TJPR - 0001856-97.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TEXTIL LAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA. ME

CNPJ: 03.012.211/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE TEXTIL LAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA. ME

  • 17/06/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE FRIZZO & FERIATO ADVOCACIA EMPRESARIAL

  • 17/06/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE TEXTIL LAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA. ME

  • 10/06/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 15:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/05/2025 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 13:48

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/05/2025 19:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 16:54

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 15:50

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 07/04/2025 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 15:03

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 14:24

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 13:52

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 13:25

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 14:20

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2025 15:05

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 15:05

    Juntada de CUSTAS

  • 07/03/2025 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE TEXTIL LAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA. ME

  • 18/02/2025 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2025 12:40

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 12:39

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2025 12:37

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 12:36

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/10/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 09:14

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 09:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/08/2024 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2024 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2024 17:39

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 28/08/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 17:38

    Processo Reativado

  • 19/12/2023 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/09/2022 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/03/2022 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/03/2022 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/08/2021 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TEXTIL LAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA. ME

  • 28/04/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0001856-97.2017.8.16.0190   Processo:   0001856-97.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.078.603,03 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - ZONA 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s):   TEXTIL LAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA.

    ME (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-32) RUA MIGUEL JORDÃO MARTINES,PIONEIRO, 859 LT 61 - MARIO BULHÕES DA FONSECA, PARQUE INDUSTRIAL - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-660     Defiro o pedido formulado em mov. 70.1.

    De fato, observa-se dos cálculos de mov. 66.1 que fora incluída nas custas a taxa judiciária – Funjus, sendo que, de acordo com o disposto no art. 3º, alínea “i”, do Decreto n. 962/1932[1], estão os Municípios isentos do pagamento de tal taxa em ações por eles proposta.

    Portanto, expeça-se RPV para recolhimento das custas remanescentes, com exclusão da taxa judiciária ao Funjus.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações necessárias.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.     Maringá, data e horário de inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto   [1] Art. 3º.

    Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios;

  • 27/04/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:36

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/04/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:45

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 17:45

    Juntada de CUSTAS

  • 12/11/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/08/2020 08:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/12/2019 14:33

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 06/09/2019 09:27

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 09:27

    Juntada de CUSTAS

  • 06/09/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2019 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2019

  • 13/03/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE TEXTIL LAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA. ME

  • 29/01/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 13:18

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/09/2018 12:52

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2018 16:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/07/2018 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 12:39

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2018 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 14:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/07/2018 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 15:31

    Extinto o processo por desistência

  • 02/07/2018 15:38

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2018 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 21/05/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2018 20:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/01/2018 09:58

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2018 20:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2017 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/11/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE TEXTIL LAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA. ME

  • 10/11/2017 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 14:30

    Recebidos os autos

  • 01/11/2017 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/10/2017 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE TEXTIL LAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA. ME

  • 30/10/2017 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 18:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2017 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 18:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2017 15:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/10/2017 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2017 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 16:40

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 11/10/2017 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 12:45

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2017 12:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/10/2017 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 15:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/04/2017 12:26

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2017 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 13:00

    Recebidos os autos

  • 12/04/2017 13:00

    Distribuído por sorteio

  • 11/04/2017 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2017 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2017

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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