TJPR - 0033113-94.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABRICIO LEMES DA SILVA

CPF *13.***.*94-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2024 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2024 12:52

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 23/08/2024 12:44

    Processo Reativado

  • 14/08/2023 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/08/2023 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 11/08/2023 10:49

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 07/08/2023 14:44

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/07/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2023 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2023 08:42

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 17:52

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 21/06/2023 18:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2023 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2023 13:31

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 24/02/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 23/02/2023 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2023 09:32

    Recebidos os autos

  • 20/02/2023 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2023 15:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2023 07:53

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 12:27

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 16:34

    Juntada de CUSTAS

  • 02/12/2022 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 17:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/11/2022 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 10:46

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 10:46

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 17/11/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/11/2022 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2022 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2022 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 15:36

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 17/11/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 16/11/2022 19:11

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 16/11/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 14:56

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/11/2022 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 07/11/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2022 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

  • 07/11/2022 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

  • 07/11/2022 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 02/08/2022 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

  • 28/07/2022 15:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/07/2022 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/07/2022 16:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2022 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2022 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2022 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 09:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 12:12

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2022 12:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2022 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2022 16:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:33

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2022 15:32

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2022 15:31

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2022 15:30

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2022 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/03/2022 21:34

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 21:34

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/03/2022 15:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/03/2022 15:04

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/03/2022 15:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 14/02/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 19:14

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 19:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 18:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/02/2022 16:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/02/2022 08:33

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 17:40

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/07/2021 09:22

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO LEMES DA SILVA

  • 09/07/2021 00:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/07/2021 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 12:12

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI DA SILVA

  • 29/06/2021 15:53

    Juntada de LAUDO

  • 27/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2021 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/06/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 14:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/06/2021 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 18:31

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 18:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/06/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 18:20

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2021 14:53

    APENSADO AO PROCESSO 0014237-23.2021.8.16.0021

  • 02/06/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 21/05/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 11:57

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0033113-94.2019.8.16.0021 VISTOS etc. 1. O eminente Ministro LUIZ FUX, em data de 22 de janeiro de 2020, deferiu medida acauteladora nas ações diretas de inconstitucionalidade de nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, para, dentre outras providências, suspender “(...) a eficácia do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/19”, determinando-se, ainda, “[n]os termos do artigo 11, § 2º, da Lei n. 9868/99, [que] a redação revogada do artigo 28 do Código de Processo Penal [deverá permanecerá] em vigor enquanto perdurar [essa] medida cautelar”. 2.

    Por força dessa r. decisão, o arquivamento postulado pelo Ministério Público nestes autos será avaliado por este órgão jurisdicional com base na anterior redação do art. 28 do Código de Processo Penal, vazada nos seguintes termos: CPP, Art. 28.

    Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. 3.

    Nessa esteira, “[o] inquérito policial é procedimento de investigação que se destina a apetrechar o Ministério Público (que é o titular da ação penal) de elementos que lhe permitam exercer de modo eficiente o poder de formalizar denúncia.

    Sendo que ele, MP, pode até mesmo prescindir da prévia abertura de inquérito policial para a propositura da ação penal, se já dispuser de informações suficientes para esse mister de deflagrar o processo-crime. É por esse motivo que incumbe exclusivamente ao Parquet avaliar se os elementos de informação de que dispõe são ou não suficientes para a apresentação da denúncia, entendida esta como ato-condição de uma bem caracterizada ação penal.

    Pelo que nenhum inquérito é de ser arquivado sem o expresso requerimento ministerial público” (STF, 1ª Turma, HC n° 88.589/GO, Rel.

    Min.

    Carlos Ayres Britto, j. 28.11.2006, v.u.). 4. À vista, portanto, da manifestação ministerial constante do item 4 da cota introdutória da denúncia (seq. 32.1, parte final), ora acolhida como razões de decidir, DETERMINO O ARQUIVAMENTO (ficto) [1] dos autos do presente inquérito em relação ao coindiciado CLAUDINEI DA SILVA, ficando ressalvada, todavia, a possibilidade de futuro desarquivamento, em conformidade com o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e no enunciado da Súmula 524 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.   5.

    De acordo com pacífica orientação jurisprudencial, "[n]os crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público requerer o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido" (STJ, 5ª Turma, RMS nº 37.729/SP, Relª.

    Minª.

    Laurita Vaz, j. 07.08.2012, DJe 15.08.2012, v.u.). 6.

    Desde logo, comunique-se, assim, o arquivamento ora determinado ao Instituto de Identificação e ao Ofício Distribuidor, em cumprimento ao disposto nos arts. 93, 602 e 603 do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça. 7.

    Façam-se-me, no mais, os autos conclusos para a análise da denúncia oferecida na seq. 32.1.

    P.R.I.C. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 27 de abril de 2021.

    WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] Relativamente ao arquivamento ficto ou jurídico dos autos do inquérito policial, o eminente Prof.

    CARLOS FREDERICO COELHO NOGUEIRA, com maestria invulgar, discorre: “Pode ocorrer a hipótese de o Ministério Público deixar de denunciar algum ou alguns dos que haviam sido indiciados no inquérito policial.

    Em caso que tais, deverá, na cota introdutória da denúncia, pedir o arquivamento do inquérito em relação a eles, deixando bem claro seu posicionamento em relação aos não denunciados.

    O arquivamento, então, se determinado pelo juiz, será ficto, ou jurídico, pois os autos do inquérito não serão fisicamente levados ao arquivo, já que passarão a integrar os próprios autos do processo judicial movido contra os denunciados.

    Também pode acontecer o arquivamento ficto quando o MP, ao oferecer a denúncia, exclui da imputação algum dos crimes pelos quais o acusado fora indiciado e pede, na cota introdutória, o arquivamento em relação aos fatos não denunciados.

    Isso não impede, porém, o posterior aditamento da denúncia para inclusão na acusação do delito cujo arquivamento ficto fora, a princípio, solicitado, desde que tenha surgido alguma prova nova em relação ao delito não denunciado (por aplicação do art. 18) e a determinação de arquivamento não tenha sido daquelas que fazem coisa julgada, como, por exemplo, a ocorrência de uma causa extintiva da punibilidade (...)” (NOGUEIRA, Carlos Frederico Coelho. Comentários ao Código de Processo Penal.

    São Paulo: Edipro, 2002, v. 1, p. 398-399).

  • 27/04/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 12:27

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 12:27

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/04/2021 12:02

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 18:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/04/2020 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CONVERSÃO IP FÍSICO PARA ELETRÔNICO

  • 24/09/2019 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2019 16:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2019 14:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/08/2019 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/08/2019 11:44

    APENSADO AO PROCESSO 0034486-63.2019.8.16.0021

  • 23/08/2019 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 21/08/2019 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/08/2019 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2019 12:29

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2019 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 18:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2019 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/08/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/08/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/08/2019 15:37

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 15:34

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2019 15:22

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 19/08/2019 15:02

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2019 15:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/08/2019 14:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/08/2019 14:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/08/2019 14:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/08/2019 14:34

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2019 14:34

    Distribuído por sorteio

  • 19/08/2019 14:34

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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