TJPR - 0001944-04.2020.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARIA LEONISE POHL DE ALMEIDA

CPF *58.***.*11-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2022 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2022 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/09/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 21/09/2022 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 21/09/2022 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 21/09/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 21:24

    Extinto o processo por desistência

  • 26/08/2022 12:47

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 24/08/2022 20:12

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 20:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2022 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2022 23:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 13:14

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 12:32

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 12:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 14:59

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2021 19:00

    Recebidos os autos

  • 05/06/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 23:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2021 22:09

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 20:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2021 20:10

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 18:56

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 Autos nº. 0001944-04.2020.8.16.0038 Processo:   0001944-04.2020.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA INGLATERRA, 545 EDIFÍCIO DO FÓRUM - NAÇÕES - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-000 Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Terceiro(s):   MARIA LEONISE POHL DE ALMEIDA (RG: 108599995 SSP/PR e CPF/CNPJ: *58.***.*11-06) ESTRADA PRINCIPAL DA COLONIA LIMA, SN - COLONIA LIMA - MANDIRITUBA/PR - CEP: 83.800-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 9934-0244   DESPACHO Trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência ajuizada por Ministério Público da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR, em favor da interessa Maria Leonise Pohl d’e Almeida e em face de Estado do Paraná.

    Previamente, quanto ao fármaco Somalgin Carido, verifica-se que ofício nº 10/2020, elaborado pelo Diretor Geral Corporativo do Hospital da Santa Casa de Curitiba (HSCC), declarou-se que havia a possibilidade de substituição deste medicamento por AAS 100mg, disponível na rede pública (mov. 1.3, fl. 29), estando tal informação de acordo com o parecer do NAT (mov. 17.1 fl. 01) e com a nota técnica de nº 2020, do E-NatJus.

    Ademais, quanto ao bisoprolol (Concárdio), consoante parecer do NAT (mov. 17.1) e nota técnica nº10529 do E-NatJus, o SUS costuma oferecer carvedilol ou metoprolol, não havendo qualquer declaração ou documento capaz de afastar o uso em favor da interessada.

    Referente ao Esomex (esomeprazol), de acordo com o parecer do NAT (mov. 17.1), o SUS costuma oferecer o omeprazol, também indicado e adequado para a mesma finalidade.

    No que diz respeito à Sinvastatina, conforme nota técnica de nº 31269, emitida pelo E-NatJus, esta possui distribuição gratuita, pertencendo à Relação Nacional do Componente Básico da Assistência Farmacêutica da lista da RENAME 2020, não sendo, no entanto, mencionada pela parte quando do requerimento administrativo de mov.1.5, formulado junto à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mandirituba.

    Assim, intime-se a parte autora, para que comprove, em 15 (quinze) dias, a atual impossibilidade de substituição dos referidos fármacos por aqueles acima mencionados, (os quais são disponibilizados gratuitamente pelo SUS), sob pena de indeferimento da tutela nestes pontos.

    Após, venham conclusos como urgente.

    Intimações e diligências necessárias.

    Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente.

    Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

  • 27/04/2021 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2021 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 17:45

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/04/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 00:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 00:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2021 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 15:27

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 18:39

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 21:28

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 19:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2020 23:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 19:02

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2020 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2020 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2020 13:18

    Recebidos os autos

  • 11/04/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2020 15:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/04/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 18:14

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2020 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2020 13:43

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E-MAIL

  • 20/03/2020 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 16:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/03/2020 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2020 14:39

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2020 16:54

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 16:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/03/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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