TJPR - 0015420-32.2011.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

ICAL IMOB CAJURU AILATAN LTDA

CNPJ: 76.183.896/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 14:39

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2025 08:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 06/03/2025 18:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 18/08/2024 23:44

    Processo Reativado

  • 16/08/2024 01:54

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 12:21

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 12:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/07/2024 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 23:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/05/2024 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 08:57

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 18:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/09/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 11:01

    Juntada de CUSTAS

  • 21/09/2021 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2021 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2021 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 11:52

    Alterado o assunto processual

  • 17/09/2021 11:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 17/09/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 11:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021

  • 17/09/2021 11:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 11:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021

  • 03/08/2021 11:11

    Baixa Definitiva

  • 03/08/2021 11:11

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL   3ª.

    CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL nº. 0015420-32.2011.8.16.0004 ORIGEM:               2ª.

    VARA dE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA de CURITIBA Apelante:           Município de CURITIBA ApeladA:             ICAL IMOB CAJURU AILATAN LTDA.

    RelatorA:          Desª.

    LIDIA MAEJIMA  

    VISTOS.   I – RELATÓRIO   Trata-se de recuso de apelação cível, interposto pelo Município de Curitiba (mov. 20.1), em face da r. sentença de mov. 17.1, exarada nos autos de Execução Fiscal nº. 0015420-32.2011.8.16.0004, da 2ª.

    Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por intermédio da qual o d.

    Juiz singular julgou extinta a execução fiscal, decretando a prescrição intercorrente dos créditos tributários e condenando o exequente, ora apelante, ao pagamento das custas processuais, isentando-o em relação à taxa judiciária.

    Irresignada, a Fazenda Pública, em suas razões recursais, alega, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, principalmente porque os autos permaneceram paralisados em cartório, sem que houvesse a devida intimação da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito (mov. 20.1).

    Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim seja afastar a prescrição intercorrente.

    Alternativamente, requer o afastamento da sua condenação às custas processuais, isto com base no princípio da causalidade.

    Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o breve relatório.   II – DECISÃO   Analisando os autos, o apelo não comporta provimento.

    O artigo 932, IV, “a” do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), dispõe que incumbe ao relator negar provimento ao recurso que contrariar decisão colegiada, das cortes superiores, em sede de julgamento de recursos repetitivos.[1]  Ainda, o art. 200, XX, “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, atribui a competência monocrática ao relator de não prover o recurso que contrarie, expressamente, acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ no âmbito dos repetitivos.[2] O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, mediante a sistemática dos recursos repetitivos, do leading case consubstanciado no REsp 1340553/RS., de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, traçou as diretrizes para a contagem do prazo prescricional intercorrente, à luz do que prevê o art. 40, caput, e parágrafos, da LEF.

    Conforme se extrai da leitura da ementa do Recurso Especial “[... ] No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art.  40, caput, da  LEF. [...] Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal” (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

    Assim, analisando a questão com base nas premissas lançadas pelo STJ, vislumbra-se que a prescrição intercorrente, in casu, restou caracterizada.

    Isso porque o despacho citatório foi proferido em 27/04/2011 (mov. 1.1 – Fls. 02), data que o lapso prescricional foi interrompido, à luz do art. 174, I do CTN.

    Diante do retorno negativo do mandado de citação em 13/05/2011 (mov. 1.1 – fls. 06/10), a municipalidade, por meio de carga dos autos (13/10/2011), teve ciência da não localização do devedor, inaugurando-se o prazo de 01 ano de suspensão do processo.

    Superado este marco, iniciou-se, automaticamente, a contagem do lapso prescricional, que se findou em 13/10/2017.

    Neste interregno, não foi constatada nenhuma causa de interrupção ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

    Isso porque, à luz do precedente supracitado, “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastante para tal o mero peticionamento em juízo”.

    Na hipótese, não houve qualquer diligência frutífera apta a interromper ou suspender o curso da prescrição.

    Desta forma, verifica-se que o prazo quinquenal da prescrição, na modalidade intercorrente, fluiu integralmente, sem qualquer causa de interrupção ou suspensão.

    Já a pretensão de reforma de sentença, visando afastar a condenação do apelante quanto ao pagamento das custas e despesas processuais, de igual modo, não merece prosperar.

    O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido de que as custas e emolumentos devidos às Serventias judiciais e extrajudiciais têm natureza tributária de taxa, de modo que sua instituição e cobrança devem obedecer às limitações constitucionais ao poder de tributar (ADI 3694, Relator:  Min.

    SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2006, DJ 06-11-2006 PP-00030 EMENT VOL-02254-01 PP-00182 RTJ VOL-00201-03 PP-00942 RDDT n. 136, 2007, p. 221).

    Desse modo, a despeito dos artigos 26[3] e 39[4] da Lei Federal nº 6.830/80 exonerarem a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, este dispositivo não é aplicável ao Poder Judiciário do Estado.

    Isso porque, por mais que a União possa criar isenção das taxas de que é sujeito ativo, não pode fazê-lo em relação às custas devidas à Justiça Estadual, o que configuraria a chamada isenção heterônoma, vedada pela Carta Magna, segundo inteligência do artigo 151, inciso III, da Constituição Federal[5].

    Em relação às custas devidas ao Fundo da Justiça, a Lei Estadual nº 15.942/2008 que o instituiu, não conferiu qualquer isenção à Fazenda Pública Estadual ou Municipal.

    Assim, a condenação do apelante ao seu pagamento é medida acertada.

    No que tange ao valor devido a título de Taxa Judiciária, a r. sentença já concedeu a isenção em favor do município, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual que regulamenta mencionada taxa, in verbis: Art. 3º.

    Ficam isentos da taxa judiciária: (...) as ações intentadas por quaisquer municípios; Sendo assim, a sentença, ora objurgada, não merece reforma.

    Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

    Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   DESª.

    LIDIA MAEJIMA           Relatora [1] Art. 932.

    Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [2] Art. 200.

    Compete ao Relator: XX – negar provimento, monocraticamente, a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [3] Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. [4] Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.

    A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. [5] Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

  • 26/04/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 20:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/04/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/04/2021 15:04

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 10:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2021 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 21:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/12/2019 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 18:12

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 08/10/2019 13:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/08/2018 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 15:35

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/06/2018 16:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2017 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2017 12:44

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2016 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 14:24

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2016 14:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2011

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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