02/08/2024 15:51

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
23/07/2024 01:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/06/2023 19:04

PROCESSO SUSPENSO
19/06/2023 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 17:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
18/04/2023 14:45

OUTRAS DECISÕES
18/04/2023 01:08

Conclusos para decisão
17/04/2023 10:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/04/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:25

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
28/02/2023 18:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 17:06

DEFERIDO O PEDIDO
03/02/2023 01:08

Conclusos para decisão
30/01/2023 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/11/2022 16:33

PROCESSO SUSPENSO
22/11/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 13:46

Conclusos para decisão
21/11/2022 22:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/11/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 16:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/10/2022 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 01:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/04/2022 13:56

PROCESSO SUSPENSO
06/04/2022 15:55

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
05/04/2022 11:12

Conclusos para decisão
28/03/2022 10:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/03/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE DIONISIO VELAZQUEZ CUEVA
08/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 01:05

Conclusos para decisão
23/02/2022 20:29

Expedição de Certidão - CONSULTA CEF
24/01/2022 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE DIONISIO VELAZQUEZ CUEVA
20/10/2021 18:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 09:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/09/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 12:46

Conclusos para decisão
02/09/2021 11:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2021 01:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/07/2021 18:00

PROCESSO SUSPENSO
22/07/2021 15:47

DEFERIDO O PEDIDO
21/07/2021 01:04

Conclusos para decisão
19/07/2021 18:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/07/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 13:40

Alterado o assunto processual
28/06/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 18:57

Juntada de Certidão
12/05/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE DIONISIO VELAZQUEZ CUEVA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016742-77.2009.8.16.0030 Processo: 0016742-77.2009.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidor Público Civil Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): DIONISIO VELAZQUEZ CUEVA Inobstante a proteção trazida à verba salarial, mitigada pelo novo código de processo civil (art 833, §2º) à vencimentos inferiores à 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, entendo que tal proteção não atende ao réu.

No Brasil, onde a renda média não ultrapassa 02 (dois) salários mínimos, e, somente em casos excepcionalíssimos há aqueles que percebam mais de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (cerca de quarenta e quatro mil reais), vê-se necessário interpretar o dispositivo de maneira extensiva.

Caso contrário, ele se torna inaplicável.

Hoje, segundo o IBGE, conforme levantamento feito em 2017, o Brasileiro possui uma remuneração média de cerca de R$1.268,00 (mil duzentos e sessenta e oito reais), ou seja, menos que dois salários mínimos[1].

No Estado do Paraná, segundo mesmo levantamento, o rendimento médio é um pouco melhor, de cerca de R$1472,00 (mil quatrocentos e setenta e dois reais).

A norma nova se estabeleceu com o intuito de evitar o constante inadimplemento por parte daqueles que percebiam mensalmente montante em limiar significativo, maior que o do cidadão comum, cuja subsistência não se encontraria prejudicada com a retirada de determinado montante.

Este é o sentido que se verifica da exposição de motivos do anteprojeto do atual código:[2] Alterar a redação do art 126, para que os princípios constitucionais não restem submetidos às normas infraconstitucionais.

Retornar ao texto anterior do parágrafo único do art 660, restringindo-se assim o rol de bens impenhoráveis, de forma a equilibrar a tutela jurídica concedida a devedores e credores.

Alterar a redação do inciso IV do art 649, de modo a possibilitar a penhora parcial do salário do devedor, quando este ultrapassar o limite de 50 salários mínimos (ou outro limiar, mas que caracterize um montante significativamente alto em relação ao cidadão comum (...) (grifei) No mesmo sentido vem se posicionando a jurisprudência do TJPR, desde o ordenamento antigo: RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO EXEGESE DO ENUNCIADO 1318 DAS TRS/PR SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A PENHORA OCORREU SOBRE VERBA ALIMENTAR, ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE A IMPENHORABILIDADE NÃO É ABSOLUTA, DETERMINOU A PENHORA PARCIAL, NO IMPORTE DE 30%, SOBRE O VALOR BLOQUEADO, CONSIDERANDO QUE NÃO AFETA A MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES E OBRIGAÇÕES DO EXECUTADO RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE OU REDUÇÃO PARA 10% DOS RENDIMENTOS MENSAIS É CERTO QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE MAGISTRADO VISA A EFETIVIDADE DAS DECISÕES DE FORMA QUE SEJA CUMPRIDA A CONDENAÇÃO A REGRA CONTIDA NOARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É FLEXIBILIZADA PERMITINDO A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS, PREVISÃO CONSTANTE TAMBÉM NO ENUNCIADO 1318: .PENHORA .

CONTA SALÁRIO: NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, POSSÍVEL A PENHORA DE CONTA-SALÁRIO NO LIMITE DE 30%.

OCORRE QUE COMO CONSTA NO ENUNCIADO, APENAS QUANDO NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO SERÃO ACEITAS PENHORAS SOBRE NUMERÁRIOS REFERENTES A SALÁRIOS. É CEDIÇO QUE INEXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, É POSSÍVEL A PENHORA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR, NO LIMITE DE 30%, CONSOANTE DISPÕE O ENUNCIADO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020483-1820138160182/0 - Curitiba - Rel: Fernando Swain Ganem - - J 04032016) (TJ-PR - RI: 002048318201381601820 PR 0020483-1820138160182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 04/03/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2016) O juízo de razoabilidade feito pelo legislador não era no sentido de se limitar ao máximo a penhora salarial, mas sim de relativizá-la.

Cabe lembrar que no código antigo, o salário era absolutamente impenhorável, não importava o valor, in litteris: Art. 649.

São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

O novel código veio com intenção de, segundo descrito pelo próprio legislador em seu anteprojeto (vide decisão acima transcrita): (...)Alterar a redação do inciso IV do art 649, de modo a possibilitar a penhora parcial do salário do devedor, quando este ultrapassar o limite de 50 salários mínimos (ou outro limiar, mas que caracterize um montante significativamente alto em relação ao cidadão comum (...) (grifei) O réu recebe, líquido, valores superiores a cinco salários mínimos. É salário quase cinco vezes maior que a média do cidadão comum.

Então, por excepcionalidade, é possível a penhora de parte do salário do executado.

Não se olvida que há precedentes tanto do STJ quanto do TJPR que repudiam a penhora de salários inferiores à 50 (cinquenta) salários mínimos, mas tal entendimento deve ser relativizado conforme o caso concreto, na forma que fazem o próprio STJ e o TJPR: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1.

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2.

O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

Precedentes. 4.

Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1394985/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017) E, mais compatível ao caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

Argumentação rejeitada.

Cabimento do ato de afetação.

Interpreta-se, em sede de juízo de ponderação de interesses, que a ordem de bloqueio posa recair sobre parte da remuneração, que também é benefício que será utilizado para o pagamento de dívidas.

Interpreta-se que será possível afastar a blindagem legal proporcionada pela regra da impenhorabilidade, albergada pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, para determinar a prevalência do significativo interesse público que se extrai do título judicial, formado em sede de ação de improbidade administrativa, o que permite, excepcionalmente, o ato de indisponibilidade de parte dos proventos do agente considerado ímprobo.

Manutenção do bloqueio de 30% dos proventos de aposentadoria.

Inexistência de tese firmada em julgamento de recursos repetitivos.

Ausência de vinculação do Tribunal.

Decisão mantida.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022221-50.2017.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Registro - 2ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/05/2017; Data de Registro: 29/05/2017) Assim, não havendo óbice para tanto, bem como não encontrados bens e valores penhoráveis, defiro a penhora de 20% (vinte por cento) sobre o salário do executado, a qual deve ser reiterada mensalmente até que haja pagamento integral.

Oficie-se ao ente público responsável pelo pagamento dos proventos/remuneração para que providencie a retenção em folha de pagamento do réu, até que haja a satisfação integral do crédito exequendo.

Diligências necessárias.

Intimem-se. [1] Disponível em e [2] Antes estava disponível no endereço eletrônico Disponível em p375, conforme anotado em rodapé de decisão.

Hoje está disponível em p.267 Foz do Iguaçu, 07 de abril de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito
26/04/2021 15:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/04/2021 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 20:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 20:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/04/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 15:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/04/2021 12:53

Conclusos para decisão
05/04/2021 15:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/03/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 15:34

Juntada de COMPROVANTE
05/02/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
15/12/2020 11:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/12/2020 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2020 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 14:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/11/2020 18:17

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 18:15

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 18:14

Juntada de INFORMAÇÃO
29/10/2020 08:51

CONCEDIDO O PEDIDO
28/10/2020 01:01

Conclusos para decisão
16/10/2020 12:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/10/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE DIONISIO VELAZQUEZ CUEVA
19/08/2020 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 01:56

DECORRIDO PRAZO DE DIONISIO VELAZQUEZ CUEVA
21/07/2020 11:54

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
21/07/2020 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 15:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2020 22:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 16:29

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 12:24

Conclusos para decisão
27/05/2020 00:09

DECORRIDO PRAZO DE DIONISIO VELAZQUEZ CUEVA
26/05/2020 02:54

DECORRIDO PRAZO DE DIONISIO VELAZQUEZ CUEVA
13/05/2020 12:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/05/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 16:39

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020 09:05

Conclusos para decisão
29/04/2020 20:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 16:22

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
05/03/2020 13:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/03/2020 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 17:06

Conclusos para decisão
21/02/2020 13:56

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 13:36

Conclusos para decisão
18/02/2020 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE DIONISIO VELAZQUEZ CUEVA
11/12/2019 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2019 14:18

CONCEDIDO O PEDIDO
27/11/2019 01:00

Conclusos para decisão
25/11/2019 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
07/11/2019 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 14:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/10/2019 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 15:45

Ato ordinatório praticado
21/09/2019 00:46

DECORRIDO PRAZO DE DIONISIO VELAZQUEZ CUEVA
03/09/2019 16:20

Recebidos os autos
03/09/2019 16:20

Juntada de CUSTAS
03/09/2019 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 12:11

Recebidos os autos
28/08/2019 12:11

Juntada de Certidão
23/08/2019 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/08/2019 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/08/2019 17:50

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/08/2019 15:19

REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
13/08/2019 13:55

Conclusos para decisão
17/07/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE DIONISIO VELAZQUEZ CUEVA
23/06/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2019 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 16:04

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 10:45

Conclusos para decisão
06/06/2019 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2019 19:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2019 15:37

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 12:55

Conclusos para decisão
17/05/2019 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2019 11:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/05/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019 11:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/04/2019 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/04/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE DIONISIO VELAZQUEZ CUEVA
13/04/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2019 18:02

Recebidos os autos
01/04/2019 18:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2019
01/04/2019 18:02

Baixa Definitiva
01/04/2019 18:02

Juntada de Certidão
23/11/2018 00:40

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR
19/10/2018 01:27

DECORRIDO PRAZO DE DIONÍSIO VELAZQUES CUEVA
06/10/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2018 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2018 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2018 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2018 15:03

Juntada de ACÓRDÃO
18/09/2018 17:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/09/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2018 21:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2018 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2018 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2018 12:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/09/2018 13:30
28/08/2018 11:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/08/2018 11:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2018 15:15

Conclusos para despacho INICIAL
22/05/2018 15:15

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
22/05/2018 13:48

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2018 13:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/05/2018 13:30

Juntada de Certidão
08/05/2018 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2018 16:09

Juntada de Certidão
24/04/2018 00:44

DECORRIDO PRAZO DE DIONÍSIO VELAZQUES CUEVA
05/04/2018 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR
31/03/2018 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2018 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2018 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2018 20:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2018 00:23

DECORRIDO PRAZO DE DIONÍSIO VELAZQUES CUEVA
26/02/2018 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2018 12:50

Conclusos para decisão
21/02/2018 21:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2018 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 16:38

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
05/02/2018 14:43

Ato ordinatório praticado
25/01/2018 12:57

Conclusos para decisão
20/12/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE DIONÍSIO VELAZQUES CUEVA
04/12/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2017 08:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2017 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2017 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2017 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2017 17:27

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2017 12:14

Conclusos para decisão
09/11/2017 14:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
27/10/2017 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2017 12:37

Conclusos para decisão
26/10/2017 16:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
25/10/2017 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2017 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2017 17:10

Ato ordinatório praticado
07/10/2017 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR
16/09/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE DIONÍSIO VELAZQUES CUEVA
14/09/2017 14:57

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2017 12:10

Conclusos para decisão
12/09/2017 16:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
12/09/2017 12:32

Juntada de Certidão
12/09/2017 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
23/08/2017 19:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2017 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2017 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2017 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2017 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito
10/08/2017 12:01

Conclusos para decisão
09/08/2017 17:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 17:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 17:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 17:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2017 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2017 19:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2017 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2017 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2017 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2017 13:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/07/2017 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2017 12:21

Conclusos para decisão
13/07/2017 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2017 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2017 10:22

Recebidos os autos
11/07/2017 10:22

Juntada de Certidão
10/07/2017 12:18

Juntada de Certidão
07/07/2017 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2017 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2017 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2017 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2017 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2017 16:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2017

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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