TJPR - 0014038-71.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PAULO AUGUSTO MARIOTTO

CPF *68.***.*94-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2023 11:45

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 09:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/03/2023 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/03/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2023 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 08/02/2023 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 18:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/02/2023 12:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2023 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2023 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/01/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/01/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 12:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/12/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2022 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 19:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/12/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/12/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 11:10

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/11/2022 16:40

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 07/10/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 10:49

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 10:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/08/2022 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2022 17:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/07/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2022 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 04/07/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 04/07/2022 13:19

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 08:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 08/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 19:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 19:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 19:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2021 19:05

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Recurso:   0014038-71.2019.8.16.0182 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Recorrente(s):   ESTADO DO PARANÁ PAULO AUGUSTO MARIOTTO Recorrido(s):   PAULO AUGUSTO MARIOTTO ESTADO DO PARANÁ

    Vistos.

    Considerando a alteração de competência nas Turmas Recursais com o advento da Resolução n° 235/2019, bem como a decisão da Turma Recursal Plena na sessão realizada no dia 07.12.2020, em que foi deliberado que os processos suspensos por relatores que não mais compõem a 4ª Turma Recursal devem ser redistribuídos para a referida Turma, remetam-se aos autos à Secretaria para que haja nova distribuição do feito, tendo em vista que foram conclusos para a presente relatora enquanto subsistia a suspensão (09/02/2021 – mov. 40.1).

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Manuela Tallão Benke Magistrada

  • 26/04/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 14:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/03/2021 14:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/03/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2021 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 11:58

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 08/02/2021 18:48

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 16/12/2020 14:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2020 14:18

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 14:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 15:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/06/2020 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2020 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 09:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 26/06/2020 09:14

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2019 16:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/11/2019 13:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/11/2019 13:52

    Distribuído por sorteio

  • 12/11/2019 13:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/11/2019 13:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2019 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/11/2019 08:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/11/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 17:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/11/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 19:11

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/10/2019 14:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/10/2019 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2019 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/10/2019 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 16:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/09/2019 15:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/09/2019 15:46

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/08/2019 12:25

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2019 15:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/08/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/07/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 11:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/07/2019 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 12:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/06/2019 16:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/06/2019 16:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/06/2019 15:35

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2019 13:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/06/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 23:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/04/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2019 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2019 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2019 10:41

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/04/2019 15:45

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2019 15:45

    Distribuído por sorteio

  • 03/04/2019 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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