TJPR - 0022029-25.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 19ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO MOREIRA DO ROSARIO

CPF *40.***.*80-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2024 10:23

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2024 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 06:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 10:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

  • 25/03/2024 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 16:08

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/02/2024 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2024 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 26/01/2024 05:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 13:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 10:03

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 06:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 17:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/09/2023 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 07:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 13:18

    Juntada de LAUDO

  • 19/09/2023 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 13:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/07/2023 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 05/07/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2023 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2023 14:43

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 21:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2023 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 24/01/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/01/2023 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2022 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 19:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2022 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 24/09/2022 22:19

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 23/05/2022 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/05/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 18:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2022 15:29

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/10/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 12:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/08/2021 18:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/08/2021 08:04

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/07/2021 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0022029-25.2020.8.16.0001   Processo:   0022029-25.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   ANTONIO MOREIRA DO ROSARIO Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT movida por ANTONIO MOREIRA DO ROSARIO em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT.

    Das preliminares Da inépcia da inicial e da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação Não há que se falar em indeferimento da petição inicial por inépcia ao fundamento de que o autor não cumpriu o disposto no art. 319 do CPC, cabendo ao autor apenas inserir tal informação nos autos, se possuir endereço eletrônico.

    Quanto à preliminar de carência de ação alegada pela ré pela falta de documentos essenciais, verifica-se que não restou configurada, haja vista que foram juntados nos movs. 1.4 e 1.11/1.16.

    Ademais, a ausência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora é suficiente para determinar, ao final, se for o caso, a improcedência do pedido, mas não a extinção do processo.

    No mesmo sentido, não há que se falar em pedido genérico e indeterminado, eis que a comprovação por laudo médico pode ser realizada no decorrer do processo.

    Dessa forma, não prospera a alegação na peça contestatória.

    Ausência de documentos essenciais – Procuração Rejeito a preliminar acerca da procuração, já que se trata de vício sanável, podendo ser regularizado, o que determino seja feito pela parte em 10 dias.

    Ausência de documentação indispensável – Laudo do IML Alega a ré que não há nos autos documentos que comprovem as supostas lesões do autor, como laudo pericial realizado no Instituto Médico Legal.

    Não assiste razão, eis que o laudo pericial do Instituto Médico Legal não configura documento essencial à propositura da ação, pois a alegada invalidez pode ser demonstrada por outros meios, de igual valor probante, sob pena de improcedência do pedido formulado.

    Neste sentido, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL.

    SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

    SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.

    LAUDO DE EXAME COMPLR EMITIDO PELO ITEP.

    DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA.

    PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

    NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

    RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SEGURO DPVAT.

    ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL.

    DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA.

    POSSIBILIDADE DE REALIZAR PERÍCIA ATÉ A FASE INSTRUTÓRIA.

    CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AI -2, 1ª Câmara Cível do TJRN, rel.

    Des.

    Dilermando Mota, j. em 03/05/2011 - Grifo intencional).

    Seguro obrigatório.

    DPVAT.

    Cobrança.

    Ausência de laudo do IML.

    Irrelevância.

    Documento que não é essencial à propositura da ação.

    Possibilidade de produção de outras provas da incapacidade no curso do processo.

    Recurso improvido (AI 1172571004, Relator (a): Luiz Felipe Nogueira Junior, 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Julgamento: 20/08/2008 - Grifo intencional). (TJ-RN - AC: 88792 RN 2011.008879-2, Relator: Des.

    Dilermando Mota, Data de Julgamento: 01/12/2011, 1ª Câmara Cível) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DPVAT- LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - DOCUMENTO NÃO IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - ÔNUS DA PROVA - EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO EM RESOLUÇÕES - NÃO PREVALÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - TERMOS INICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    Em ação visando o recebimento de indenização do seguro obrigatório de veículos - DPVAT, o laudo pericial do Instituto Médico Legal não configura documento essencial à sua propositura, pois a alegada invalidez pode ser demonstrada por outros meios, de igual valor probante, sob pena de improcedência do pedido formulado.

    No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, não há o dever e sim o ônus de provar, de modo que o demandante assume o risco de perder a causa se não comprovar os fatos nos quais amparou suas pretensões.

    No seguro obrigatório de veículos - DPVAT, não há contrato firmado entre a vítima e a Seguradora e, assim, não pode esta, com base no artigo 476 do Código Civil, invocar a ""exceptio non adimplenti contractus"".

    Não é necessário que a parte se utilize obrigatoriamente do procedimento administrativo antes de pleitear, em juízo, o recebimento dar indenização de seguro obrigatório - DPVAT, uma vez que a todos é garantido constitucionalmente, sem quaisquer restrições, os direitos de ação e de acesso ao Judiciário.

    A Lei nº 6.194/74 apenas quantifica o valor da indenização em salários mínimos, sem que isto implique em sua atualização como fator de atualização monetária.

    Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, estipulando o valor da indenização em quantia inferior a quarenta salários mínimos, não podem prevalecer, por afrontarem a Lei 6.194/74.

    Sob pena de enriquecimento ilícito e sem causa da autora, a atualização monetária do valor da condenação feita com base no salário mínimo vigente à ocasião. (TJ-MG 100240564301350011 MG 1.0024.05.643013-5/001(1), Relator: MAURÍLIO GABRIEL, Data de Julgamento: 01/02/2008, Data de Publicação: 18/03/2008) Ademais, o laudo pericial poderá ser realizado na fase instrutória.

    Não existem outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas e o processo apresenta todos os seus pressupostos de existência e de desenvolvimento válido, não se vislumbrando vícios de forma ou de fundo, pelo que declaro saneado o feito.

    Incabível o julgamento antecipado da lide, pela necessidade de produção de provas, pelo que estabeleço os pontos controvertidos: a) o nexo causal entre os danos suportados pelo autor e o acidente automobilístico; b) a invalidez permanente da parte autora; c) a invalidez é total ou parcial; d) para o cálculo da indenização, qual o percentual a ser aplicado; e) a data na qual o autor teve ciência da invalidez.

    Defiro a produção de prova pericial, consistente em exame médico da condição clínica da parte autora.

    Considerando o Memorando 18/2012, do Diretor Geral do IML/PR, oficie-se ao IML de Foz do Iguaçu para que agende data para a realização de perícia médica ou perícia complementar, quando for o caso, e informe este juízo com prazo mínimo de antecedência de 50 (cinquenta) dias.

    Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e voltem conclusos os autos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 16 de abril de 2021.   Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

  • 26/04/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/02/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2021 14:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/12/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2020 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2020 16:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/11/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/10/2020 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 19:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/09/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/09/2020 19:13

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 22/09/2020 14:07

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 14:07

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2020 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2020 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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