27/07/2022 17:27

Arquivado Definitivamente
22/06/2022 15:34

Recebidos os autos
22/06/2022 15:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/05/2022 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/05/2022 15:46

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
23/05/2022 13:43

Juntada de Certidão
21/04/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BENEDITO CHERENE VIANA
28/03/2022 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 14:12

Recebidos os autos
31/01/2022 14:12

Juntada de CUSTAS
31/01/2022 14:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/11/2021 16:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021
07/10/2021 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2021 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003268-67.2004.8.16.0045 Processo: 0003268-67.2004.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$8.789,68 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): EZESSAID COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS LTDA.

JOÃO BENEDITO CHERENE VIANA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor de EZESSAID COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS LTDA. e OUTRO, com o objetivo de satisfazer seu direito de crédito consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa – CDA.

Em seq. 28.1, vislumbrou-se a possível ocorrência de prescrição intercorrente, no que a parte exequente foi instada a se manifestar.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição intercorrente Por força do art. 40, da Lei nº 6.830/80, com a alteração trazida pela Lei nº 11.051/04, a prescrição intercorrente passou a ser admitida na execução fiscal, podendo até ser decretada de ofício, após ouvida da parte exequente.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 314, que dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

Confira o seguinte julgado daquela Corte sobre o tema: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

SÚMULA 314/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013, Grifou-se). Contudo, em julgamento recente (REsp. 1.340.553/RS), o Superior Tribunal de Justiça prelecionou que “[o] espírito do art. 40, da Lei n. 6830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dividas fiscais”.

Dotada de tal sentimento, a 1ª Seção daquela Corte dispôs que o prazo prescricional previsto inicia-se após a ciência, pela Fazenda Pública, da não localização de qualquer devedor e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

Nesses casos, prescreveu ainda, indiferente o fato de ter sido declarada ou requerida a suspensão do feito.

Nada obstante o novo entendimento, posicionou-se no sentido de que a efetiva contrição patrimonial ou efetiva citação do executado, ainda que pela modalidade ficta, são fatos aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente, retroativamente, a contar da data de protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

No caso em foco, houve a reunião dos feitos executivos em desfavor da parte executada para tramitação exclusiva nos autos da Execução Fiscal nº 0003270-37.2004.8.16.0045, na forma do art. 28, da Lei nº 6.830/80, razão pela qual se referenciará doravante as movimentações processuais daquele processo.

Sendo assim, a tentativa de penhora de bens da parte executada restou infrutífera na data de 25/02/2009, conforme minuta extraída do sistema Bacenjud (seq. 1.2, fls. 106-107).

Por sua vez, a intimação da exequente para que promovesse diligências a fim de localizar bens pertencentes ao devedor se deu em 29/06/2009 (seq. 1.2, fl. 112-v), ao passo que este deve ser considerado o termo inicial do prazo de suspensão de que trata o art. 40, da LEF, findo o qual teria início o prazo da prescrição intercorrente.

Desse modo, observa-se que até a data de 30/06/2015 (fim do prazo prescricional de 05 anos) não foram encontrados bens que pudessem servir de garantia integral ao juízo da execução fiscal.

Portanto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 332, §1º, e 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, posto o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Observando o princípio da causalidade (STJ, REsp. 1.769.201/SP, DJe 20/03/2019), condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes.

Sem honorários advocatícios a deliberar, eis que a parte executada sequer se manifestou nos autos.

Quitados todos os débitos, proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

Arapongas, 25 de agosto de 2021.

Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
27/09/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 16:04

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
09/06/2021 14:18

Conclusos para despacho
19/05/2021 12:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003268-67.2004.8.16.0045 Processo: 0003268-67.2004.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$8.789,68 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): EZESSAID COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS LTDA.

JOÃO BENEDITO CHERENE VIANA DESPACHO Tendo em vista a pronúncia da prescrição intercorrente nos autos principais (0003267-82.2004.8.16.0045), intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da eventual ocorrência de prescrição de todo ou algum(ns) do(s) débito(s) guerreado(s) nestes autos, inclusive nos termos da tese firmada no julgamento do REsp 1.340.553/RS, esclarecendo quanto a eventuais causas de interrupção/suspensão do lustro prescricional.

Intimações e diligências necessárias.

Arapongas, 06 de abril de 2021.

Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
27/04/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 08:16

Conclusos para despacho
03/03/2021 08:15

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
03/03/2021 08:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/12/2019 07:59

PROCESSO SUSPENSO
05/11/2019 21:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 21:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 18:14

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/08/2019 13:40

Conclusos para despacho
02/08/2019 18:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/06/2019 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2019 16:42

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 15:28

Conclusos para despacho
05/05/2019 23:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/03/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 18:31

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 13:47

Conclusos para despacho
02/12/2018 22:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/10/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2018 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2018 16:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2016 10:38

APENSADO AO PROCESSO 0003270-37.2004.8.16.0045
13/05/2016 09:54

Juntada de Certidão
13/05/2016 09:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2004

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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