TJPR - 0004564-58.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEONICE GOMES DOS SANTOS

CPF *48.***.*43-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 08:44

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 08:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/03/2024 08:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 13:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/03/2024 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2024 19:29

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 20/03/2024 14:33

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 23/12/2023 10:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/12/2023 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 17:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/11/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/11/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 30/11/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/11/2023 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2023 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2023 14:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/11/2023 14:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/09/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2023 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2023 15:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/08/2023 17:30

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 16:23

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/08/2023 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2023 09:34

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 09:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/05/2023 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 13:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/05/2023 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2023 14:44

    Declarada incompetência

  • 18/04/2023 15:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 13/04/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2023 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2023 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 16:14

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2023 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/02/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 17:43

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 17:40

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/12/2022 17:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 21/11/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 15:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/11/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2022 15:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 07/11/2022 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2022 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 12:05

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2022 13:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/09/2022 19:14

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 19:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2022 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 15:26

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 08/02/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 15/12/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 17/11/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 27/10/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 24/08/2021 17:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 29/07/2021 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/06/2021 11:32

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 11:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 14:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004564-58.2020.8.16.0209   Processo:   0004564-58.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   08/12/2020 Vítima(s):   JOÃO FLORES DA SILVA Autor do Fato(s):   CLEONICE GOMES DOS SANTOS

    Vistos.   1) Trata-se de termo circunstanciado para apurar a prática do crime de ameaça, dano, injúria e desacato.

    Da análise do termo circunstanciado, percebe-se que João Flores da Silva foi vítima das infrações penais de ameaça, dano e injúria cometidas em tese por Cleonice Gomes dos Santos.

    Ainda, extrai-se a prática do delito de desacato por parte de Cleonice Gomes dos Santos, em relação aos policiais que realizaram a ocorrência.

    No mais, consta que a vítima João Flores da Silva manifestou desinteresse em prosseguir com a representação, requerendo o arquivamento do presente feito, conforme mov. 10.1.

    O Ministério Público pugna pela declaração da extinção de punibilidade em relação aos delitos de injúria, ameaça e dano e o prosseguimento no que tange à infração de desacato.

    Os autos vieram conclusos.

    Decido. 1.1) Do dano A ação penal no caso de DANO SIMPLES, é privada, conforme art. 167 do CP.

    O prazo decadencial é de 06 meses, contado do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime, conforme art. 38 do Código de Processo Penal.

    No caso dos autos, verifica-se que a vítima manifestou desinteresse em prosseguir com a ação, renunciando ao direito de queixa-crime.

    Isso posto, reconheço a renúncia do direito de queixa crime, com relação à vítima João Flores da Silva e o crime do art. 163, do Código Penal e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Cleonice Gomes dos Santos, com fulcro no art. 107, inciso V, do CP, c/c art. 38, do CPP. ​​​​​​​1.2) Da ameaça  A ação penal no caso de AMEAÇA é pública condicionada à representação, conforme art. 147, § único, do CP.             No caso dos autos, verifica-se que a vítima manifestou desinteresse em prosseguir com a ação, renunciando ao direito de representação, devendo ser aplicado analogicamente a previsão de retração aplicada na queixa-crime, na forma do art. 107, VI do CP.   Isso posto, reconheço a renúncia do direito de representação e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da noticiada, com fulcro no art. 107, inciso V, do CP, c/c art. 38 do CPP. 1.3) Da Injúria A ação penal no caso de INJÚRIA é privada, conforme art. 145 do CP.

    O prazo decadencial é de 06 meses, contado do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime, conforme art. 38 do Código de Processo Penal.

    No caso dos autos, verifica-se que a vítima manifestou desinteresse em prosseguir com a ação, renunciando ao direito de queixa-crime.

    Isso posto, reconheço a renúncia do direito de queixa-crime, com relação à vítima João Flores da Silva e o crime do art. 140 do Código Penal e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Cleonice Gomes dos Santos, com fulcro no art. 107, inciso V, do CP, c/c art. 38, do CPP. 2) Em relação ao crime de desacato, por se tratar de ação pública incondicionada, prossiga-se conforme parecer ministerial.

    Anotações e comunicações de estilo.

    Registre-se.   Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 08/04/2021 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2021 19:21

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA DO QUEIXOSO OU PERDÃO ACEITO

  • 19/03/2021 16:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/02/2021 09:11

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 13:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 27/01/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 10:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 10:49

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 13:51

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 10/12/2020 11:50

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 11:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/12/2020 11:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/12/2020 11:06

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2020 11:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/12/2020 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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