16/09/2022 18:52

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 15:23

Recebidos os autos
15/09/2022 15:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/09/2022 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2022 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/08/2022 17:58

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
01/08/2022 18:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 18:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 18:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/07/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 17:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 17:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
01/07/2022 17:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
01/07/2022 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022
01/07/2022 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022
01/07/2022 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022
01/07/2022 17:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2022
01/07/2022 17:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2022
01/07/2022 17:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022
01/07/2022 17:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2022
01/07/2022 17:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022
01/07/2022 17:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2022
01/07/2022 17:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2022
01/06/2022 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
01/06/2022 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 15:23

Recebidos os autos
19/05/2022 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 19:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2022 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 10:35

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
02/03/2022 17:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/02/2022 16:02

Recebidos os autos
21/02/2022 16:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/02/2022 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 12:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 14:42

Juntada de Certidão
08/02/2022 14:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2022 14:31

Juntada de RELATÓRIO
08/02/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELLA CAMARGO DOS SANTOS
29/01/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 15:02

Recebidos os autos
20/01/2022 15:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 19:37

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
18/01/2022 18:29

Recebidos os autos
18/01/2022 18:29

Juntada de Certidão
18/01/2022 18:26

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
18/01/2022 18:25

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
18/01/2022 18:24

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
18/01/2022 18:24

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
18/01/2022 18:22

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
18/01/2022 18:20

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
18/01/2022 18:19

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
18/01/2022 18:19

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
18/01/2022 18:18

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
18/01/2022 18:17

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
18/01/2022 18:13

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
18/01/2022 18:12

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
18/01/2022 18:11

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
18/01/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 17:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/01/2022 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2021 14:18

PRESCRIÇÃO
10/06/2021 14:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/05/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELLA CAMARGO DOS SANTOS
07/05/2021 10:19

Recebidos os autos
07/05/2021 10:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 07:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006356-24.2017.8.16.0089 1.

Trata-se de ação penal pública formulado pelo Ministério Público em face de GEOVANE RODRIGUES DA SILVA, imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no artigo 306 da Lei n. 9.503/1997, e em face de RAFAELLA CAMARGO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática, em tese, das infrações penais previstas nos artigos 163, paragrafo único, inciso III, 331 e 147, todos do Código Penal.

No item 103.1, o acusado GEOVANE RODRIGUES DA SILVA aceitou proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95.

O Ministério Público, em parecer de item 142.1, preliminarmente, em relação à ré RAFAELLA CAMARGO DOS SANTOS, pugnou pela extinção da punibilidade, pelo evento da prescrição da pretensão punitiva, levando em conta a pena máxima em abstrato prevista para os delitos dos artigos 147 e 331, ambos Código Penal, com base no artigo 107, inciso IV, do mesmo diploma.

Em relação ao crime de dano qualificado, previsto no artigo 163, paragrafo único, inciso III, do Código Penal, requereu a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.

Ao final, pugnou pela produção antecipada de provas, com a imediata oitiva das testemunhas arroladas na denúncia. É o relato do essencial.

Decido. 2.

Compulsando os autos, em relação aos delitos de ameaça e desacato imputados a ré RAFAELLA CAMARGO DOS SANTOS, verifico que realmente a pretensão punitiva encontra-se fulminada pelo transcurso do lapso temporal, ocorrendo a prescrição, pela pena máxima em abstrato, nos termos do artigo 107, inciso IV, e artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal.

O crime de ameaça prevê pena máxima em abstrato de 06 (seis) meses de detenção, ao passo que o delito de desacato prevê pena máxima em abstrato de 02 (dois) anos de detenção.

Neste ínterim, o artigo 109, incisos V e VI, do Código Penal dispõe que a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, perfazendo-se em 03 (três) e 04 (quatro) anos, respectivamente.

Ainda, é de se ressaltar que a investigada, na época dos fatos, era menor de 21 (vinte e um) anos, o que impõe a redução do prazo prescricional pela metade, conforme dispõe artigo 115 do Código Penal, passando-se para 02 (dois) anos em relação ao delito previsto no artigo 331 do Código Penal e para 01 (um) ano e 06 (seis) meses para o delito tipificado no artigo 147 do Código Penal.

Partindo-se desses pressupostos, verifica-se que entre o recebimento da denúncia (23/07/2018 – item 35.1), último marco interruptivo da prescrição, na forma do art. 117 do Código Penal, até a presente data, decorreram mais de 02 (dois) anos sem que houvesse nenhuma causa impeditiva ou interruptiva da prescrição.

Desta forma, tendo decorrido lapso temporal superior a dois anos, há de se concluir pela ocorrência da prescrição do jus puniendi estatal em face dos delitos estampados nos artigos 147 e 331, ambos Código Penal.

Portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena máxima em abstrato, é medida que se impõe nos presentes autos. 3.

Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal e declaro a extinção da punibilidade da ré RAFAELLA CAMARGO DOS SANTOS, o que faço com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, incisos V e VI e 115, todos do Código Penal. 4.

Em relação ao crime de dano qualificado, vê-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 23/07/2018 (item 35.1) e, conforme se vê das certidões do Sistema Oráculo, a acusada era, à época dos fatos, primária (item 8.1) e menor de 21 (vinte e um) anos, inexistindo nos autos outras circunstâncias que façam crer que a pena, caso seja condenada a agente, atingirá patamar muito distante da reprimenda mínima.

Assim, considerando que a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus implicou na redesignação de todas as audiências que não envolvam réu preso, sendo que a pauta deste Juízo já atinge o mês de abril de 2022, bem como levando em conta a pena mínima cominada ao delito (06 meses), em homenagem ao princípio da economia processual, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre possível prescrição virtual.

Após, conclusos. 5.

Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito
26/04/2021 15:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 16:07

PRESCRIÇÃO
10/02/2021 14:35

Conclusos para decisão
27/10/2020 09:21

Recebidos os autos
27/10/2020 09:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/10/2020 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 18:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2020 17:18

Recebidos os autos
20/10/2020 17:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/10/2020 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 12:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2020 12:32

Juntada de Certidão
20/10/2020 12:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 15:12

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
29/09/2020 15:11

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
29/09/2020 15:10

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
29/09/2020 15:10

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
29/09/2020 15:09

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
30/05/2020 00:45

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 00:40

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANE RODRIGUES DA SILVA
05/05/2020 10:30

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 16:34

Juntada de Certidão
04/05/2020 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 18:16

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
24/03/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 18:08

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
16/03/2020 16:45

Recebidos os autos
16/03/2020 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 15:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2020 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 15:15

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
06/03/2020 14:31

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
19/02/2020 17:27

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
27/01/2020 14:27

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
22/01/2020 16:04

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
22/01/2020 16:03

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
13/12/2019 15:57

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
13/12/2019 15:56

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
06/12/2019 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 14:24

Conclusos para decisão
03/12/2019 14:24

Juntada de Certidão
29/11/2019 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS
29/10/2019 13:59

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 15:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
26/07/2019 12:39

Conclusos para despacho
23/07/2019 20:42

Recebidos os autos
23/07/2019 20:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/07/2019 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 16:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/07/2019 13:08

Juntada de COMPROVANTE
10/07/2019 14:45

MANDADO DEVOLVIDO
18/06/2019 14:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/06/2019 12:15

Expedição de Mandado
04/06/2019 13:56

Recebidos os autos
04/06/2019 13:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/06/2019 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 16:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/05/2019 16:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 13:27

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
27/04/2019 00:46

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANE RODRIGUES DA SILVA
27/04/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELLA CAMARGO DOS SANTOS
21/04/2019 18:53

Recebidos os autos
21/04/2019 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2019 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2019 15:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/04/2019 15:34

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
17/04/2019 15:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/04/2019 15:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
15/03/2019 16:05

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
12/03/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2019 15:22

Juntada de Certidão
01/03/2019 14:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
01/03/2019 14:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
01/03/2019 14:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/02/2019 11:25

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 16:01

Conclusos para despacho
15/02/2019 16:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
05/02/2019 12:04

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 12:53

Conclusos para decisão
12/09/2018 14:12

Recebidos os autos
12/09/2018 14:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/09/2018 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 12:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2018 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2018 15:37

Juntada de COMPROVANTE
29/08/2018 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2018 14:27

MANDADO DEVOLVIDO
27/08/2018 10:40

MANDADO DEVOLVIDO
16/08/2018 19:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/08/2018 09:17

Recebidos os autos
10/08/2018 09:17

Juntada de CIÊNCIA
10/08/2018 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 17:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/08/2018 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 17:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/08/2018 17:42

Expedição de Mandado
09/08/2018 17:41

Expedição de Mandado
09/08/2018 16:15

Recebidos os autos
09/08/2018 16:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/08/2018 16:01

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/08/2018 16:00

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/08/2018 16:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2018 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2018 15:50

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
09/08/2018 15:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
23/07/2018 17:13

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/05/2018 17:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/03/2018 16:24

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 16:23

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 16:21

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 16:21

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 15:43

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 15:37

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 15:32

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
05/03/2018 15:32

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
05/03/2018 15:30

Recebidos os autos
05/03/2018 15:30

Juntada de DENÚNCIA
12/12/2017 15:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/12/2017 15:02

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/12/2017 15:02

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
11/12/2017 14:59

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
11/12/2017 14:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
23/11/2017 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2017 17:48

Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
16/11/2017 17:32

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA
16/11/2017 17:31

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
16/11/2017 17:31

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
16/11/2017 16:39

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2017 15:05

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/11/2017 15:01

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
16/11/2017 14:30

Conclusos para decisão
16/11/2017 14:29

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
16/11/2017 14:29

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
16/11/2017 14:28

Recebidos os autos
16/11/2017 14:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/11/2017 14:08

Recebidos os autos
16/11/2017 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/11/2017 14:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/11/2017 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2017

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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