TJPR - 0000604-18.2007.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS/PR

CNPJ: 76.161.181/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDECIR FALKOSKI

CPF *92.***.*45-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/10/2023 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2023 00:40

    Processo Desarquivado

  • 22/09/2022 17:58

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/09/2022 17:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/09/2022 14:28

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/08/2022 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 12:19

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 16:11

    Juntada de CUSTAS

  • 01/07/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2022 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022

  • 30/06/2022 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022

  • 30/06/2022 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022

  • 29/06/2022 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022

  • 26/05/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 12:20

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMAS/PR

  • 19/04/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR FALKOSKI

  • 08/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 17:25

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 04/02/2022 12:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/02/2022 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 14:12

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 25/01/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMAS/PR

  • 14/12/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR FALKOSKI

  • 06/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/11/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/11/2021 17:07

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2021 15:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/11/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR FALKOSKI

  • 03/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR FALKOSKI

  • 03/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/05/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000604-18.2007.8.16.0123 Processo:   0000604-18.2007.8.16.0123 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$657,24 Exequente(s):   Município de Palmas/PR Executado(s):   VALDECIR FALKOSKI SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE PALMAS em desfavor de VALDECIR FALKOSKI.

    O despacho inicial foi proferido em 20/12/2007 (evento 1.1, pág. 10/pdf), e o executado foi citado em 06/03/2008 (evento 1.1, pág. 12/pdf).

    A primeira tentativa de penhora de valores ocorreu em 29/07/2008 (evento 1.1, pág. 22/pdf), e a ciência inequívoca da Fazenda Pública se deu em 03/11/2008 (evento 1.1, pág. 25/pdf).

    No evento 107.1 foi determinada a intimação do exequente para manifestação sobre a prescrição intercorrente.

    Intimado, o executado se manifestou no evento 110.1.

    O processo foi remetido à conclusão. É o relato.

    DECIDO.

    Da ocorrência de prescrição intercorrente O despacho inicial foi proferido em 20/12/2007 (evento 1.1, pág. 10/pdf), e a primeira tentativa de penhora de valores ocorreu em 29/07/2008 (evento 1.1, pág. 22/pdf), e a ciência inequívoca da Fazenda Pública se deu em 03/11/2008 (evento 1.1, pág. 25/pdf).

    Há que se considerar, inicialmente, que a prescrição consiste em hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V CTN), matéria de ordem pública.

    Quanto à temática, a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça ensina que em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

    Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão atinente à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, no REsp 1.340.553-RS (submetido a sistemática dos recursos repetitivos).

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

    O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

    Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

    Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No Informativo de Jurisprudência 635, do Superior Tribunal de Justiça, em comentário ao referido REsp, destacou-se que: “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 01 ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos -,considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” À luz de referida premissa, no presente caso, conclui-se pela ocorrência da prescrição.

    Veja-se, conforme tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, tem-se que não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6830/80, e respectivo prazo.

    Da análise do processo, verifica-se que a primeira tentativa de penhora de valores ocorreu em 29/07/2008 (evento 1.1, pág. 22/pdf), e a ciência inequívoca da Fazenda Pública se deu em 03/11/2008 (evento 1.1, pág. 25/pdf).

    O início automático do prazo de suspensão do processo ocorreu justamente em 03/11/2008.

    E, após o prazo de 01 ano, ou seja, em 03/11/2009, foi iniciado automaticamente o prazo prescricional de 05 anos, o qual se findou em 03/11/2014.

    Ressalta-se que os requerimentos para a realização de diligências que se mostraram infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente (TJPR – 5ª C.

    Cível – 0001454-79.2011.8.16.0043 – Antonina – Rel: Luiz Mateus de Lima – J. 13/02/2019).

    Desta forma, conclui-se, portanto, que a inércia do exequente na efetiva contrição de bens, fez consumar a prescrição intercorrente.

    Diante do exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, sem, entretanto, condena-lo ao pagamento de honorários advocatícios.

    Saliento que em recente julgado, o STJ firmou o entendimento de que, “o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade” (STJ - AREsp: 1256174 SP 2018/0047197-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 12/08/2020).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, levantem-se as penhoras e, satisfeitas as custas, arquive-se definitivamente, promovendo as baixas e anotações necessárias no boletim mensal de movimentação forense.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.

    Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

  • 27/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:58

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 15/04/2021 17:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/04/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 21:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 02:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR FALKOSKI

  • 03/08/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR FALKOSKI

  • 14/07/2020 16:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/07/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 13:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/07/2020 11:52

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 29/04/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 12:47

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 12:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 06/12/2019 15:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 06/11/2019 14:54

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 08/10/2019 16:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/10/2019 16:28

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2019 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 13:56

    Despacho

  • 22/08/2019 12:27

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2019 12:21

    APENSADO AO PROCESSO 0003603-21.2019.8.16.0123

  • 19/08/2019 12:38

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2019 00:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2019 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 15:52

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2019 22:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2019 14:38

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 11:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/02/2019 12:22

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2019 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 18:15

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 01/11/2018 15:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/11/2018 13:32

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2018 12:15

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2018 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 14:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2018 15:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/07/2018 14:07

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 02:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2017 15:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2017 15:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/04/2017 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 13:56

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 17:15

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2017 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMAS/PR

  • 15/10/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2016 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2016 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2016 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2016 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2016 15:15

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 02/05/2016 15:10

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2016 15:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2007

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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