TJPR - 0011025-57.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARLENE APARECIDA PEDRINI XAVIER DE MELO SOUSA

CPF *14.***.*26-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/05/2024 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2024 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/04/2024 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 18:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2023 16:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/09/2023 16:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 24/08/2023 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/08/2023 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/08/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/08/2023 18:40

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/08/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 17:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/08/2023 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 18:10

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 18:10

    Juntada de CUSTAS

  • 03/04/2023 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/02/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2022

  • 05/11/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 21/10/2022 10:33

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 19/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 18/10/2022 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 09:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/09/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/09/2022 15:23

    Homologada a Transação

  • 20/09/2022 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 19/09/2022 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/09/2022 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 06/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 05/09/2022 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 11:42

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 13/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 12/05/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 10:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 30/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 28/03/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 22:35

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 05/03/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 17/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 06:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/10/2021 01:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 18:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/09/2021 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 30/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2021 15:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/06/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 20/05/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 08/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/04/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011025-57.2020.8.16.0173 Processo:   0011025-57.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa:   R$10.970,87 Autor(s):   Marlene Aparecida Pedrini Xavier de Melo Sousa Réu(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

    Decisão Saneadora   1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida por MARLENE APARECIDA PEDRINI XAVIER DE MELO SOUSA em face de BANCO FICSA.

    Aduziu, em síntese, que: a) em agosto/2020, acessou o extrato do seu benefício e verificou a existência de vários empréstimos não solicitados; b) a ré inseriu em seu extrato um empréstimo consignado (contraton°010001706630), no valor de R$ 970,87, em 84 parcelas de R$ 24,00, com primeira parcela a ser descontada em 01/2021; c) nunca solicitou o mencionado empréstimo; d) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; e) responsabilidade civil da ré; f) faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00.

    Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a suspensão da cobrança de empréstimo nº 010001706630.

    Ao final, pugnou pela confirmação da liminar, declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e eventual repetição de indébito.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.8).   Concessão do pedido liminar e da gratuidade processual (mov. 9).   Citado, o requerido ofereceu contestação (mov. 18.1).

    Preliminarmente impugnou ao pedido de tutela sustentando que não estão presentes os requisitos mínimos para sua concessão.

    Além disso, defendeu que o autor não possui interesse processual pois não houve pretensão resistida e somente tomou conhecimento do caso pela ação.

    No mérito, aduziu que: a) o fato da autora configurar como consumidora não afasta a necessidade de provar a constituição do direito alegado; b) o autor não comprova a existência de fraude; c) o autor contratou junto ao réu empréstimo consignado; d) o contrato foi assinado pela autora; e) o valor contratado foi disponibilizado na conta de titularidade da autora; f) não houve ato irregular pelo réu; g) impossibilidade de declaração de inexistência do contrato e por isso não deve restituir valores; h) descabe dano moral pois ausente ato ilícito; i) em caso de condenação da parte ré será necessário a devolução do crédito recebido; j) impossibilidade de inversão do ônus da prova.

    Requereu a improcedência dos pedidos da autora.

    Juntou o contrato (mov. 18.3).   O autor emendou a inicial retificando o valor de danos morais para R$ 10.000,00 (mov. 16).   Impugnação à contestação (mov. 22).

    Afirmou que: a) a falta de interesse deve ser afastada, pois a autora não contratou os serviços; b) falsidade da assinatura lança no instrumento; c) a qualificação apresentada no contrato não corresponde ao endereço da autora; d) o contrato foi assinado em Curitiba sendo que a autora reside em Umuarama.

    No mais, reiterou os termos da inicial.   Instados a especificarem provas, as partes requereram o deferimento da prova pericial (mov. 27 e 30).   O relato é sucinto.

    Decido.   Preliminarmente, o réu alegou falta de interesse processual da parte autora por não ter tentado resolver a lide administrativamente.   Contudo, houve contestação ao mérito da causa, o que demonstra pretensão resistida a justificar o ingresso da lide, pois a questão tampouco seria solucionada administrativamente, já que a tese da ré é contrária à pretensão da parte autora.   Portanto, rejeito a liminar arguida pela requerida. 3.

    Considerando que inexistem outras questões preliminares pendentes de análise, dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) autenticidade da assinatura (documentos – mov. 15.3); b) contratação do empréstimo pela autora; c) recebimento do valor do empréstimo pela autora; d) repetição de indébito e valor; e) dano moral e valor. 4.

    No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor (artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

    Contudo, em relação ao ônus da prova, cabe ao réu a prova da autenticidade da assinatura impugnada pela autora (art. 429, II do CPC), e à autora a prova do dano moral.

    Nos mais, incide a regra do artigo 373 I e II do CPC. 5.

    Nomeio perito grafotécnico, mediante consulta ao CAJU (art 157, § 2º do CPC).

    Intime-se para, aceitando o encargo, apresentar proposta de honorários, bem como os documentos listados no artigo 465, § 2º do Código de Processo Civil. 5.1.

    A colheita do material deverá ocorrer em secretaria, em data previamente designada, e com intimação de ambas as partes, na pessoa de seus advogados. 5.2.

    Intimem-se as partes na forma dos artigos 465, § 1º e § 3º do Código de Processo Civil. 5.3.

    Não havendo insurgência quanto aos honorários propostos, deverá a parte responsável (artigo 95 do CPC) ser intimada a depositá-los no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão da prova.

    Contudo, deverá ser observado o contido no § 3º do artigo 95 quanto ao beneficiário da assistência judiciária gratuita.

    Isso porque os honorários periciais serão pagos ao final pela parte vencida, sendo que se a parte vencida for beneficiária da gratuidade processual, serão eles arcados pelo ESTADO DO PARANÁ, caso em que terão seus valores limitados ao montante estipulado na Resolução n.º 232/2016 do CNJ. 5.4.

    Depositados os honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo observar o que dispõem os artigos 466, § 2º, 473 e 474 do Código de Processo Civil. 5.5.

    Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, autorizando, caso requerido, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários para início dos trabalhos, devendo o restante permanecer depositado até esgotada a fase de esclarecimentos, na forma do artigo 465, § 4º do Código de Processo Civil. 5.6.

    Caso o perito constate a necessidade de juntada de algum documento para realização da perícia, as partes serão intimadas para juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de realização da perícia apenas com base nos documentos existentes nos autos. 5.7.

    Como quesito(s) do juízo: são autênticas as assinaturas lançadas nos documentos indicados? Em caso negativo, esclarecer. 5.8.

    Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (§ 1º do artigo 477 do Código de Processo Civil). 5.9.

    Após, havendo insurgência ou questionamento, intime-se o perito, na forma do artigo 477, § 2º do Código de Processo Civil, renovando-se a intimação das partes após a resposta do perito. 6.

    Sem prejuízo, intime-se a parte autora a esclarecer se o valor do empréstimo foi debitado em sua conta  e, após, intime-se a parte ré.

    Outrossim, negado o depósito, incumbirá à parte ré a comprovação. 7.

    No mais, esclareço que embora o réu conteste o deferimento da liminar, a manutenção da decisão é medida que se impõe, já que impugnada a assinatura lançada ao contrato, de modo que pertinente a suspensão da exigibilidade das parcelas. 8.

    Nada mais sendo requerido, conclusos para sentença.   Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, 26 de abril de 2021.

    Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

  • 27/04/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

  • 27/04/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/04/2021 15:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/03/2021 08:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 03/03/2021 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 17:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2020 09:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/11/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 16/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2020 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/10/2020 17:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FICSA S/A

  • 13/10/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 17:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/09/2020 17:49

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/09/2020 17:49

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 17:02

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 17:02

    Distribuído por sorteio

  • 28/09/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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