TJPR - 0017100-85.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 8º Juizado Especial Civel e Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FELIPE DA ROCHA PELANDA

CPF *73.***.*80-38

Advogados

FABIANE CRISTINA DOS SANTOS

OAB: 69989/PR

Polo Passivo

Partes

RALLF COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ: 30.632.274/0001-64

Advogados

LEANDRO PINTO DA SILVA

CPF *56.***.*55-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 11:05

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 11:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2023 10:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/10/2023 10:45

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 19:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2023 19:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

  • 13/09/2023 22:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 18:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 20:06

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 06/07/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE DA ROCHA PELANDA

  • 08/05/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 18:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2023 18:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2023 00:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 06/03/2023 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 17:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/01/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 24/11/2022 17:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2022 01:11

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2022 01:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2022 01:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/08/2022 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 18:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 18:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 09/06/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/06/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE DA ROCHA PELANDA

  • 03/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/05/2022 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2022 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2022 16:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/03/2022 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 15:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 09/02/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 12:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2021 14:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/10/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 18/10/2021 20:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 13/10/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 17:11

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 16/08/2021 13:40

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 15:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2021 13:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/06/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 10:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 13/05/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 12:57

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 28/04/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 27/04/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 27/04/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TRE

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0017100-85.2020.8.16.0182   Indefiro o pedido de citação da parte requerida via aplicativo WhatsApp, por não haver previsão normativa para citação por esses meios, não estando no rol do art. 246 do CPC.

    Ademais, não restará demonstrada a ciência inequívoca pela parte requerida, tendo em vista o caráter personalíssimo do ato, nos termos do art. 242 do CPC.

    Embora haja necessidade do Sistema Judiciário se adequar diante das dificuldades decorrentes da pandemia ocasionada pela COVID-19, a utilização de formas eletrônicas não regulamentadas para realização de atos processuais poderá acarretar no cerceamento de defesa.

    Outrossim, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais, dispostos no art. 2º, da Lei n.º 9.099/95, não devem se sobrepor ao direito constitucional de ampla defesa, preceituado no art. 5º, LV, da Constituição Federal:   EMENTA: EXECUÇÃO.

    CITAÇÃO.

    APLICATIVO WHATSAPP.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

    JUSTIÇA COMUM.

    CNJ.

    REGULAMENTAÇÃO PARA JUIZADOS ESPECIAIS.

    PRIMAZIA DA ORALIDADE E INFORMALIDADE.

    REQUERIMENTO NEGADO.

    CITAÇÃO EDITALÍCIA.

    REQUISITOS DESATENDIDOS.

    INDEFERIMENTO.

    A citação por whatsapp não possui regramento normativo que a autorize, logo, consoante expressa disposição do art. 246, V, do CPC, não se pode implementá-la.

    A regulamentação existente é acerca de intimações nos Juizados Especiais, não se aplicando a Justiça Comum, ante o alto grau de informalidade e oralidade que orienta procedimento naqueles, enquanto que nesta há necessidade de rígida observância ao devido processo legal.

    A citação editalícia somente pode ser implementada se preenchidos seus requisitos, quais sejam: desconhecimento ou incerteza quanto a pessoa do citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar e, por fim, nos casos expressos em lei.

    Ademais, para se considerar o réu em local ignorado ou incerto as tentativas de localizá-lo devem resultar infrutíferas, pressupondo inexitosos requerimentos de informações perante órgãos públicos ou concessionárias de serviço público, art. 256, § 3º, do CPC. (TJ-MG - AI: 10040160068751001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 08/02/2018, Data de Publicação: 26/02/2018)  

    Por outro lado, defiro o pedido de busca de endereços em nome da parte requerida.

    Entretanto, por não caber, no âmbito dos Juizados Especiais, a investigação real de endereços, restam deferidas apenas as diligências conveniadas ao presente Juízo.

    Dessa forma, à Secretaria, para que realize a consulta de endereços nas seguintes instituições: INFOSEG, T.R.E., COPEL e SISBAJUD.

    Havendo novos endereços, a Secretaria poderá dar prosseguimento ao feito.

    Caso as diligências se mostrem infrutíferas, intime-se a parte autora para que apresente o correto endereço da parte requerida no prazo de 15 (quinze) dias, pena de extinção.

    Curitiba, 23 de abril de 2021.

    Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito M

  • 23/04/2021 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:33

    Expedição de Carta precatória

  • 01/03/2021 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/02/2021 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/02/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2021 12:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/12/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE DA ROCHA PELANDA

  • 04/12/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/11/2020 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2020 02:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2020 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2020 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/09/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2020 15:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2020 15:12

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 17:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2020 17:14

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/07/2020 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 15:42

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 14:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/06/2020 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2020 11:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 01/06/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/06/2020 10:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2020 10:18

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 29/05/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 13:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/05/2020 13:20

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2020 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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