TJPR - 0002351-91.2020.8.16.0108

1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO HENRIQUE ROMBLESPERGER

CPF *00.***.*41-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2024 10:53

    Recebidos os autos

  • 02/03/2024 10:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/03/2024 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/02/2024 22:38

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 22:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2024 15:56

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 19/02/2024 12:59

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 11:25

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 13:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/03/2023 12:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/02/2023 21:00

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 21:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2023 18:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 22/02/2023 10:42

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2023 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2023 16:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/02/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/02/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 28/02/2022 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2022 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2021 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MANDAGUAÇU - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 Autos nº. 0002351-91.2020.8.16.0108   Processo:   0002351-91.2020.8.16.0108 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$5.866,31 Polo Ativo(s):   Ministério Público Polo Passivo(s):   PAULO HENRIQUE ROMBLESPERGER   1.

    Determino o processamento desta execução de dívida de valor nos termos do artigo 51, do Código Penal c/c. artigo 164, da Lei de Execução Penal. 2.

    Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça) ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164, da Lei n. 7.210/1984. 2.1.

    Na hipótese de a parte executada requerer o parcelamento do débito, nos termos do art. 169, caput, deverá apresentar pedido perante a Secretaria ou por meio de procurador, e instruí-lo com documentos comprobatórios da situação econômica. 2.2.1.

    Havendo pedido de parcelamento, abra-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste. 2.2.2.

    Após, conclusos. 2.2.

    Fica autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário. 2.3.

    Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

    Ressalta-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

    Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que o Ministério Público deixe transcorrer o prazo sem manifestação.

    Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao Parquet trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 2.4.

    Cientifique-se o(a) executado(a) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.

    Não ocorrendo a intimação pela não localização da parte executada no endereço informado, se requerido pela Parte Exequente, defiro o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD e, subsidiariamente, pelo SISBAJUD.

    Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “2”. 4.

    Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas no item anterior, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5.

    Caso não ocorra o pagamento, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta geral. 6.

    Após com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem: 6.1.

    Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do(a) executado(a), limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada; c) Sendo positiva a penhora, e, após intimado o(a) executado(a) para os fins do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line.

    Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta. d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 6.2.

    Infrutíferas as diligências acima, à Secretaria para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD.

    Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis; Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 6.3.

    Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício, via Mensageiro, ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na tentativa de localizar bens imóveis do(a) executado(a), procedendo-se ao arresto e penhora. 6.4.

    Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos.

    Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165, da Lei de Execução Penal). 7.

    Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência do crédito em execução, intimando-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 8.

    Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos. 9.

    Desde já, advirto a Parte Exequente que em caso de novo pedido de penhora on-line, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 10.

    Sem custas ante a natureza da parte exequente. 11.

    Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mandaguaçu, data da assinatura no sistema.   Aline Koentopp Juiz de Direito

  • 27/04/2021 13:42

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 27/04/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 05/04/2021 08:15

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 08:15

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 05/04/2021 07:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/03/2021 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 17:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 13:47

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2021 18:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2021 13:12

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 16:48

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/01/2021 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 13:56

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 13:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2020 23:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2020 23:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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