TJPR - 0000764-44.2020.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORECATU/PR

CNPJ: 80.542.764/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGOR SANTANA ASSENCIO

CPF *39.***.*22-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 18:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/07/2025 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 10/07/2025 11:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/07/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE IGOR SANTANA ASSENCIO

  • 23/05/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2025 16:19

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 12/05/2025 15:01

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2025

  • 12/05/2025 15:01

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2025 15:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/05/2025 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE IGOR SANTANA ASSENCIO

  • 08/05/2025 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 18:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 13:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/03/2025 13:11

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/03/2025 13:11

    Distribuído por sorteio

  • 06/03/2025 13:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/03/2025 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/03/2025 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 20/01/2025 09:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/01/2025 08:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 12:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2024 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/09/2024 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2024 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 18:37

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/08/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2024 21:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/06/2024 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 10:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2024 11:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/02/2024 18:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/01/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 17:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/09/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 16/09/2021 11:40

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 28/07/2021 15:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 17:40

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/06/2021 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 11:35

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 11/05/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 07/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/05/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000764-44.2020.8.16.0137 Processo:   0000764-44.2020.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.394,97 Exequente(s):   Município de Porecatu/PR Executado(s):   Igor Santana Assencio DESPACHO 1.

    A parte executada requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Por sua vez, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

    A alegação de insuficiência de recursos, por seu turno, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo, nesse caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. 2.

    Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que se entender necessárias para a aferição da real situação econômica da parte executada, INTIME-A para , no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia da última declaração de imposto de renda, de sua carteira de trabalho e, sendo empregada, de seu último comprovante de salário. 3.

    Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar comprovante de tal condição, que é fornecido no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal, e de regularidade perante a Receita Federal, bem como certidão do DETRAN esclarecendo eventual propriedade de veículos. 4.

    Esclareço, desde já, que: a) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos referidos sistemas pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos; b) a regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo Código de Processo Civil autoriza que o Juiz conceda, ao invés da gratuidade integral, apenas a gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), a redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º) ou, ainda, o parcelamento das custas(art. 98, § 6º). 5.

    No mais, em relação ao pedido de desbloqueio do valor bloqueado no Sisbajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. 7.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital.   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto    

  • 26/04/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 16:10

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 16:09

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/04/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 20/04/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 17:38

    Juntada de CUSTAS

  • 20/04/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2021 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 16:07

    Juntada de CUSTAS

  • 20/04/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2021 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/04/2021 16:51

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 17:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/02/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 20/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 13:57

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2020 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 25/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 31/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 21:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 19/05/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE IGOR SANTANA ASSENCIO

  • 18/05/2020 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 19:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/04/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 18:51

    Despacho

  • 17/03/2020 16:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/03/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 14:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/03/2020 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2020 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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