TJPR - 0010594-96.2019.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ACIR PEDRO PEREIRA GARCIA

CPF *38.***.*28-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACIRA PAIVA PEREIRA

CPF *66.***.*50-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/12/2022 17:05

    Arquivado Definitivamente

  • 30/12/2022 12:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/12/2022 12:26

    Recebidos os autos

  • 30/12/2022 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/12/2022 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 27/12/2022 17:01

    Juntada de CUSTAS

  • 26/12/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 08:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2022 08:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 20/10/2022 10:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 26/09/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 17:31

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 13/09/2022 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2022 01:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2022 01:26

    Recebidos os autos

  • 03/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2022 17:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/08/2022 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/07/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/07/2022 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 13:15

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 10/06/2022 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 11:58

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 23:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2022 23:45

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2022 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/03/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:31

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2022 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2022 15:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 00:53

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/01/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 14/01/2022 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/10/2021 13:35

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 12:53

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/07/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 14:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/07/2021 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 01:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/07/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 19:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 15:53

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 01:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2021 01:27

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 01:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 24/05/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SREI

  • 24/05/2021 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010594-96.2019.8.16.0160 Vistos, etc. 1.

    Trata-se de Ação de Interdição proposta por Acir Pedro Pereira Garcia, em face de Jacira Paiva Pereira.

    Foi concedida a curatela provisória da requerida ao seu filho, ora requerente (ev. 36.1).

    A liminar concedida foi revogada, tendo em vista que o autor não comprovou a incapacidade mental da interditanda, sendo determinada a expedição de ofício ao INSS para bloquear o saque do benefício da interditanda (ev. 80.1).

    A interditanda informou que não está em posse de seus documentos pessoais e do cartão magnético para saque do benefício (ev. 103.1).

    Determinada a expedição de  ofício ao banco que a interditanda mantém sua conta para bloqueio do cartão de saque do benefício (ev. 107.1).

    Determinado que o autor entregasse todos os documentos da interditanda (ev. 127.1).

    Foi realizada a oitiva da parte interditanda, sendo determinada realização de prova pericial (ev. 157.1).

    A interditanda apresentou contestação, alegando inépcia da inicial, indevida concessão do benefício da justiça gratuita concedida ao autor; requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e apresentou quesitos (ev. 174.2).

    O autor pugnou pela intimação da advogada da interditanda para explicar a transação financeira (ev. 179.1) e apresentou réplica (ev. 180.1).

    O Sr.

    Perito apresentou proposta de honorários periciais (ev. 188.1).

    O autor alegou que, embora tenha sido suspenso o benefício, a interditanda voltou a receber auxílio do INSS (ev. 201.1).

    Realizado relatório social (ev. 202.1/202.3).

    A  interditanda pugnou pela determinação do imediato pagamento do benefício previdenciário devido em conta bancária de sua titularidade (ev. 203.1).

    O Ministério Público se manifestou no ev. 210.1. É o relato.

    Decido. 2.

    Tendo em vista que o benefício da  interditanda foi suspenso e que esta está passando por dificuldades financeiras, conforme atestado no relatório social, defiro o pleito de ev. 203.1.

    Oficie-se ao INSS para que reestabeleça o pagamento do benefício, bem como realize o pagamento das parcelas atrasadas, em conta de titularidade da interditanda, indicada na petição de ev. 203.1. 2.1 No mais, oficie-se à Caixa Econômica Federal, para informar se estão sendo realizados saques na conta. 3.

    Da inépcia da inicial: Aduziu a parte requerida que a inicial é inepta, visto que não traduz lógica em sua narrativa.

    O art. 330, §1º, do Código de Processo Civil elenca de maneira taxativa as hipóteses em que a inicial será considera inepta, sendo que a exordial apresentada pelo autor contém a causa de pedir de maneira certa e determinada, e da narração dos fatos é possível concluir que pretende a declaração de curatela em favor da ré.

    Assim, afasto a preliminar aventada. 4.

    Da impugnação ao pedido de justiça gratuita A ré aduziu que o autor não juntou qualquer documento que evidencie a falta de condições financeiras que justifique a concessão da gratuidade pleiteada.

    O art. 99, §3º do Código de Processo Civil dispõe que a afirmação de insuficiência deduzida por pessoa física é presumidamente verdadeira, entretanto, é necessária a comprovação, por meio de documentos.

    Dessa forma, assiste razão à requerida, visto que o autor não juntou aos autos documentos que demonstrem a sua hipossuficiência.

    Assim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze dias), certidão dos CRI da comarca onde reside e Detran/Pr, comprovando a inexistência de propriedade imobiliária e móvel; holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado (holerite atualizado, documento que, em tese, encontra-se em seu poder, e, portanto, é de fácil e rápido acesso); ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência. 5.

    Pedido de concessão de justiça gratuita à requerida.

    Tendo em vista que a parte pleiteante da assistência não está na posse de seus documentos, promova-se busca via Renajud para verificar se a mesma possui algum veículo e ofície-se ao CRI desta comarca, para verificar se possui algum imóvel. 6.

    Tudo cumprido, voltem conclusos para decisão. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Sarandi, datado e assinado digitalmente.   Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito Substituto    

  • 21/05/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 21/05/2021 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 19:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 12:57

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 23:34

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 23:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010594-96.2019.8.16.0160 Vistos, etc. 1.

    Ante a os petitórios de seq. 202/203, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação. 2.

    Após, voltem conclusos para análise do pedido, com anotação de urgência. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

  • 09/04/2021 09:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 16:55

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2021 12:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/01/2021 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/11/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:34

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2020 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2020 12:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/11/2020 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/10/2020 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2020 17:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/08/2020 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 17:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/07/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 12:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/06/2020 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 11:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 14:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/06/2020 14:26

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 12:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/06/2020 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 15:53

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2020 15:47

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 18:13

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2020 16:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/06/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 16:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/06/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 12:36

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2020 11:19

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 03/06/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/06/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 16:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/06/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 17:27

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 15:40

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 18:06

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2020 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 16:44

    REVOGADA A MEDIDA LIMINAR

  • 18/05/2020 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 12:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/05/2020 14:54

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/05/2020 18:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2020 18:51

    Recebidos os autos

  • 10/05/2020 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2020 17:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/04/2020 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 12:14

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 27/04/2020 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 15:36

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2020 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2020 11:55

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 17:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/04/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 14:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/04/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 31/03/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 15:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2020 16:42

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2020 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2020 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 24/03/2020 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 16:02

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/03/2020 15:38

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2020 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2020 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 12:40

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 12:39

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 01:32

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 01:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2020 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2019 16:08

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2019 19:08

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 19:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2019 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2019 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2019 16:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/10/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 15:27

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 15:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/10/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2019 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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