TJPR - 0002888-13.2020.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TELEMACO BORBA/PR

CNPJ: 76.170.240/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEZINANDO MOREIRA BUENO

CPF *26.***.*18-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2024 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/08/2024 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2024 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2024

  • 12/08/2024 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 15:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/06/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2024 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/01/2024 02:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SEZINANDO MOREIRA BUENO REPRESENTADO(A) POR ELIETE BUENO DA SILVA

  • 09/05/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 15:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2022 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/04/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/02/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE SEZINANDO MOREIRA BUENO

  • 15/10/2021 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 16:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002888-13.2020.8.16.0165   Processo:   0002888-13.2020.8.16.0165 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.169,88 Exequente(s):   Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s):   Sezinando Moreira Bueno

    I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA contra ESPOLIO DE SEZINANDO MOREIRA BUENO.

    A demanda foi distribuída em 15/05/2020, e facultou-se ao exequente se manifestar a respeito da eventual prescrição parcial dos créditos tributários, no entanto não houve comprovação da interrupção do prazo prescricional, mesmo após sucessivas dilações de prazo para manifestação. É o relato do necessário.

    Fundamento e decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a prescrição do crédito tributário é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado.

    A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, conforme enunciado de Súmula 409/STJ, que assim dispõe: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”.

    No caso dos autos, verifico que houve a prescrição do crédito tributário relativo aos exercícios de 2011, 2012 e 2013 antes mesmo do ajuizamento da presente demanda executiva.

    Isso porque o prazo prescricional teve início no dia seguinte ao vencimento do débito (mov. 1.2), e a ação executiva foi ajuizada somente em 02/09/2020, portanto, depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Registre-se que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício, deve ser considerada a data do vencimento da obrigação prevista no carnê.

    Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA- CARNÊ DE PAGAMENTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. 1.

    O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário. 2.

    Hipótese em que o acórdão recorrido considerou a data da inscrição em dívida ativa como marco inicial do lustro prescricional. 3.

    Necessidade do retorno dos autos à origem para a análise da incidência da prescrição à luz do entendimento jurisprudencial do STJ. 4.

    Impossibilidade de reconhecimento de suporte fático da prescrição em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5.

    Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido. (REsp 1116929/PR, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009) (gn) Ainda, é conveniente notar a inaplicabilidade da norma prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, que prevê a suspensão da prescrição pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da inscrição em dívida ativa, porque a prescrição das dívidas tributárias é matéria reservada à Lei Complementar, nos termos do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal. É nesse sentido a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL – LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1.

    A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2.

    Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3.

    Recurso especial não provido. (REsp 1165216/SE, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010).

    Inclusive o Enunciado nº 19, das Câmaras Cíveis especializadas em matéria tributária (1º, 2º e 3º), do Tribunal de Justiça do Paraná, dispõe que é “inaplicável aos créditos tributários, a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 2.º e 3.º da Lei 6.830/80, por não ter amparo em Lei Complementar”.

    Desse modo, impõe-se a extinção da presente demanda relativamente ao crédito dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, já que a pretensão do exequente foi fulminada pela prescrição, nos termos da presente fundamentação.

    III - DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a prescrição do crédito tributário relativo aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, e julgo parcialmente extinta a presente demanda executiva, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil.

    Considerando que a execução deve prosseguir quanto aos demais débitos, deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, que será devida pela parte sucumbente no final da demanda.

    Intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, com a exclusão do crédito tributário prescrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Sem prejuízo, deve haver retificação do polo ativo, devendo constar que a demanda é proposta contra o ESPOLIO DE SEZINANDO MOREIRA BUENO, já que o então contribuinte faleceu em 24/12/1989.

    Tratando-se de ação promovida contra espólio, intime-se o exequente para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo cumprir as seguintes diligências: a) Identificar e qualificar o inventariante, na qualidade de representante do espólio; b Caso não tenha ocorrido a abertura de inventário, deverá comprovar documentalmente o fato, através de certidão emitida pelo ofício distribuidor, e indicar e qualificar o administrador provisório do espólio, na forma do art. 614 do Código de Processo Civil.

    Em regra, o administrador provisório é o cônjuge sobrevivente, na forma do art. 1.797, incisos I a IV, do Código Civil.  Na sua falta, deve ser o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens.

    Desde já advirto que eventual pedido de prorrogação de prazo deve ser concretamente fundamentado, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, data da assinatura digital.

    Elessandro Demetrio da Silva Magistrado  

  • 27/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:17

    PRESCRIÇÃO

  • 26/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 12:56

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 12:56

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2020 16:19

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/11/2020 12:49

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2020 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2020 13:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/09/2020 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2020 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2020 18:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2020 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 13:02

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2020 13:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 14:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/05/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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