TJPR - 0000903-98.2017.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NAGILA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *00.***.*29-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALCIDES PICOLO

NELSON RODRIGUES ALVES

CPF *75.***.*11-49

JOAO RODRIGUES ALVES

CPF *69.***.*90-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

ROBERTO DA SILVA

CPF *20.***.*03-71

MUNICIPIO DE FLORESTOPOLIS/PR

CNPJ:

JORGE LUIZ DA COSTA POLI

CPF *02.***.*35-87

ADRIANA MARQUES FARIA

CPF *64.***.*89-48

JOVENATO BISPO DE OLIVEIRA

CPF *82.***.*80-70

EVENTUAIS INCERTOS E DESCONHECIDOS

EDVALDO MACEDO PEREIRA

CPF *83.***.*45-09

MARIA CONCEICAO RODRIGUES

CPF *89.***.*57-03

MARIA APARECIDA TENA

CPF *41.***.*73-30

VALDINEI COSTA VIEIRA

CPF *80.***.*87-87

SIMONE COSTA POLI

CPF *67.***.*05-85

JUAREZ FERNANDES DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 18:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/04/2025 14:26

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 14:09

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 18:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/02/2025 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/02/2025 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 17:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/11/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 13:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 11:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/09/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON RODRIGUES ALVES

  • 01/07/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 10/05/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 12:34

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 29/01/2024 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 18:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/10/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 17:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2023 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 19/06/2023 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 16:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/04/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 14/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 21/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2023 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 30/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 16:08

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2022 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2022 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2022 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI COSTA VIEIRA

  • 17/01/2022 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/12/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/11/2021 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2021 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 29/09/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 18/08/2021 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2021 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 12:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2021 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 10/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE NÁGILA RODRIGUES DOS SANTOS

  • 08/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000903-98.2017.8.16.0137 Processo:   0000903-98.2017.8.16.0137 Classe Processual:   Usucapião Assunto Principal:   Usucapião Ordinária Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   NÁGILA RODRIGUES DOS SANTOS Réu(s):   ALCIDES PÍCOLO JOÃO RODRIGUES ALVES NELSON RODRIGUES ALVES DECISÃO 1.Trata-se ação de usucapião urbano especial ajuizada por NÁGILA RODRIGUES DOS SANTOS em face de ALCIDES PÍCOLO, JOÃO RODRIGUES ALVES e NELSON RODRIGUES ALVES.

    Em razão do falecimento do réu ALCÍDES PÍCOLO, determinou-se a suspensão do feito e a habilitação dos sucessores (mov. 178.1).

    A parte autora requereu a habilitação de seus herdeiros como sucessores processuais (mov. 181.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Pois bem.

    DECIDO 2.

    Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte ré não foi citada.

    Vê-se que seu óbito ocorreu em 29/01/2019 (vide certidão anexa) e sua citação retornou negativa, com “falecido” em 04/05/2020 (mov. 160.1).

    Em seguida, foi determinada a suspensão da ação, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil (mov. 178.1).

    Diante disso, uma vez que não houve citação da parte ré, não há o que se falar em sucessão processual, haja vista que a relação processual não se formalizou.

    Esclarece-se que não se descuida que a parte ré estava viva quando da propositura da demanda, contudo, frisa-se, não houve sua citação, o que afasta a aplicação do instituto da sucessão processual.

    Logo, deve a parte autora emendar a inicial para que a ação seja em face do espólio devidamente representado, oportunidade na qual, por certo, deve apresentar os dados dos herdeiros ou espólio.

    Nessa linha, segue o julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: CIVIL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

    NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

    PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO.

    AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO.

    REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO.

    ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

    POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO.

    EXCEPCIONALIDADE.

    DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011.

    Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2.

    O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3.

    A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial.

    Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4.

    O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 5.

    Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal. 7.

    A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 8.

    Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1559791/PB, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018) Por fim, inexistindo citação da parte ré, não há que se falar em sucessão processual. 3.

    Isto posto, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial visando a inclusão do espólio ou herdeiros no polo passivo. 4.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital.   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto  

  • 27/04/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 20:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2021 17:19

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 14:21

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 16:46

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 13:14

    APENSADO AO PROCESSO 0002636-70.2015.8.16.0137

  • 31/08/2020 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 15:18

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ FERNANDES DOS SANTOS

  • 26/05/2020 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2020 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2020 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2020 09:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2020 09:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/04/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/04/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/04/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/04/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2020 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2020 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 15:04

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 22:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2019 22:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2019 22:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2019 22:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2019 22:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2019 22:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2019 21:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2019 21:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO PAULO DELFINO AGOSTINHO

  • 01/11/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2019 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 17:54

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2019 17:54

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2019 17:54

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2019 17:54

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2019 17:54

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2019 17:54

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2019 17:54

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2019 17:54

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2019 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2019 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2019 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2019 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2019 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2019 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2019 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2019 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2019 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2019 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2019 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2019 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2019 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2019 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2019 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2019 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2019 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2019 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 11:44

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/07/2019 18:10

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2019 18:10

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2019 18:10

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2019 18:10

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2019 18:10

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2019 18:10

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2019 18:10

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2019 18:10

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2019 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 14:49

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 14:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/05/2019 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2019 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2019 08:33

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2019 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 10:25

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 10:25

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2018 13:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/09/2018 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2018 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2018 16:15

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2018 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2017 12:51

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NÁGILA RODRIGUES DOS SANTOS

  • 16/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 15:14

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2017 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2017 15:34

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2017 17:25

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2017 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE NÁGILA RODRIGUES DOS SANTOS

  • 30/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2017 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2017 16:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/04/2017 16:06

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2017 15:37

    Recebidos os autos

  • 10/04/2017 15:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/04/2017 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2017 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2017

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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