TJPR - 0003110-33.2003.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA CONCEICAO DAVANSO DA SILVA

CPF *02.***.*38-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 16:46

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 21/08/2024 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 15:47

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 14/08/2024 14:19

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/08/2024 13:51

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/08/2024 13:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/08/2024 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 13/08/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 15:55

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 17/06/2024 10:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 22:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 17:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/05/2024 17:14

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2024 17:14

    Distribuído por dependência

  • 10/05/2024 17:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2024 16:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/05/2024 16:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 12:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/04/2024 16:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 14/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2024 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2024 11:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 00:00 ATÉ 19/04/2024 23:59

  • 01/03/2024 11:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/03/2024 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 17:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/11/2023 11:25

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 13:11

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 01/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 03/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2023 16:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2023 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CONCEIÇÃO DAVANSO DA SILVA

  • 18/09/2023 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 09:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/09/2023 15:49

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 05/09/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/09/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 14:50

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 31/08/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 16:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CONCEIÇÃO DAVANSO DA SILVA

  • 29/08/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 17:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/08/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/08/2023 17:21

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/08/2023 16:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/08/2023 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/08/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CONCEIÇÃO DAVANSO DA SILVA

  • 15/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/07/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 09:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2023 15:16

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2023 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 18:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/05/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 18:20

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 16:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2023 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 11:53

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/01/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 22/11/2022 12:04

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 12:04

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/11/2022 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 06:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/11/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 17:58

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 17:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/10/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/08/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2022 12:34

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/07/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CONCEIÇÃO DAVANSO DA SILVA

  • 19/05/2022 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 18:20

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 31/03/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2022 15:25

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 12:45

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/02/2022 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2021 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/12/2021 12:26

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/12/2021 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/08/2021 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CONCEIÇÃO DAVANSO DA SILVA

  • 27/07/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CONCEIÇÃO DAVANSO DA SILVA

  • 27/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:59

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/07/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 18:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/06/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 29/06/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 16:52

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/06/2021 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 10:13

    Juntada de CUSTAS

  • 24/06/2021 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/06/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2021 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003110-33.2003.8.16.0017 Processo:   0003110-33.2003.8.16.0017 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   MARIA CONCEIÇÃO DAVANSO DA SILVA (RG: 43333941 SSP/PR e CPF/CNPJ: *02.***.*38-34) RUA MARCELO EMERSON FRANCHINI, S/N - MARINGÁ/PR Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230       Trata-se de execução de sentença a qual tramita pelo rito do art.535 e seguintes do CPC.

    Houve realização de audiência (seq.1.149) para tentativa de composição amigável, todavia, a autora saiu de audiência com a proposta feita pelo Município.

    Posteriormente, a exequente discordou da proposta, tendo apresentado cálculo do valor entendido como devido (seq.1.150).

    Decisão de seq.22.1, determinou o encaminhamento do processo ao contador judicial e, após, intimação das partes sobre o mesmo.

    Intimadas as partes sobre o novo cálculo de seq.25.1/25.2, a parte exequente discordou (seq.31.1) dos cálculos do contador por ter subtraído do mesmo as horas extras que foram laboradas aos sábados (8 horas) e domingos (8 horas).

    Já o executado, à seq. 32.1/32.2, concordou com o cálculo do contador por se tratar de valor equivalente ao apresentado pela contadoria municipal, requerendo a homologação do valor incontroverso.

    Decisão de seq.34.1 homologou o cálculo apresentado pelo contador judicial em seq25.1/25.2, referente ao valor incontroverso, incluindo o valor principal, custas e despesas processuais, sendo determinada a expedição de precatório, que restou cumprida em seq.76.1/80.1.

    Em seguida, os autos foram encaminhados ao contador judicial para elaboração do cálculo do valor incontroverso, em resposta à impugnação aos cálculos da parte exequente de seq.31.1, retificando os cálculos anteriores (seq.90.1/90.2).

    Intimadas acerca do cálculo apresentado, o Município de Maringá renunciou ao prazo (seq.96) e a parte exequente deixou de se manifestar (seq.97).

    Vieram os autos conclusos.

    Passo à análise.

    Acolho parcialmente a impugnação de seq. 31.1, feita pela parte exequente ,  tendo em vista que assiste parcial razão à exequente, uma vez que no cálculo apresentado em seq. 25.1 e 25.2 não foram considerados os sábados (6 horas diárias) e domingos/feriados (8 horas diárias) como horas extras, ou seja, foram subtraídos do cálculo, sendo o correto considerar ambos com acréscimo de 100% e o excedente de 8 horas diárias como hora extra.

    Assim, conforme o cálculo retificado (seq.90.1 e 90.2), existe diferença a ser paga, pois  foi apurada a diferença a ser complementada de R$ 109.254,55 (cento e nove mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) referente ao principal, e R$ 31.281,64 (trinta e um mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos) referente aos honorários advocatícios.

    Portanto HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo contador judicial em seq.90.1 e 90.2, onde estão inclusos o principal remanescente e os honorários advocatícios, Expeça-se precatório complementar de natureza alimentar, para a complementação do principal e honorários advocatícios, observando-se o direito preferencial ao recebimento do crédito da parte exequente e comum para as custas processuais.

    Preclusa a decisão, expeça-se o respectivo precatório complementar.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 26/04/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:55

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/02/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CONCEIÇÃO DAVANSO DA SILVA

  • 02/12/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2020 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 16:48

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 16:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/09/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 07:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 04:54

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/07/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 18:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/06/2020 16:24

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 19:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 23/06/2020 13:16

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/06/2020 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 11:27

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 11:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/06/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2020 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 11:19

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 15:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 16/12/2019 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2019 17:34

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/10/2019 14:13

    Juntada de PARECER

  • 18/10/2019 14:13

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2019 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 17:39

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 31/05/2019 15:50

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2019 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 17:03

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 17:03

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/02/2019 06:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/02/2019 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 13:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/11/2018 16:18

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2018 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2018 15:34

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2018 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 13/11/2017 22:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 12:11

    Recebidos os autos

  • 31/10/2017 12:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/10/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2017 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2017 14:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2003

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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