca da perícia, ocasião em que deverão também se manifestar em torno do interesse na produção de outras provas, cujo silêncio importará a presunção da sua desnecessidade. 3.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

  • 26/04/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2021 12:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/07/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 16/07/2020 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/06/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2019 18:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/09/2019 17:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 01/07/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 16:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/05/2019 20:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2018 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 18:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/04/2018 16:34

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2018 16:34

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2017 19:10

    Recebidos os autos

  • 19/12/2017 19:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/12/2017 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2017 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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