17/09/2025 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
16/09/2025 17:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/09/2025 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2025 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2025 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2025 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2025 15:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/08/2025 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
12/08/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 00:42

DECORRIDO PRAZO DE G R GLOBAL RASTREAMENTO VEICULOS LTDA
08/08/2025 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2025 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2025 12:32

Recebidos os autos
14/07/2025 12:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/07/2025 00:27

DECORRIDO PRAZO DE HAPPY LOG TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR HERIO ADRIANO GOMES
08/07/2025 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/07/2025 17:17

Juntada de Certidão
08/07/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:13

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/07/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 18:12

DEFERIDO O PEDIDO
02/07/2025 15:40

Conclusos para decisão
02/07/2025 00:32

DECORRIDO PRAZO DE YELUM SEGUROS S.A
04/06/2025 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2025 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2025 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 17:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/05/2025 17:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2025
28/04/2025 12:48

Recebidos os autos
30/10/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2024 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/06/2024 12:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/05/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S/A
07/05/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE G R GLOBAL RASTREAMENTO VEICULOS LTDA
03/05/2024 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2024 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE G R GLOBAL RASTREAMENTO VEICULOS LTDA
08/04/2024 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 14:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/04/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S/A
01/04/2024 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2024 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2024 21:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 16:35

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
29/02/2024 13:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/02/2024 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE HAPPY LOG TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR HERIO ADRIANO GOMES
15/02/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE G R GLOBAL RASTREAMENTO VEICULOS LTDA
10/02/2024 01:16

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S/A
10/02/2024 01:13

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S/A
09/02/2024 01:12

DECORRIDO PRAZO DE G R GLOBAL RASTREAMENTO VEICULOS LTDA
08/02/2024 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2024 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2024 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 14:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/01/2024 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2024 08:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2024 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024 15:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/01/2024 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2024 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2024 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2024 11:02

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
13/11/2023 12:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/10/2023 13:49

Recebidos os autos
16/10/2023 13:49

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/10/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S/A
05/10/2023 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
20/09/2023 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/09/2023 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
23/08/2023 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2023 16:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
17/08/2023 11:30

Juntada de Petição de substabelecimento
16/08/2023 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE HAPPY LOG TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR HERIO ADRIANO GOMES
25/07/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE G R GLOBAL RASTREAMENTO VEICULOS LTDA
22/07/2023 00:49

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S/A
14/07/2023 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 17:48

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
23/06/2023 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE G R GLOBAL RASTREAMENTO VEICULOS LTDA
24/05/2023 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S/A
23/05/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S/A
18/05/2023 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2023 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2023 12:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE G R GLOBAL RASTREAMENTO VEICULOS LTDA
12/05/2023 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/05/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 17:45

Juntada de Certidão
25/04/2023 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 17:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
25/04/2023 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 18:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2023 13:51

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
19/01/2023 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S/A
28/11/2022 11:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2022 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2022 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 07:43

INDEFERIDO O PEDIDO
09/09/2022 15:13

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
08/08/2022 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2022 10:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2022 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 12:00

Conclusos para decisão
10/06/2022 21:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
24/05/2022 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 18:18

INDEFERIDO O PEDIDO
05/05/2022 13:33

Conclusos para decisão
21/04/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE HAPPY LOG TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR HERIO ADRIANO GOMES
12/04/2022 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2022 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2022 17:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 12:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
04/03/2022 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2022 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 00:59

DECORRIDO PRAZO DE G R GLOBAL RASTREAMENTO VEICULOS LTDA
04/02/2022 00:58

DECORRIDO PRAZO DE HAPPY LOG TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR HERIO ADRIANO GOMES
01/02/2022 01:25

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A.
10/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008348-80.2020.8.16.0035 Processo: 0008348-80.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$272.514,20 Autor(s): HAPPY LOG TRANSPORTES LTDA representado(a) por Herio Adriano Gomes Réu(s): G R GLOBAL RASTREAMENTO VEICULOS LTDA Liberty Seguros S.A.

Vistos, etc. ACOLHO o pedido formulado no mov. 81.1, afastando a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório. Isso porque, conforme corretamente exposto pela requerida, a autora é transportadora de carga pertencente a terceiro e utiliza o serviço da ré como instrumento para a prestação de serviços, com a finalidade de auferir lucro.

Ou seja, a autora não se trata de consumidora final, característica determinante no entendimento jurisprudencial para lhe conferir a qualidade de consumidora.

Assim, não há que se falar em relação de consumo. Sobre o tema, preceitua entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REGRESSIVA.

SEGURO.

PESSOA JURÍDICA.

TRANSPORTADORA QUE CONTRATA SEGURO PARA PROTEÇÃO DE SUA FROTA E CONTRA DANOS CAUSADOS A TERCEIROS.

DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE.

CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA.

CASO CONCRETO.

VALIDADE.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 4.

Se o transportador contrata seguro visando à proteção da carga pertencente a terceiro, em regra, não pode ser considerado consumidor, uma vez que utiliza os serviços securitários como instrumento dentro do processo de prestação de serviços e com a finalidade lucrativa. [...] 9.

Recurso especial não provido” (STJ.

REsp n.º 1.176.019-RS.

Ministro Relator Luis Felipe Salomão.

Quarta Turma.

J. 20/10/2015) (grifei). P.R.I.

Retifique-se. No mais, a decisão saneadora de mov. 75.1 permanece inalterada. Diligências necessárias.

Intime-se.

São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito
29/11/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 19:11

DEFERIDO O PEDIDO
07/10/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 16:23

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/10/2021 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2021 18:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2021 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2021 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 19:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008348-80.2020.8.16.0035 Processo: 0008348-80.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$272.514,20 Autor(s): HAPPY LOG TRANSPORTES LTDA representado(a) por Herio Adriano Gomes Réu(s): G R GLOBAL RASTREAMENTO VEICULOS LTDA Liberty Seguros S.A. 1.

DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: Dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil: Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – Resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – Definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – Delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – Designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim é que passo, neste momento, a dar cumprimento ao contido no artigo 357 do Código de Processo Civil. Não havendo questões processuais pendentes, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definir a distribuição do ônus da prova. 2.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Arguiu a requerida GR Global que a autora seria ilegítima para figurar o polo ativo da demanda, uma vez que supostamente não teria ocorrido a devolução pela autora a seu cliente do valor de R$ 53.570,25 pela carga roubada. A legitimidade das partes para demandar ou ser demandado deve ser aferida em observância a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, segundo a qual a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações fáticas e jurídicas contidas na petição inicial. Nesse sentido vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

ALEGAÇÃO DE DOLO E ERRO.

AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR.

ART 373, I DO CPC.

DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA AFRONTA AO PATRIMÔNIO IMATERIAL.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória (...). (TJ-MG - AC: 10000180475394001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 07/11/2018, Data de Publicação: 13/11/2018). RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CÍVEL.

ILEGITIMIDADE.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

DÍVIDA.

SOLIDARIEDADE.

UNIÃO ESTÁVEL.

COMUNHÃO PARCIAL.

DEVEDORES SOLIDÁRIOS.

ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

TERMO INICIAL.

DESEMBOLSO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

De acordo com a Teoria da Asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações fáticas e jurídicas contidas na Petição Inicial.

Se, no entanto, a análise da pertinência subjetiva confundir-se com o objeto do recurso, deve ser analisado como questão de mérito. (...). (TJ-DF 07001483420198070001 DF 0700148-34.2019.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 25/10/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 19/11/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.). Na petição inicial o autor afirma que realizou o reembolso das cargas para seus clientes.

Juntou documentos que, ao menos em análise preliminar de mérito, se mostram como legítimos e demonstram o desembolso de tais valores. Assim, inegável que a autora é parte legítima para figurar o polo ativo da demanda. 3.

PONTOS CONTROVERTIDOS: A teor do que dispõem os incisos II e IV do artigo 357 do NCPC, após a análise das preliminares, cabe ao Magistrado “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”, e “delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito”, o que passo a fazer neste momento. Para o deslinde do feito, são CONTROVERTIDOS os seguintes pontos: 3.1.

Se a requerente realizou o pagamento da mercadoria ao dono da carga; 3.2.

Se a requerente adotou as medidas mínimas de prevenção de risco, conforme condição contratual; 3.3.

Se a requerente tinha ciência das cláusulas contratuais referentes aos critérios securitários e suas limitações; 3.4.

Se houve a contratação junto a segunda ré de gerenciamento de risco; 3.5.

Se o equipamento de rastreamento da segunda demandada estava instalado no veículo furtado; 3.6.

Se as ações ou omissões das requeridas resultam em indenização por danos materiais e morais à requerente. 3.

INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO: Diferente do que alega a requerida, o oferecimento, pela associação de proteção automotiva, de serviços assemelhados a seguro, mediante remuneração, faz com que a mesma se enquadre no conceito de fornecedor de serviços trazido pelo art. 3º, § 2º, do CDC, aplicando-se as disposições da legislação consumerista. Assim, entendo cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando a inversão do ônus da prova. O dispositivo acima mencionado, estabeleceu uma exceção à regra geral prevista no art. 373 do CPC.

Permite ao Juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor, com o objetivo de facilitar a defesa de seus direitos em juízo, quer na condição de autor ou de réu. Permite a lei que se atribua ao consumidor a vantagem processual, consubstanciada na dispensa do ônus da prova de determinado fato, o qual, sem a inversão, lhe tocaria demonstrar, à luz das disposições do processo civil comum. Pode o juiz proceder à inversão do ônus da prova sendo verossímil a alegação do consumidor e/ou em face de sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no processual. Não se pode ignorar que no caso em exame o requerente se afigura consumidor pela necessidade de lançar mão de um produto final para a sua utilização, e a requerida visa lucro com a negociação.

Além disso, a condição da parte autora é de inferioridade ou desvantagem em relação à parte contrária, quer pela situação econômica, quer pelo desconhecimento técnico do assunto tratado.

A hipossuficiência é explícita. A inversão do ônus da prova procura restabelecer igualdade na relação processual, pois, comumente, o fornecedor dispõe de melhores condições técnicas, econômicas e intelectuais para a disputa judicial.

Por propiciar, nos casos em que é aplicada, a concretização de direitos fundamentais consagrados pela Constituição do Brasil (direito à igualdade, devido processo legal material, direito à ampla defesa, proteção ao consumidor, direito à assistência jurídica integral). Ela deve ser encarada pelo Poder Judiciário como um valioso instrumento de efetivação da justiça processual, visto que num cenário em que prevalece a desigualdade e o desequilíbrio processual entre fornecedor e consumidor a utilização, de maneira indiscriminada e absoluta, da regra de que o ônus da prova incumbe a quem alega (CPC: art. 373) está a merecer, nas relações de consumo, ponderações e restrições do julgador. Registre-se, por derradeiro, inexistir qualquer inconstitucionalidade na inversão do ônus da prova, posto que, em última instância, é uma consequência do princípio da isonomia - tratar desigualmente os desiguais. No que respeita a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor na espécie, não há dúvida de que sendo o requerente destinatário final do bem, conforme alhures mencionado, está incluído do conceito de consumidor. Por derradeiro, para efeitos de incidência do Código de Defesa do Consumidor, destinatário final é todo aquele que adquire um bem ou produto, com ânimo de conservá-lo, utilizando-o pessoalmente ou não. No mesmo sentido, vejamos o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO DE DANO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DE VEÍCULO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - PROVA DO CONTRATO E DO PAGAMENTO - ASSOCIAÇÃO PARA PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO DA ASSOCIAÇÃO - PAGAMENTO POR PERDA TOTAL - VEÍCULO NÃO INUTILIZADO - IRRELEVÂNCIA - VEÍCULO SALVADO.

I - O oferecimento, pela associação de proteção automotiva, de serviços assemelhados a seguro, mediante remuneração, faz com que a mesma se enquadre no conceito de fornecedor de serviços trazido pelo art. 3º, § 2º, do CDC, aplicando-se as disposições da legislação consumerista. (...) III - Segundo o art. 786 do Código Civil, "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano".

IV - O pagamento do seguro como "perda total" não implica a inutilização do veículo, eis que decorre de obrigação imposta à seguradora pela regulamentação da Susep - Superintendência de Seguros Privados.

V - É devido o ressarcimento pela seguradora do causador do acidente, dos valores despendidos para a cobertura do veículo sinistrado, descontado o valor da venda do salvado. (TJ-MG - AC: 10000204668404001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 10/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2020) ANTE O EXPOSTO, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4.

PRODUÇÃO DE PROVAS: 4.1.

Prova documental: A produção de prova documental fica autorizada, desde logo, até a data da realização da perícia tecnica, de forma que havendo a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º do NCPC, deverão as partes contrárias ser intimadas a seu respeito, afim de que, no prazo de 15 dias, possam tomar a providências contidas no artigo 436 do mesmo código. 4.2.

Prova pericial: a.

Defiro a realização de prova pericial eletrônica para analisar se houve a instalação do equipamento no veículo objeto do furto, bem como, em caso positivo, verificar o momento em que este foi instalado.

Indefiro a perícia na gravação de áudio, por não constar nos autos impugnação específica à sua autenticidade. b.

Para a perícia judicial, nomeio CARLOS EDUARDO WADOSKI, CPF *61.***.*46-04, [email protected], Telefone (51) 99307-5134, na área de eletrônica, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC). c.

As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento (artigo 465, §1º do CPC). d.

Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, §2º do CPC). e.

Havendo rejeição, retornem os autos conclusos para nomeação de outro perito. f.

Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (artigo 465, §3º do CPC). g.

Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento, oportunidade em que as partes serão intimadas para os fins do artigo 95 do CPC. h.

Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito.

Nesta hipótese, deverá ser intimada a parte REQUERIDA GR GLOBAL RASTREAMENTO DE VEÍCULOS LTDA – ME (que solicitou a produção da prova pericial) para que providencie o depósito integral do montante no prazo de 10 dias, sendo que serão liberados 50% dos valores para o início dos trabalhos, e o restante deverá será liberado ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (artigo 465, §4º do CPC). i.

Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, momento a partir do qual o perito terá 45 dias para entregar em cartório o laudo pericial. j.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 5.

Após a conclusão do laudo pericial será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e depoimento das partes. 6.

Na forma do artigo 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão e, querendo, se manifestem no prazo 5 dias, pois findo este prazo a decisão se tornará estável. Diligências necessárias.

Intime-se.

São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito
01/09/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 18:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2021 16:50

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/05/2021 18:32

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/05/2021 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 18:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/05/2021 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/05/2021 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008348-80.2020.8.16.0035 Processo: 0008348-80.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$272.514,20 Autor(s): HAPPY LOG TRANSPORTES LTDA representado(a) por Herio Adriano Gomes Réu(s): G R GLOBAL RASTREAMENTO VEICULOS LTDA Liberty Seguros S.A. 1.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 dias, de forma objetiva e fundamentada. 2.

Após, retornem conclusos para o saneamento do feito. 3.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito
26/04/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2021 16:12

Juntada de Petição de contestação
15/03/2021 17:32

Juntada de Petição de contestação
08/03/2021 01:04

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
03/03/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE HAPPY LOG TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR HERIO ADRIANO GOMES
02/03/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A.
02/03/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 13:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
23/02/2021 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2021 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/02/2021 13:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 16:38

Juntada de Certidão
19/02/2021 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2021 01:02

DECORRIDO PRAZO DE HAPPY LOG TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR HERIO ADRIANO GOMES
12/02/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE HAPPY LOG TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR HERIO ADRIANO GOMES
01/02/2021 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2021 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/01/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/12/2020 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2020 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2020 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2020 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2020 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 12:18

Juntada de Certidão
09/12/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 12:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
29/10/2020 18:02

Juntada de Certidão
02/10/2020 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2020 20:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE HAPPY LOG TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR HERIO ADRIANO GOMES
01/08/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 14:59

Juntada de Certidão
21/07/2020 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 17:51

CONCEDIDO O PEDIDO
08/07/2020 00:12

DECORRIDO PRAZO DE HAPPY LOG TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR HERIO ADRIANO GOMES
15/06/2020 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2020 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2020 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 11:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/06/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
04/06/2020 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 16:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/06/2020 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 16:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/06/2020 11:29

Recebidos os autos
02/06/2020 11:29

Distribuído por sorteio
02/06/2020 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 09:48

Processo Reativado
01/06/2020 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
29/05/2020 15:12

Arquivado Definitivamente
28/05/2020 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/05/2020 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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