TJPR - 0001856-54.2020.8.16.0041

1ª instância - Alto Parana - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUSCOVIK COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELL

CNPJ: 27.748.538/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ALTO PARANA/PR

CNPJ: 76.279.967/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 13:37

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 02:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2025 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 15:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/06/2025 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/05/2025 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2025 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 16:23

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 15:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/04/2025 16:09

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/04/2025 14:02

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 13:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2025 13:27

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/04/2025 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/04/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/04/2025 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/03/2025 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 13:10

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 13:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2025 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/03/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/03/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ/PR

  • 11/03/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2024 13:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/08/2024 13:35

    Processo Desarquivado

  • 04/04/2024 13:14

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/03/2024 12:34

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/01/2024 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2024 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/11/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/11/2023 08:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 16:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/11/2023 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/09/2023 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 15:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/09/2023 14:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ/PR

  • 23/08/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023

  • 22/08/2023 15:37

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ/PR

  • 17/07/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 14:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/07/2023 21:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/05/2023 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 18:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 19:00

  • 17/04/2023 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 15:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/04/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/04/2023 15:58

    Distribuído por sorteio

  • 17/04/2023 15:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/02/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/02/2023 13:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/02/2023 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 15:20

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/02/2023 16:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/02/2023 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO JUCEMARA MOLIN DE OLIVEIRA

  • 15/12/2022 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/12/2022 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/12/2022 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2022 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 15:13

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 13/12/2022 17:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/12/2022 17:41

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 13:24

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 13:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2022 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 15:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 13:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 14:45

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO ROSINI

  • 21/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE VAGNER ARTUR MORGANTE

  • 18/04/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ/PR

  • 08/03/2022 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 12:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/02/2022 16:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/02/2022 08:42

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 23/02/2022 08:42

    Despacho

  • 16/12/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 12:37

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/12/2021 12:37

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 15/12/2021 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2021 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:19

    Declarada incompetência

  • 02/09/2021 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/08/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 16:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/05/2021 02:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ/PR

  • 08/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves , s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001856-54.2020.8.16.0041   Processo:   0001856-54.2020.8.16.0041 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Enriquecimento ilícito Valor da Causa:   R$39.573,06 Autor(s):   MUSCOVIK COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS EIRELL Réu(s):   Município de Alto Paraná/PR DESPACHO   Intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento, ressaltando-se que a especificação de prova não se confunde com o protesto genérico por elas, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Após, façam os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado do feito.

    Intimações e diligências necessárias.     Alto Paraná, datado eletronicamente.   Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

  • 27/04/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/03/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 13:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/12/2020 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ/PR

  • 13/11/2020 10:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/11/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/10/2020 18:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2020 12:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/10/2020 12:54

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 12:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/10/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2020 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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