TJPR - 0005190-34.2017.8.16.0031
1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/01/2024 11:30
Arquivado Definitivamente
-
10/01/2024 13:03
Recebidos os autos
-
10/01/2024 13:03
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
13/12/2023 16:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/12/2023 00:17
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR
-
15/11/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2023 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2023 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2023 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2023 13:20
Recebidos os autos
-
26/10/2023 13:20
Juntada de Certidão
-
26/10/2023 12:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2023 11:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
02/10/2023 10:44
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
12/09/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2023 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2023 13:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023
-
31/08/2023 16:50
Recebidos os autos
-
31/08/2023 16:50
Juntada de CUSTAS
-
31/08/2023 15:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR
-
28/07/2023 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2023 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2023 08:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/07/2023 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2023 21:44
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
21/07/2023 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/07/2023 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2023 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2023 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2023 11:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/06/2023 18:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/06/2023 18:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2023 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2023 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2023 13:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/05/2023 15:13
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
22/05/2023 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2023 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR
-
19/05/2023 15:41
Juntada de Certidão
-
02/05/2023 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2023 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 12:01
Expedição de Certidão GERAL
-
02/05/2023 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2023 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2023 11:49
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/02/2023 01:04
Conclusos para decisão
-
05/02/2023 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
30/01/2023 16:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 08:33
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 08:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2023 08:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2023 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2023 15:37
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
18/01/2023 12:21
Conclusos para decisão
-
16/01/2023 21:53
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
16/12/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2022 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2022 10:46
Juntada de COMPROVANTE
-
09/11/2022 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2022 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 19:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/09/2022 16:01
Expedição de Certidão GERAL
-
14/09/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR
-
29/08/2022 13:50
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 13:48
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
25/08/2022 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2022 11:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 23:22
INDEFERIDO O PEDIDO
-
20/07/2022 16:33
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
07/07/2022 18:15
Recebidos os autos
-
07/07/2022 18:15
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
01/07/2022 01:04
Conclusos para decisão
-
30/06/2022 13:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2022 11:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2022 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2022 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 13:21
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/05/2022 01:04
Conclusos para decisão
-
24/05/2022 11:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2022 16:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR
-
27/04/2022 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2022 15:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 17:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/04/2022 17:34
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
26/04/2022 13:07
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/04/2022 01:08
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/04/2022 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 14:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 13:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022
-
18/04/2022 13:49
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
18/04/2022 13:25
Recebidos os autos
-
18/04/2022 13:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022
-
18/04/2022 13:25
Baixa Definitiva
-
18/04/2022 13:25
Juntada de Certidão
-
13/04/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR
-
12/04/2022 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2022 16:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2022 19:38
Juntada de ACÓRDÃO
-
09/03/2022 18:40
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
09/03/2022 18:40
Cancelada a movimentação processual
-
20/02/2022 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 16:51
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/03/2022 13:30
-
07/02/2022 16:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 15:40
Pedido de inclusão em pauta
-
04/02/2022 15:40
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
27/12/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 15:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 21:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 21:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 21:01
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
-
13/12/2021 18:11
Pedido de inclusão em pauta
-
13/12/2021 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 13:51
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/10/2021 13:51
Recebidos os autos
-
15/10/2021 13:51
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/10/2021 13:51
Distribuído por sorteio
-
15/10/2021 11:12
Recebido pelo Distribuidor
-
14/10/2021 16:57
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 16:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
14/10/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
-
14/10/2021 16:55
Juntada de Certidão
-
21/09/2021 21:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
21/09/2021 14:18
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/09/2021 18:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 17:39
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 17:18
INDEFERIDO O PEDIDO
-
13/09/2021 01:06
Conclusos para decisão
-
27/08/2021 22:12
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
27/08/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2021 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/07/2021 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 14:42
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
24/05/2021 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/05/2021 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/05/2021 10:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2021 10:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005190-34.2017.8.16.0031 Processo: 0005190-34.2017.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$765.000,00 Autor(s): PEDRO FERREIRA Réu(s): CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR Despacho 1. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por PEDRO FERREIRA em face de ELEJOR - CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A, em trâmite desde 2017. Alega o autor, em síntese, que era legítimo proprietário e possuidor de 193.600 m² (cento e noventa e três mil e seiscentos metros quadrados) de área da matrícula nº 10.051, do 2º Ofício de Imóveis de Guarapuava.
Relata que em virtude do empreendimento consistente na construção das Usinas Hidrelétricas Santa Clara e Fundão, a parte ré fez proposta de assentamento para as famílias atingidas, incluindo ele, requerente, realocando-o na área que teria sido adquirida de terceiro, Sr.
Dorival Nunes Araújo.
Menciona que a área para realocação precisava ser regularizada, pois fazia parte de formal de partilha, o que ficaria às expensas da ré.
Afirma que até a data da propositura da demanda a ré não havia regularizado a área segundo obrigação assumida.
Requereu gratuidade de justiça.
Por fim, pretende o autor a total procedência da ação para condenação da parte ré à obrigação de fazer consistente na regularização da área atualmente ocupada por ele, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais em montante não inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), além da condenação aos ônus sucumbenciais (mov. 1.1).
Com a inicial, o autor juntou documentos (movs. 1.2 a 1.6).
Despacho à mov. 7.1.
Juntada de documentos para instrução do pedido de gratuidade de justiça (mov. 10).
Decisão inicial à mov. 12.1, na qual a gratuidade de justiça foi concedida ao autor.
Citação à mov. 18.1.
Habilitação e juntada de procuração pela ré (mov. 19).
Juntada de substabelecimento e carta de preposição pela ré (mov. 21).
Termo de audiência conciliatória à mov. 23.1, não houve composição entre as partes.
A parte ré ofereceu contestação à mov. 28.1, arguindo, preliminarmente, carência da ação por falta de interesse de agir, ante a outorga de quitação pelo autor e inexistência de obrigação líquida e positiva; e prejudicial de mérito de prescrição trienal da pretensão autoral, uma vez que a celebração do acordo com o ocorreu em 2004.
No mérito, a ré rebate os fatos alegados na inicial, argumentando que não há dever de indenizar por ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados pelo autor e a sua conduta, pois ela entregou aos assentados áreas de terra produtivas e imóveis sólidos e de boa qualidade.
Sustenta que em razão da implementação do Complexo Energético Fundão Santa Clara algumas áreas tiveram que ser expropriadas, haja vista a declaração de utilidade pública das respectivas terras.
Alega a ré que no Projeto Básico Ambiental (PBA) constou o remanejamento das únicas famílias moradoras das regiões que seriam afetadas, apontando-se como alternativa o reassentamento, e suas condições foram aprovadas pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP, o que se tornou requisito para o licenciamento prévio das Usinas referido assentamento.
Menciona que inspirada pelo propósito de minimizar o impacto social provocado pelo empreendimento, propôs reassentar as famílias impactadas.
Informa que o autor à época dos fatos era moderador de uma das áreas previstas para serem alagadas, e se encontrava em situação de penúria difícil, tendo em vista a compra do imóvel que ocupava, feita do Sr.
Osvaldo Lemes do Nascimento em 1994, foi declarada ineficaz pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Pato Branco.
Acrescenta a ré que o imóvel desapropriado ostentava restrição e existia o temor do requerente perdê-lo, pelo que ela se propôs a reassentá-lo com sua anuência e concordância, e assim efetivamente o fez.
Aduz que o autor vivia em clima de insegurança e precariedade, impedindo a disposição patrimonial, ou quaisquer benefícios que dependessem da regularidade da terra.
Ressalta que objetivou, ao propor o reassentamento, a promoção de salto na qualidade de vida do autor, o qual estava submetido a um precário modo de vida, com a agricultura de subsistência de baixo nível tecnológico, convivendo em pequena casa de madeira em débeis condições, sem energia elétrica, sem banheiro ou água encanada, cujo acesso ao imóvel era árduo, impondo alto grau de penosidade ao deslocamento das crianças para a escola.
Assevera que mediante o reassentamento o requerente adquiriu de imediato terras no mesmo Município e segundo condições favoráveis, pois, por meio de instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado em 04 de junho de 2003, ela, ELEJOR, adquiriu do Sr.
Dorival Nunes de Araújo a Fazenda Volta Grande, na Comunidade da Fartura, Distrito da Paz, no Município de Candói, imóveis que somavam significativa extensão territorial. Esclarece que cada família visitou e identificou a parcela de imóvel que lhe seria direcionado; que contratou o levantamento por topógrafo das áreas, foram medidas e subdivididas em lotes, expondo que a área de cada família aumentou em média 50% (cinquenta por cento) em relação ao que ostentavam anteriormente; que foram executadas benfeitorias no reassentamento como terraplanagem para as casas e galpões, erigidas estradas cascalhadas, estruturadas cercas de divisas, e o fornecimento de energia e água potável para cada lote, casa e galpão em alvenaria; que casa família recebeu 02 (duas) vacas de raça simental, 03 (três) meses de ajuda de custo no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), além da receita de R$ 6.056,00 (seis mil e cinquenta e seis reais) em virtude do auxílio relacionado com a safra de 2003/2004, subsídio agrícola no valor de R$ 5.860,00 (cinco mil oitocentos e sessenta reais) para custeio da safra de milho e feijão, e pagamento dos custos de transferência para reassentamento no valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais); que cada família obteve casa de alvenaria e barracão, instalações elétricas e agua encanada; que todos os benefícios recebidos constam arrolados e individualizados no Termo de Entrega de Áreas de Assentamento e Demais Benfeitorias, todos benefícios representados por recibos firmados pelo autor.
Por fim, pugnou a total improcedência da ação.
Juntou documentação (movs. 28.2 a 28.26).
Impugnação à contestação (mov. 29.1).
Especificação de provas pela ré à mov. 30.1.
Especificação de provas pelo autor à mov. 31.1.
Despacho à mov. 33.1.
As partes delimitaram as questões de fato e de direito controvertidas (movs. 38.1 e 39.1).
Despacho à mov. 41.1 que determinou a intimação da parte autora para indicação da espécie de perícia pretendida.
Intimado, o autor indicou realização de prova pericial por engenheiro agrônomo (mov. 44.1).
Manifestação da ré à mov. 45.1.
Em cumprimento ao despacho à mov. 47.1, a parte ré prestou informações complementares acerca da regularização fundiária do imóvel, juntando documentação (mov. 53).
Manifestação do autor à mov. 56.1.
Decisão saneadora à mov. 58.1, oportunidade em que foi rejeitada a preliminar de carência de ação; afastada a prejudicial de mérito acerca da configuração da prescrição trienal; fixados como pontos controvertidos o descumprimento do termo de acordo por ausência da transferência da propriedade do imóvel em tempo razoável; a existência e extensão dos danos materiais, em decorrência da impossibilidade de aderir a planos governamentais de incentivo agrícola; e a existência e extensão dos danos morais.
Ainda, no tocante às provas, foi deferida a produção de prova pericial a ser realizada por engenheiro agrônomo, documental complementar e oral em audiência de instrução e julgamento.
Apresentação de quesitos pelo autor à mov. 63.1.
Apresentação de quesitos pela ré à mov. 64.1. À mov. 69.1 a ré impugnou os quesitos apresentados pelo autor, aduzindo que extrapolam os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora.
Despacho à mov. 71.1.
Aceite do encargo e proposta de honorários periciais (mov. 76).
Designada data para realização da perícia (mov. 87.1). À mov. 88.1 a ré requereu a suspensão da perícia, afirmando que o processo não foi remetido à conclusão para análise da impugnação aos quesitos da parte contrária.
Decisão à mov. 90.1 que não rejeitou os quesitos do autor.
O perito nomeado informou nova data para realização da perícia (mov. 96.1).
Juntada de laudo pericial à seq. 104.
Intimado do laudo pericial, o autor requereu a intimação do perito para agendamento de data e local com a finalidade de esclarecer qual era a gestão, tecnologia, raça das vacas leiteiras e cultura implantada, visando possibilitar o cálculo do valor que deixou de auferir com a atividade leiteira (mov. 109.1).
Intimada do laudo pericial, a parte ré se manifestou à mov. 110.1, requerendo o encerramento da prova pericial e o prosseguimento do feito.
Sobre o pedido de complementação da prova pericial, a parte ré manifestou discordância à mov. 111.1.
Decisão à mov. 113.1 que deferiu a complementação do laudo pericial requerida pelo autor.
Juntada de laudo pericial complementar à seq. 123.
Intimados, o autor renunciou ao prazo para manifestação (mov. 128), por sua vez, a parte ré se manifestou à mov. 129.1. À mov. 130.1 a parte réu informou a conclusão da regularização fundiária das terras do reassentamento, estando as matrículas desmembradas e devidamente registradas em nome dela.
Juntou documentação (movs. 130.2 a 130.4).
Manifestação do autor à mov. 133.1.
Designação de audiência instrutória à mov. 135.1.
Retorno positivo de intimação pessoal do autor à mov. 141.1.
Juntada de substabelecimento pelo procurador do autor (mov. 145.1).
Apresentação de rol de testemunhas pelo autor (mov. 146).
Apresentação de rol de testemunhas pela ré (mov. 150.1).
Juntada de substabelecimento pelo procurador do autor (mov. 153.1).
Manifestação da ré à mov. 154.1.
Juntada do Ofício Circular nº 4/2020-GP à mov. 155.1, relativo à pandemia causada pela COVID-19.
Cancelamento da audiência instrutória presencial à mov. 157.1, em decorrência do contexto pandêmico. Certidão lavrada à mov. 158.1.
Processo suspenso (mov. 161).
Juntada de decretos judiciários (movs. 167.1 a 171.1).
Processo suspenso (mov. 172).
Juntada de decreto judiciário (mov. 174.1).
Despacho à mov. 176.1 que intimou as partes acerca da possibilidade de realizar audiência instrutória na modalidade virtual.
As partes concordaram com a realização da audiência de instrução na modalidade virtual (movs. 181.1 e 182.1) Designação de audiência instrutória virtual à mov. 184.1.
Expedição de intimação pessoal das partes (movs. 186.1 e 187.1).
Petição do autor à mov. 197.1.
Retorno positivo de carta de intimação pessoal das partes (movs. 198.1 e 199.1).
Apresentação de rol de testemunhas pelo autor (mov. 200).
Petição da parte ré à mov. 201.1.
Certidão lavrada à mov. 203.1.
Termo de audiência de instrução e julgamento e gravações à seq. 210.
Alegações finais pelo autor à mov. 213.1.
Alegações finais pela parte ré à mov. 214.
Despacho à mov. 216.1 que converteu o julgamento em diligência para o autor esclarecer se houve a regularização da área em que foi assentado, com a assinatura da escritura pública informada em audiência.
Intimado, o autor prestou esclarecimentos à mov. 219.1, informando que assinou a escritura pública no dia 24/03/2021, mas o documento se encontra pendente de assinatura do representante legal da parte ré. juntou arquivo da escritura pública sem as respectivas assinaturas e instrumento particular de confissão de dívida referente à venda de área do imóvel objeto a terceiro (movs. 219.2 a 219.3).
Intimada da juntada de novos documentos, a parte ré se manifestou à mov. 222.1, impugnando a documentação e requerendo o prosseguimento do feito.
Os autos vieram conclusos para sentença.
Após a conclusão dos autos, sobreveio manifestação da parte ré à mov. 224.1, informando que a escritura pública para transferência do imóvel foi devidamente assinada por todas as partes e encaminhada ao competente registro de imóveis para registro.
Juntou certidão lavrada pelo 2º Tabelionato do Notas em 19/04/2021 (mov. 224.2). 1.1.
Previamente a prolação da sentença, ante o alegado à mov. 224.1 no sentido de que houve a regularização e transferência da propriedade do imóvel objeto, por força do princípio do contraditório e da vedação da decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015), faculto às partes manifestação prévia, no prazo comum de dois dias, acerca de eventual perda superveniente do objeto da pretensão autoral relativamente à obrigação de fazer consubstanciada na regularização da área ocupada pelo autor e na efetiva transferência de domínio do imóvel em que ele foi assentado, o que retira o interesse de agir nessa parte e conduz à extinção parcial do processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015). 2.
Após, voltem imediatamente conclusos para sentença.
Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI.
Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta -
26/04/2021 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 13:13
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
20/04/2021 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/04/2021 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/04/2021 14:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 14:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 14:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 12:58
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
26/02/2021 01:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/02/2021 11:16
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
04/02/2021 10:41
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
10/12/2020 16:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 16:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 16:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
09/12/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR
-
06/12/2020 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2020 16:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 15:04
Juntada de Certidão
-
25/11/2020 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 16:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2020 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 12:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 19:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/10/2020 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 12:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
14/10/2020 19:21
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/10/2020 01:01
Conclusos para decisão
-
09/10/2020 10:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2020 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2020 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2020 22:14
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2020 12:09
Conclusos para decisão
-
18/08/2020 09:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/08/2020 01:14
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/07/2020 18:28
PROCESSO SUSPENSO
-
20/07/2020 18:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/06/2020 15:29
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/06/2020 01:17
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/05/2020 18:29
PROCESSO SUSPENSO
-
28/05/2020 18:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/05/2020 00:16
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/05/2020 00:43
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR
-
27/03/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2020 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2020 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 14:50
PROCESSO SUSPENSO
-
16/03/2020 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2020 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2020 14:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
13/03/2020 19:17
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/03/2020 17:38
Conclusos para decisão
-
13/03/2020 17:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/03/2020 11:21
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/03/2020 22:04
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/03/2020 13:29
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2020 13:29
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2020 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/02/2020 19:14
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 19:13
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 19:12
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 11:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2020 14:58
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/02/2020 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 15:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/02/2020 18:26
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/02/2020 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2020 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2020 16:54
Expedição de Mandado
-
04/02/2020 16:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
04/02/2020 13:48
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/02/2020 01:01
Conclusos para decisão
-
31/01/2020 09:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2020 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2019 10:51
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/11/2019 11:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/11/2019 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2019 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 16:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
05/10/2019 01:11
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR
-
28/09/2019 01:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2019 00:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2019 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2019 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2019 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 17:53
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2019 16:14
CONCEDIDO O PEDIDO
-
10/09/2019 12:57
Conclusos para decisão
-
09/08/2019 11:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2019 13:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/07/2019 10:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2019 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2019 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2019 20:02
Juntada de LAUDO
-
02/07/2019 00:19
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR
-
22/06/2019 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2019 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2019 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2019 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2019 00:52
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR
-
28/05/2019 11:59
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
28/05/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 16:12
Decisão Interlocutória de Mérito
-
03/05/2019 16:35
Conclusos para decisão
-
03/05/2019 16:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2019 11:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
18/04/2019 19:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2019 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2019 14:19
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2019 14:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/03/2019 00:26
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR
-
26/02/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2019 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2019 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2019 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2019 20:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
05/02/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2019 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2019 17:13
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2019 17:07
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2019 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2019 12:37
Conclusos para decisão
-
27/11/2018 17:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2018 00:40
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDA FAULSTICH
-
17/11/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2018 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2018 17:25
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2018 12:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/11/2018 09:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2018 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2018 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2018 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2018 17:27
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/07/2018 13:39
Conclusos para decisão
-
14/07/2018 14:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2018 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2018 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2018 14:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2018 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2018 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2018 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2018 12:29
Conclusos para decisão
-
02/02/2018 11:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2018 15:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2017 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2017 19:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2017 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2017 12:53
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
16/10/2017 15:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2017 10:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2017 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2017 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2017 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2017 00:28
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2017 12:55
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
06/09/2017 16:47
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
04/09/2017 18:30
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
29/08/2017 15:50
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
10/08/2017 10:33
Juntada de Petição de contestação
-
20/07/2017 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2017 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2017 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2017 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2017 15:03
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/07/2017 15:03
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
19/07/2017 16:45
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/07/2017 11:55
Juntada de Petição de substabelecimento
-
07/07/2017 11:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
08/06/2017 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2017 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2017 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2017 15:01
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/05/2017 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2017 13:02
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
24/05/2017 16:38
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/05/2017 16:08
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
09/05/2017 10:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2017 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2017 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2017 23:32
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2017 16:55
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
03/04/2017 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2017 14:51
Recebidos os autos
-
03/04/2017 14:51
Distribuído por sorteio
-
30/03/2017 17:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/03/2017 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2017
Ultima Atualização
11/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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