TJPR - 0024576-38.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 19ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

CPF *07.***.*41-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 17.895.646/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2022 00:21

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

  • 19/09/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/09/2022 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/09/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 16:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2022 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 14:00

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/05/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

  • 20/05/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 08:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2022 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 05/05/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 05/05/2022 14:00

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2022 14:00

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 13:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

  • 27/04/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 18:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 15:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/02/2022 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 31/01/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 15:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/01/2022 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 12:22

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2021 12:22

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 12:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/12/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

  • 09/12/2021 15:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/12/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/12/2021 15:03

    Distribuído por dependência

  • 09/12/2021 15:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/12/2021 14:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/12/2021 14:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/12/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/11/2021 11:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/11/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/11/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 12:58

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 09/11/2021 18:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/11/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/10/2021 15:11

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/09/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 24/09/2021 18:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/09/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

  • 17/08/2021 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

  • 13/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/08/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2021 15:30

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/08/2021 11:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/07/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/07/2021 18:27

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 19:00

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 23/07/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 16:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/07/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2021 16:16

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/07/2021 14:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/07/2021 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 23/07/2021 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

  • 22/06/2021 20:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/06/2021 11:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:55

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 01/06/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2021 15:55

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 01/06/2021 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/05/2021 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

  • 26/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0024576-38.2020.8.16.0001   Processo:   0024576-38.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.600,00 Autor(s):   DOUGLAS RODRIGUES MARTINS Réu(s):   UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA   SENTENÇA  

    I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais e Materiais por Lucro Cessante e de Danos Morais C/C Tutela de Urgência, ajuizada por DOUGLAS RODRIGUES MARTINS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

    Sustentou a parte autora, em síntese, que mantém relação jurídica com a ré laborando como motorista particular pelo aplicativo desta e, sem qualquer comunicação, teve sua plataforma bloqueada.

    Pede a reativação do contrato/cadastro com a liberação ao acesso a Plataforma Tecnológica Uber em definitivo, além da condenação da ré em indenização por danos morais e danos materiais, na modalidade lucros cessantes.

    Requer a tutela de urgência (movimento 1.1).

    Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos no mov. 7, e o pedido de tutela de urgência foi deferido na seq.10.

    Em sede de tutela antecipada de urgência, na decisão da mov. 10.1 foi determinada a reativação do contrato/cadastro de parceria firmado com o autor, liberando o acesso à Plataforma Tecnológica Uber, em 05 dias, sob pena de multa-diária de R$ 300,00, limitadas a 60 dias.

    Citada, a empresa requerida ofereceu contestação na seq. 27.

    Impugnação à contestação na seq. 37.

    A parte autora e a parte ré pugnam o julgamento da lide no estado em que se encontra. É o sucinto relatório.

    DECIDO.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c. indenização por dano moral e material com pedido de tutela de urgência, por meio da qual o requerente DOUGLAS RODRIGUES MARTINS pleiteia a imediata restituição de sua conta na plataforma mantida pela empresa ré UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, com a consequente condenação em danos morais e materiais.

    A prova é elemento que se destina a alimentar a convicção do magistrado, de modo que este é livre para julgar a pertinência e necessidade da produção probatória, nos termos do art. 370 e 371, do Código de Processo Civil.

    Assim, considerando as provas já apresentadas nos autos, não havendo, portanto, necessidade de depoimento pessoal ou oitiva de testemunhas, tampouco prova pericial, entendo que possível se afigura o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, CPC.

    Como o requerente é motorista da plataforma UBER, é de se fazer uma breve análise acerca do conceito de consumidor, segundo o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que adotou a Teoria Finalista.

    O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor descreve o consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

    Desse modo, os consumidores seriam apenas as pessoas enquadradas como destinatários finais, ou seja, que não utilizem os produtos ou serviços com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, independentemente dela visar ou não o lucro.

    Tal entendimento pode ser flexibilizado em situações excepcionais, nas quais fique evidenciada a relação de consumo, isto é, relação entre fornecedor e consumidor vulnerável.

    Como o requerente contratou com o requerido para implementar sua atividade econômica, não pode ser enquadrado no conceito de consumidor, pelo que INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

    Assim, passo a analisar o feito sob a égide do que preceitua o art. 373, I, do CPC, que estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

    Estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a legitimidade das partes, e não havendo questões processuais pendentes, passo à analise do mérito.

    A relação jurídica existente entre as partes é de natureza contratual, devendo ser observados, portanto, os princípios da pacta sunt servanda, que determina que os contratos devem ser respeitados e cumpridos, e o da autonomia da vontade, que dispõe que as partes são livres para pactuar.

    O autor alegou que o contrato firmado entre as partes é de adesão e que em seu texto encontram-se diversos vícios e possui disposições contraditórias ao estabelecer limites da responsabilidade da empresa.

    Acerca dos contratos de adesão, o Código Civil dispõe em seus artigos 423 e 424 que haverá interpretação favorável ao aderente quando as cláusulas forem ambíguas ou contraditórias e que serão consideradas “nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”.

    Não observo no texto do instrumento nenhuma disposição que se encaixe ao disposto nos referidos artigos, sendo que as disposições acerca do encerramento do contrato unilateralmente são claras e não estipulam nenhuma renúncia por parte do autor a direito que venha a surgir da relação jurídica existente entre as partes.

    Ainda, em relação às cláusulas pontuadas pelo autor acerca da limitação da responsabilidade da empresa referem-se à disponibilidade do sistema do Uber de forma ininterrupta e sem erros, sendo, portanto, inaplicável ao caso.

    Assim, sem razão o autor.

    O contrato celebrado entre as partes prevê em sua cláusula 12.1 que: "Os presentes Termos terão início na data em que forem aceitos por Você e permanecerão em vigor até que sejam extintos, por Você ou por nós.

    Você poderá rescindir os presentes Termos a qualquer momento.

    A RESCISÃO PODERÁ SER EXERCIDA POR NÓS (i) IMEDIATAMENTE POR DESCUMPRIMENTO DESTES TERMOS, DA POLÍTICA DE DESATIVAÇÃO, OU DO CÓDIGO DE CONDUTA DA UBER, COM A SUA CONSEQUENTE DESATIVAÇÃO DA PLATAFORMA, SEM QUALQUER ÔNUS INDENIZATÓRIO OU AVISO PRÉVIO, E (ii) NOS DEMAIS CASOS, MEDIANTE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO A VOCÊ COM 7 (SETE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA." (mov. 27.2).

    Destaque que, apesar do histórico positivo de avaliações do autor na plataforma administrada pela ré, a prova dos autos demonstra a ocorrência uma anotação criminal em nome do autor, cujo teor é suficiente para justificar a quebra da relação de confiança que se estabelece entre as partes contratantes.

    Neste sentido, as ementas jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    MOTORISTA DE APLICATIVO DA “99 TAXI” EXCLUÍDO DA PLATAFORMA DIGITAL DA EMPRESA.

    PLEITO DE NOVO CREDENCIAMENTO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

    PRETENSÃO DE SER APLICADO O CDC AO CASO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELO DIREITO CIVIL.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA.

    LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE.

    PRECEDENTE DESTA CORTE.

    MÉRITO.

    PROVAS DEMONSTRANDO COMPORTAMENTO INAPROPRIADO DO MOTORISTA NA CONDUÇÃO DOS PASSAGEIROS.

    DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS 5.1 E 6.1 DO TERMO DE USO DO APLICATIVO.

    POSSIBILIDADE DE DESCREDENCIAMENTO DO PROFISSIONAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

    PROVIDÊNCIA PREVISTA NA CLÁUSULA 8.2 DO TERMO DE USO.

    EXCLUSÃO DO APELANTE QUE SE DEU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA.

    AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

    JURISPRUDÊNCIA.

    SENTENÇA ESCORREITA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0071202- 13.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 07.12.2020) RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

    EXCLUSÃO CADASTRAL DO AUTOR COMO MOTORISTA E PASSAGEIRO JUNTO AO APLICATIVO UBER.

    ACESSO BLOQUEADO.

    POSSIBILIDADE DE RESCISÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

    LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE.

    IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

    SENTENÇA ESCORREITA.

    Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013097- 24.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 30.11.2020) RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    SERVIÇO DE APLICATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO (UBER).

    EXCLUSÃO DO CADASTRO DE MOTORISTA DE APLICATIVO.

    RECLAMANTE QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES PACTUADAS.

    MOTORISTA QUE FEZ MAU USO DO APLICATIVO, ADMITINDO TER PROFERIDO XINGAMENTOS CONTRA UM PASSAGEIRO POR TER SIDO ASSEDIADO SEXUALMENTE.

    PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DE SUA CONTA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PLATAFORMA QUE POSSUI LIBERDADE E AUTONOMIA PARA SELECIONAR SEUS MOTORISTAS.

    AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA CONDUTA ADOTADA.

    DANO MORAL E LUCROS CESSANTES.

    DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

    AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA PLATAFORMA.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003302-85.2019.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 09.11.2020).

    Friso que a certidão negativa de antecedentes criminais juntada pelo autor nas mov. 1.7, 1.9 e 8.2  é insuficiente para afastar tal alegação, pois refere-se, tão somente, às demandas criminais em trâmite perante o Paraná.

    Considerando que, a meu ver, foi considerado que o descredenciamento do autor do sistema ocorreu de acordo com o estabelecido no contrato, sendo por culpa do próprio autor que descumpriu os parâmetros estabelecidos pela ré, não há o que se falar em existência de dano moral e/ou lucros cessantes.

    Dessa forma, entendo que a parte ré cumpriu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 313, CPC), sendo a improcedência da demanda medida que se impõe.

    Os demais argumentos deduzidos pelas partes foram analisados por este Juízo, entretanto, não são capazes de infirmar a conclusão adotada, pois vão de encontro com às teses acolhidas nesta sentença. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

    Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)  

    III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado.

    Ante à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da requerida, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade da justiça deferida no ev. 7.

    Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.   Curitiba, 16 de abril de 2021.   Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta

  • 26/04/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/04/2021 12:59

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 23/04/2021 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:53

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/04/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 20:04

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 10:43

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 26/03/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 10:42

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/03/2021 13:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/03/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 11:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/03/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 12:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/03/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

  • 23/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 22:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 19:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2021 08:50

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 19:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/02/2021 17:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/02/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 15:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/01/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 08:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2020 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/12/2020 15:20

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2020 21:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/12/2020 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/12/2020 15:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2020 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/11/2020 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2020 13:51

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/10/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 13:47

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/10/2020 14:27

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 13:30

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/10/2020 17:05

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 22/10/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 13:24

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2020 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2020 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000672-55.2020.8.16.9000

Municipio de Colombo

Mariane Soares de Oliveira

Advogado: Estevao Busato

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/03/2020 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0001440-89.2011.8.16.0045

Ortobom Fabricadora de Espumas e Colchoe...

Andrea Lopes Rodrigues dos Santos Melo

Advogado: Claudio Jose Fonsatti

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/02/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006783-37.2009.8.16.0045

Nilton Pereira Antunes

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Carlos Frederico Viana Reis

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/10/2017 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0020055-98.2017.8.16.0019

Theophilo Cunha Souza Junior

Theophilo Cunha Souza Junior

Advogado: Ronaldo Portugal Bacellar Filho

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/03/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0031502-79.2013.8.16.0001

Gilmar Malinowski

Dnalab Diagnostico Molecular LTDA

Advogado: Andrea Caroline Marconatto Cury

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/10/2015 15:22

Exibir Processo