15/08/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 18:29

Recebidos os autos
14/08/2023 18:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/08/2023 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/08/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE THALITA GONÇALVES LEITE
08/08/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEIA FINANCI LEITE
08/08/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE HELOISA FINANCI LEITE
08/08/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE OTÁVIO JOSÉ FINANCI LEITE
08/08/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE CLÉZIO KAIQUE FINANCI LEITE
08/08/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE LUIS HENRIQUE FINANCI LEITE
08/08/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE TAISA GONÇALVES LEITE
24/07/2023 16:31

Recebidos os autos
24/07/2023 16:31

Juntada de CIÊNCIA
23/07/2023 00:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2023 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 17:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2023 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEIA FINANCI LEITE
04/07/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE OTÁVIO JOSÉ FINANCI LEITE
04/07/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE TAISA GONÇALVES LEITE
04/07/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE LUIS HENRIQUE FINANCI LEITE
04/07/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE HELOISA FINANCI LEITE
04/07/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE THALITA GONÇALVES LEITE
04/07/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE CLÉZIO KAIQUE FINANCI LEITE
29/06/2023 17:38

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
14/06/2023 15:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2023 15:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
13/06/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2023 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 12:13

DEFERIDO O PEDIDO
22/05/2023 01:15

Conclusos para decisão
19/05/2023 14:52

Recebidos os autos
19/05/2023 14:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/04/2023 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE OTÁVIO JOSÉ FINANCI LEITE
11/04/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEIA FINANCI LEITE
11/04/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE HELOISA FINANCI LEITE
11/04/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE CLÉZIO KAIQUE FINANCI LEITE
11/04/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE THALITA GONÇALVES LEITE
11/04/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE TAISA GONÇALVES LEITE
11/04/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE LUIS HENRIQUE FINANCI LEITE
17/03/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2023 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 16:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2023 01:06

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEIA FINANCI LEITE
11/02/2023 00:56

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEIA FINANCI LEITE
11/02/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE TAISA GONÇALVES LEITE
11/02/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE CLÉZIO KAIQUE FINANCI LEITE
11/02/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE LUIS HENRIQUE FINANCI LEITE
11/02/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE HELOISA FINANCI LEITE
11/02/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE THALITA GONÇALVES LEITE
11/02/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE OTÁVIO JOSÉ FINANCI LEITE
04/02/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 01:17

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEIA FINANCI LEITE
27/01/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023 18:24

Recebidos os autos
23/01/2023 18:24

Juntada de CIÊNCIA
23/01/2023 18:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 08:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 08:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
16/01/2023 18:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/01/2023 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 14:00

Conclusos para decisão
09/01/2023 13:59

Juntada de Certidão
18/12/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 14:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
06/12/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 21:39

DEFERIDO O PEDIDO
16/11/2022 01:05

Conclusos para decisão
08/11/2022 16:17

Recebidos os autos
08/11/2022 16:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/10/2022 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 13:55

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
30/09/2022 14:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2022 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 00:22

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 15:34

Recebidos os autos
19/09/2022 15:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/09/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEIA FINANCI LEITE
25/08/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2022 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 08:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 18:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
12/08/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/08/2022 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/08/2022 16:09

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/08/2022 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2022 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2022 13:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2022 19:13

DEFERIDO O PEDIDO
01/08/2022 01:06

Conclusos para decisão
27/07/2022 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
27/07/2022 12:25

APENSADO AO PROCESSO 0002450-56.2020.8.16.0045
25/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 21:05

Recebidos os autos
06/07/2022 21:05

Juntada de CUSTAS
06/07/2022 20:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 12:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/06/2022 14:01

Juntada de Certidão
15/05/2022 19:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/03/2022 16:29

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
10/03/2022 16:27

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
02/03/2022 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SEFA
11/02/2022 02:06

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEIA FINANCI LEITE
11/02/2022 02:05

DECORRIDO PRAZO DE CLÉZIO KAIQUE FINANCI LEITE
11/02/2022 02:05

DECORRIDO PRAZO DE TAISA GONÇALVES LEITE
11/02/2022 02:05

DECORRIDO PRAZO DE LUIS HENRIQUE FINANCI LEITE
11/02/2022 02:05

DECORRIDO PRAZO DE THALITA GONÇALVES LEITE
11/02/2022 02:04

DECORRIDO PRAZO DE OTÁVIO JOSÉ FINANCI LEITE
11/02/2022 02:04

DECORRIDO PRAZO DE HELOISA FINANCI LEITE
21/01/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2021 09:36

OUTRAS DECISÕES
09/12/2021 01:03

Conclusos para decisão
06/12/2021 16:01

Recebidos os autos
06/12/2021 16:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/11/2021 00:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/11/2021 13:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/10/2021 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 14:55

Recebidos os autos
04/10/2021 14:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/09/2021 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/09/2021 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 09:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/09/2021 08:50

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 15:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/09/2021 01:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 12:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/09/2021 12:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 12:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/09/2021 16:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2021 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 21:39

DEFERIDO O PEDIDO
16/08/2021 01:06

Conclusos para decisão
10/08/2021 12:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
09/07/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEIA FINANCI LEITE
07/07/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE LUIS HENRIQUE FINANCI LEITE
07/07/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE OTÁVIO JOSÉ FINANCI LEITE
07/07/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE TAISA GONÇALVES LEITE
07/07/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE HELOISA FINANCI LEITE
07/07/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE THALITA GONÇALVES LEITE
05/07/2021 01:03

Conclusos para decisão
14/06/2021 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
31/05/2021 08:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI RUA CLEMENTINO SCHIAVON PUPPI, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 Autos nº. 0006061-17.2020.8.16.0045 Processo: 0006061-17.2020.8.16.0045 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$19.642,70 Requerente(s): CLAUDINEIA FINANCI LEITE CLÉZIO KAIQUE FINANCI LEITE HELOISA FINANCI LEITE LUIS HENRIQUE FINANCI LEITE OTÁVIO JOSÉ FINANCI LEITE TAISA GONÇALVES LEITE THALITA GONÇALVES LEITE Interessado(s): LUIZ CARLOS DE PAULA LEITE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de alvará judicial ajuizado por CLAUDINEIA FINANCI LEITE, por si e assistindo e representando os menores LUIS HENRIQUE FINANCI LEITE, HELOISA FINANCI LEITE, CLEZIO KAIQUE FINANCI LEITE, OTAVIO JOSÉ FINANCI LEITE e TAISA GONÇALVES LEITE REBEQUI, casada com Gustavo Henrique Rebequi e THALITA GONÇALVES FUGANTI, casada com Gabriel Cataneo Fuganti, requerendo autorização para a venda de uma parte ideal correspondente a 1,7857% do imóvel denominado lote de terras sob n. 18, da quadra n. 48, com a área de 675 metros quadrados, situado na cidade de Arapongas, deixado pelo falecido LUIS CARLOS DE PAULA LEITE; simultaneamente está tramitando os autos n. 2450-56.2020.8.16.0045, de inventário, o qual está em fase de pagamento do ITCMD; que a quota passível de partilha é de apenas 1,7857% do imóvel; que a participação dos requerentes no imóvel é pífia; que além disso há incapacidade de pagamento das custas do inventário, especialmente a quitação do ITCMD; que pretendem a concessão de alvará judicial para alienar a parte ideal do imóvel, depositando o valor em Juízo para a ulterior partilha; que além disso o imóvel possui vários proprietários, inclusive alguns já falecidos, havendo inventários extrajudiciais; que um deles trata-se do falecimento de CREMILDA DE MIRANDA CAPOAL, deixando testamento registrado quando LUIS CARLOS DE PAULA LEITE ainda estava vivo; que para a conclusão do inventário é necessária a anuência dos menores na Escritura Pública; que assim também deve ser expedido alvará conferindo poderes à genitora dos menores para assinar como anuente na escritura pública de inventário referente à quota deixada por Cremilda de Miranda Capoal.

Juntaram documentos.

Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos no despacho inicial (mov. seq. 10.1).

Os requerentes juntaram minuta da escritura pública cuja anuência é pretendida (mov. seq. 13.2).

Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela avaliação do imóvel (mov. seq. 14.1), o que foi realizado no mov. seq. 27.2.

Os requerentes manifestaram concordância com a avaliação e pugnaram pela concessão de autorização para o depósito de R$ 19.642,70 (mov. seq. 30.1).

Houve decisão de declínio de competência (mov. seq. 40.1).

O Ministério Público opinou pela concessão dos alvarás pleiteados na inicial, desde que observado o valor da avaliação para a alienação da quota parte do imóvel (mov. seq. 55.1).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de pedido para a venda de parte ideal de imóvel que está sendo objeto de partilha nos autos em apensos, havendo quota parte de herdeiros menores.

Além disso, pugnaram pela concessão de alvará conferindo poderes à genitora dos menores para assinar como anuente na escritura pública de inventário referente à quota deixada por Cremilda de Miranda Capoal.

Os pedidos merecem acolhimento.

Conforme demonstrado nos autos (veja matrícula de mov. seq. 1.9), trata-se de um imóvel residencial com a área total de 675,00 metros quadrados e que possui vários proprietários, sendo que o inventariado LUIZ CARLOS DE PUALA LEITE, na qualidade de herdeiro de Maria de Lourdes Gomes Leite, era proprietário de uma fração mínima de apenas 1,7857% do imóvel conforme R-1-22.047, parte final da página 2.

Se não bastasse a evidente indivisibilidade do imóvel, os requerentes pugnaram pela venda da parte ideal para custear as despesas do inventário e, ainda, recolher o ITCMD.

A jurisprudência admite a venda de imóvel herdado por menor, desde que a medida seja justificável e a alienação não traga prejuízos aos infantes.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE LOTE URBANO.

MEDIDA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO.

RECURSO CONHECIDO, POR MAIORIA.

MÉRITO.

NOVOS ARGUMENTOS PARA A CONCESSÃO DO ALVARÁ, TRAZIDOS NAS RAZÕES DE RECURSO.

IMÓVEL QUE NÃO COMPORTA DIVISÃO CÔMODA.

DIFICULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL EM COMUM.

DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE VENDA DE FRAÇÃO IDEAL.

RECURSO PROVIDO. 1.

Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, a complementação dos argumentos quanto a necessidade do alvará para a venda da parte ideal de pessoa menor de idade poderá ser feita nas razões de recurso. 2.

Demonstrada a impossibilidade da divisão cômoda do imóvel e a dificuldade para se administrar o condomínio, deferese ao propriedade menor de idade a expedição de alvará de venda de seu quinhão, mediante avaliação atualizada do referido imóvel. (TJMS; APL 0800632-12.2012.8.12.0018; Paranaíba; Quinta Câmara Cível; Rel.

Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 30/04/2013; Pág. 22).

APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL DE MENOR.

Demonstrado que a venda do imóvel registrado em nome do incapaz não lhe traz prejuízos e bem atende aos seus interesses, é de rigor o deferimento do alvará autorizando a alienação.

DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº *00.***.*37-80, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/03/2012) (TJ-RS - AC: *00.***.*37-80 RS , Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 29/03/2012, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2012).

Assim, diante da evidente indivisibilidade do imóvel e da necessidade de alienação para a conclusão do inventário, o pedido de autorização para a venda deve ser acolhido.

Contudo, apesar do valor de R$ 19.642,70 indicado na exordial, o imóvel foi avaliado judicialmente em R$ 1.150.000,00, conforme laudo realizado em 13.10.2020 (mov. seq. 27.2).

Destaque-se que tanto os requerentes, como o Ministério Público, manifestaram concordância em relação ao valor atribuído ao imóvel, conforme se verifica das manifestações de movs. seqs. 30.1 e 55.1.

Portanto, a alienação deverá observar o valor mínimo estabelecido no laudo de avaliação, qual seja, R$ 20.535,55, sendo que em caso de venda por valor superior, a quota dos requerentes deverá guardar relação com o valor da venda em sua devida proporção.

Por outro lado, não há nenhum prejuízo aos infantes para a autorização de anuência em relação ao inventário extrajudicial de Cremilda de Miranda Capoal, até porque não são herdeiros nesta parte, mas sim coproprietários do mesmo imóvel.

Logo, diante dos fundamentos expostos, o pedido de venda e de anuência merecem procedência. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de autorizar os requerentes CLAUDINEIA FINANCI LEITE, por si e assistindo e representando os menores LUIS HENRIQUE FINANCI LEITE, HELOISA FINANCI LEITE, CLEZIO KAIQUE FINANCI LEITE, OTAVIO JOSÉ FINANCI LEITE e TAISA GONÇALVES LEITE REBEQUI, casada com Gustavo Henrique Rebequi e THALITA GONÇALVES FUGANTI, casada com Gabriel Cataneo Fuganti, a venderem a parte ideal correspondente 1,7857% do imóvel denominado lote de terras sob n. 18, da quadra n. 48, com a área total de 675 metros quadrados, situado na cidade de Arapongas, com as divisas, metragens e confrontações constantes da matrícula n. 22.047, do Cartório de Registro Civil do 1º ofício de Arapongas, deixado pelo falecido LUIS CARLOS DE PAULA LEITE, desde que proporcional à avaliação judicial realizada no valor total de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais), a qual corresponde a R$ 20.535,55, devendo serem prestadas contas no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante o depósito dos valores em conta de poupança judicial junto à Caixa Econômica Federal, bem como conceder autorização para que a inventariante CLAUDINEIA FINANCI LEITE possa firmar a anuência em nome dos menores no inventário extrajudicial de Cremilda de Miranda Capoal.

Destaque-se que com a abertura de conta em nome dos menores, o levantamento das importâncias poderá ocorrer com a maioridade civil dos beneficiários, independentemente de autorização judicial.

Por fim, deixo consignado que havendo a alienação em valor superior à avaliação judicial, o depósito em nome dos menores deverá guardar relação proporcional ao valor da venda.

Prestadas constas dos alvarás a serem expedidos, certifique-se o cumprimento nos autos de inventário que estão suspensos e abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

Deixo consignado que as custas devem ser quitadas ao final, após a alienação do bem.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO
27/04/2021 23:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 23:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 23:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 23:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 23:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 23:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 23:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 23:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 23:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 23:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 23:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 23:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 23:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 23:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 16:55

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/04/2021 13:35

Conclusos para decisão
14/04/2021 11:40

Recebidos os autos
14/04/2021 11:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/03/2021 01:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2021 20:11

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 13:40

Conclusos para decisão
25/02/2021 17:28

Recebidos os autos
25/02/2021 17:28

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
25/02/2021 15:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/02/2021 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/02/2021 17:20

Recebidos os autos
23/02/2021 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 15:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 13:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/02/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 19:06

Declarada incompetência
26/01/2021 01:04

Conclusos para decisão
17/12/2020 17:27

Recebidos os autos
17/12/2020 17:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/12/2020 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 15:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2020 19:16

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 00:35

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEIA FINANCI LEITE
26/10/2020 01:01

Conclusos para decisão
26/10/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 13:45

Juntada de Certidão
14/10/2020 15:16

MANDADO DEVOLVIDO
06/10/2020 16:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 16:32

Expedição de Mandado
05/10/2020 19:10

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 01:02

Conclusos para despacho
09/09/2020 11:40

Recebidos os autos
09/09/2020 11:40

Juntada de Certidão
09/09/2020 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
08/09/2020 10:28

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 01:03

Conclusos para despacho
24/07/2020 16:44

Recebidos os autos
24/07/2020 16:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/07/2020 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/06/2020 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 17:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/06/2020 19:24

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 11:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/06/2020 11:13

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
04/06/2020 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 09:10

Recebidos os autos
04/06/2020 09:10

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/06/2020 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/06/2020 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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