30/11/2023 16:18

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 12:57

Recebidos os autos
30/11/2023 12:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/11/2023 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/11/2023 14:22

Juntada de Certidão
26/10/2023 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 19:48

Recebidos os autos
09/10/2023 19:48

Juntada de Certidão
09/10/2023 19:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2023 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2023 18:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/09/2023 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 14:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/09/2023 13:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023
17/07/2023 13:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023
17/07/2023 13:39

Juntada de Certidão
17/07/2023 13:39

Recebidos os autos
17/07/2023 13:39

Baixa Definitiva
31/05/2023 08:20

Juntada de CIÊNCIA
31/05/2023 08:20

Recebidos os autos
31/05/2023 08:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2023 21:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2023 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2023 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2023 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 15:07

Juntada de ACÓRDÃO
22/05/2023 13:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/03/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2023 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2023 09:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 23:59
06/03/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 17:39

Pedido de inclusão em pauta
05/03/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 12:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/02/2023 18:56

Recebidos os autos
28/02/2023 18:56

Juntada de PARECER
28/02/2023 18:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 15:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 16:09

Recebidos os autos
22/02/2023 16:09

Conclusos para despacho INICIAL
22/02/2023 16:09

Distribuído por sorteio
22/02/2023 16:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/02/2023 16:01

Recebido pelo Distribuidor
22/02/2023 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/02/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 14:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/12/2022 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2022 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/11/2022 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 19:20

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/05/2022 01:01

Conclusos para decisão
17/05/2022 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2022 11:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/12/2021 10:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/12/2021 10:13

Recebidos os autos
05/10/2021 16:22

Recebidos os autos
05/10/2021 16:22

Juntada de CUSTAS
05/10/2021 16:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 01:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/08/2021 16:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2021 16:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2021 16:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/08/2021 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/08/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/07/2021 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 16:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2021 01:30

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 09:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/06/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 09:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2021 10:41

Juntada de Petição de contestação
01/06/2021 18:32

Juntada de Certidão
01/06/2021 18:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 15:28

MANDADO DEVOLVIDO
28/05/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 17:09

Expedição de Mandado
28/05/2021 16:16

Juntada de INFORMAÇÃO
27/05/2021 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
07/05/2021 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

Processo: 0031905-43.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$6.189,50 Autor(s): REALTELE TELECOMUNICAÇOES LTDA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória e Condenatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Realtele Telecomunicações Ltda. em face do Estado do Paraná, onde a autora pretende, liminarmente, seja declarado seu direito em apurar, reconhecer e utilizar os créditos de ICMS decorrentes das aquisições de energia elétrica utilizada na prestação dos serviços de telecomunicações, ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual fiscalizar a utilização dos créditos, devendo, no entanto, se abster de tomar quaisquer atos tendentes à aplicação de penalidades relacionadas. É o breve relatório.

Decido. O artigo 294 do Código de Processo Civil prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Para a concessão de tutela de urgência, o artigo 300, do Código de Processo Civil, prevê como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Além disso, nos termos do artigo 300, §3º, do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Pois bem.

Da análise da petição inicial e dos documentos, verifica-se que se encontram presentes os requisitos para a concessão da ordem antecipatória. Dispõem os artigos 19, 20 e 33 da LC n. 87/1996: Art. 19.

O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

Art. 20.

Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

Art. 33.

Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte: (...) II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (...) b) quando consumida no processo de industrialização; Nos termos da referida norma, sempre que a energia elétrica for consumida no processo de industrialização, no qual há incidência de ICMS nas operações de saída, é garantido o direito ao crédito referente à entrada dessa energia elétrica.

Já o artigo 1° do Decreto n. 640/1962 prevê: Art. 1º Os serviços de telecomunicações, para todos os efeitos legais, são considerados indústria básica, de interesse para o fomento da economia do país e de relevante significado para a segurança nacional. Sobre o tema, o C.

Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que as prestadoras dos serviços de telecomunicações estão equiparadas à indústria básica para os fins legais, razão pela qual tem direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS oriundos da energia elétrica por elas consumidas.

Vejamos: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C).

ICMS.

ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

CREDITAMENTO.

POSSIBILIDADE.

ART. 33, II, "B", DA LC 87/96.

EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA BÁSICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

ART. 1º DO DECRETO 640/62.

VALIDADE E COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO ATUAL.

PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.

OBSERVÂNCIA.

PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO: RESP 842.270/RS. 1.

A disposição prevista no art. 1º do Decreto 640/62, equiparando os serviços de telecomunicações à indústria básica, para todos os efeitos legais, é válida e compatível com a legislação superveniente e atual, continuando em vigor, já que não houve revogação formal do aludido decreto. 2.

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 842.270/RS, firmou compreensão no sentido de que o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços.

Inteligência dos arts. 33, II, b, da Lei Complementar 87/96, e 1o do Decreto 640/62. 3.

Ademais, em virtude da essencialidade da energia elétrica, enquanto insumo, para o exercício da atividade de telecomunicações, induvidoso se revela o direito ao creditamento de ICMS, em atendimento ao princípio da não-cumulatividade. 4.

O princípio da não-cumulatividade comporta três núcleos distintos de incidência: (I) circulação de mercadorias; (II) prestação de serviços de transporte; e (III) serviços de comunicação. 5. "O art. 33, II, da LC 87/96 precisa ser interpretado conforme a Constituição, de modo a permitir que a não cumulatividade alcance os três núcleos de incidência do ICMS previstos no Texto Constitucional, sem restringi-la à circulação de mercadorias, sem dúvida a vertente central, mas não única hipótese de incidência do imposto" (REsp 842.270/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 26/06/2012). 6.

Recurso especial a que se dá provimento.

Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1201635/MG, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/10/2013). Presente, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito.

Relativamente ao perigo da demora este também se faz presente, na medida em que a autora está sujeita a autuações fiscais estaduais, com imputações de penalidades severas, prática esta conhecida por este Juízo.

Além disso, importante frisar que inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, já que em caso de improcedência do pedido ao final, o valor poderá ser cobrado pelo réu.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de declarar o direito autoral em apurar, reconhecer e utilizar os créditos de ICMS decorrentes das aquisições de energia elétrica utilizada na prestação dos serviços de telecomunicações.

Em que pese ao art. 334 do CPC determinar a citação do réu para audiência de conciliação, tem-se que esta poderá ser proposta a qualquer tempo, nos termos do arts. 139, inciso V e 334, §2ºdo CPC/2015, de modo que fica postergada a designação da referida audiência para momento oportuno, caso as partes requeiram sua realização.

Assim, considerando que não trará prejuízo algum às partes, determino a citação do Estado do Paraná, para apresentar contestação no prazo legal, observando o disposto nos arts. 183 e 335 do CPC/2015, devendo constar do mandado as advertências legais.

No mais, cumpram-se as disposições constantes da Portaria n. 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)
26/04/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:27

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/04/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 13:39

Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2021 11:57

Conclusos para decisão - LIMINAR
23/04/2021 11:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/04/2021 09:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 16:12

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
22/04/2021 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
28/03/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 17:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2021 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/03/2021 17:58

Recebidos os autos
16/03/2021 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/02/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE REALTELE TELECOMUNICAÇOES LTDA
08/02/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 18:56

Declarada incompetência
07/12/2020 14:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/11/2020 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2020 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 09:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/10/2020 09:58

Recebidos os autos
26/10/2020 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 18:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/10/2020 18:02

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
26/10/2020 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/10/2020 14:34

Recebidos os autos
26/10/2020 14:34

Distribuído por sorteio
26/10/2020 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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