TJPR - 0005848-19.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCIANE BERTOLINI DE LARA

CPF *26.***.*16-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CANDOI/PR

CNPJ: 95.684.478/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2024 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2024 17:57

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 17:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2024 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2024 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE BERTOLINI DE LARA

  • 18/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

  • 07/06/2024 15:12

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/05/2024 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

  • 27/05/2024 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

  • 27/05/2024 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

  • 27/05/2024 13:43

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

  • 27/05/2024 13:43

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2024 13:43

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2024 13:43

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2024 13:43

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2024 08:15

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 08:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2024 08:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 08:03

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 08:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2024 08:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2024 15:00

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 14:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/03/2024 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2024 14:58

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 14:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/03/2024 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE BERTOLINI DE LARA

  • 12/03/2024 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE BERTOLINI DE LARA

  • 20/02/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/02/2024 17:28

    Recurso Especial não admitido

  • 09/02/2024 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/02/2024 17:28

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 18/01/2024 18:13

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/01/2024 18:13

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/01/2024 17:17

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 09:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/11/2023 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 09:48

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 09:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/11/2023 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2023 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2023 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 19:11

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 19:09

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/10/2023 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/10/2023 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2023 13:01

    Distribuído por dependência

  • 04/10/2023 13:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/10/2023 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/10/2023 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2023 13:01

    Distribuído por dependência

  • 04/10/2023 13:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2023 08:38

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 08:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/10/2023 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2023 14:20

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/10/2023 14:20

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/10/2023 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 02/10/2023 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 18/09/2023 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 13:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/08/2023 14:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/07/2023 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 15:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023 00:00 ATÉ 25/08/2023 23:59

  • 19/07/2023 16:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/07/2023 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 14:21

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 24/05/2023 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 14:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/04/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/04/2023 14:25

    Distribuído por dependência

  • 10/04/2023 14:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/04/2023 10:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/04/2023 10:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/04/2023 11:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 15:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2023 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 16:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2023 19:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/03/2023 19:41

    Sentença DESCONSTITUÍDA

  • 13/01/2023 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 19:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59

  • 22/12/2022 17:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/12/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 17:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2022 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 12:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/09/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2022 12:52

    Distribuído por sorteio

  • 27/09/2022 09:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2022 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/09/2022 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2022 10:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/08/2022 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 11:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/03/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 11:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2021 14:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/11/2021 00:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:34

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 11:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 15:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 01:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 17:30

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 08:58

    Alterado o assunto processual

  • 07/05/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005848-19.2021.8.16.0031   Processo:   0005848-19.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$72.008,06 Autor(s):   LUCIANE BERTOLINI DE LARA Réu(s):   Município de Candói/PR 1.

    Inicialmente, afasto a prevenção apontada no mov. 5, eis que o processo n. 0008686-81.2011.8.16.0031 versa sobre execução fiscal, ao passo que o processo n. 0000044-70.2021.8.16.0031 foi extinto sem resolução de mérito, diante da incompetência do Juizado Especial para processamento da ação. 2.

    Compulsando os autos, sobretudo a ficha financeira acostada ao mov. 1.8, verifica-se que a autora recebe, de acordo com a atividade financeira do ano de 2021, o valor líquido no patamar de R$3.163,18 (três mil, cento e sessenta e três reais e dezoito centavos), cuja circunstância demonstra a incapacidade financeira para o custeio da demanda[1].

    Em vista disso, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. 3.

    Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 4.

    Cite-se e intimem-se, procedendo-se nos termos da Portaria nº 01/2016, dispensando-se as partes da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II CPC.

    Intimações e diligências necessárias.   Guarapuava, datado eletronicamente.

    Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito [1] DIREITO DE FAMÍLIA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E VISITAS.

    INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA NATURAL – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA BENESSE – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A REJEIÇÃO DO PLEITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §4º, DO CPC.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0041305-45.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.12.2020); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – MANUTENÇÃO DO DECISUM.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0064244-19.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021); DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO – IRRESIGNAÇÃO – ACOLHIMENTO – RENDIMENTO DO AUTOR EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    LIMINAR CONFIRMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.

    Cível - 0027107-37.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 29.08.2019); DIREITO DE FAMÍLIA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE INVENTÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

    IRRESIGNAÇÃO.

    PESSOA FÍSICA – PERCEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AFERIÇÃO DE RENDIMENTOS - DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DA LIDE SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.

    Cível - 0007815-32.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 21.06.2020).

  • 27/04/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 19:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 12:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 11:14

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 16/04/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 18:00

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2021 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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