TJPR - 0003236-41.2021.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 12:50
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
08/07/2025 20:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2025 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2025 19:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2025 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2025 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2025 12:16
OUTRAS DECISÕES
-
29/01/2025 14:29
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
24/01/2025 08:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/12/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2024 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2024 17:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/11/2024 17:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2024 17:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2024 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR
-
09/11/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2024 17:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2024 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2024 19:58
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2024 14:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
08/10/2024 11:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2024 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2024 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2024 13:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/08/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2024 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2024 16:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2024 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2024 17:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2024 17:16
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/06/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2024 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2024 09:10
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 12:53
Conclusos para decisão
-
05/04/2024 13:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/04/2024 17:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2024 14:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2024 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2024 17:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/03/2024 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2024 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2024 15:20
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/11/2023 12:46
Conclusos para decisão
-
23/11/2023 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2023 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2023 08:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/10/2023 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2023 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2023 13:02
Cancelada a movimentação processual
-
27/09/2023 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2023 18:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/08/2023 01:04
Conclusos para decisão
-
14/08/2023 21:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/08/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2023 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2023 09:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/07/2023 12:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2023 12:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2023 10:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/07/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2023 16:14
Recebidos os autos
-
28/06/2023 16:14
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2023 13:07
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
27/06/2023 13:07
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
27/06/2023 13:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/06/2023 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 17:05
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/06/2023 13:55
Conclusos para decisão
-
22/06/2023 14:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2023 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2023 16:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023
-
21/06/2023 16:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023
-
21/06/2023 16:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023
-
20/06/2023 16:16
Recebidos os autos
-
10/06/2022 14:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
10/06/2022 13:43
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
09/06/2022 11:54
Conclusos para decisão
-
09/06/2022 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2022 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2022 13:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 12:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 17:52
Embargos de Declaração Acolhidos
-
03/06/2022 16:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
03/06/2022 13:36
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/06/2022 13:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2022 09:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/06/2022 09:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 19:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 19:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 18:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/05/2022 11:44
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
27/05/2022 17:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2022 17:27
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/05/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 17:01
Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
-
05/05/2022 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/05/2022 14:12
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/05/2022 13:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 13:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 11:49
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
27/04/2022 11:49
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 11:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 11:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/04/2022 11:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2022 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 17:33
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
11/04/2022 11:33
Conclusos para decisão
-
06/04/2022 15:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2022 15:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2022 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 18:05
. Veiculado no DJEN em 01/04/2022. - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)
-
21/03/2022 12:45
Conclusos para decisão
-
18/03/2022 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2021 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 13:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/05/2021 13:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003236-41.2021.8.16.0021 Processo: 0003236-41.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): KEILA KOCHEM Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR 1.
Considerando o contido no Tema Repetitivo 1075/STJ, DETERMINO a suspensão dos presentes autos, até que sobrevenha decisão nos autos de Recurso Especial referente ao tema mencionado.
Isso porque, o presente caso se enquadra no Tema Repetitivo, diante da contestação apresentada, notadamente da Comunicação Interna, baseada em alerta do TCE, informando que houve superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 2.
Comunicado o julgamento, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. 3.
Após, voltem conclusos para sentença.
Intimações e diligências necessárias.
Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto -
26/04/2021 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 15:12
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
26/04/2021 14:07
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
16/04/2021 13:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/04/2021 10:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/04/2021 09:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2021 16:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2021 16:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 11:37
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
08/04/2021 11:36
Juntada de Petição de contestação
-
19/03/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 12:37
Juntada de Petição de contestação
-
23/02/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
11/02/2021 18:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/02/2021 17:00
Recebidos os autos
-
10/02/2021 17:00
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
09/02/2021 11:54
Conclusos para decisão
-
09/02/2021 10:18
Recebidos os autos
-
09/02/2021 10:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/02/2021 10:18
Distribuído por sorteio
-
09/02/2021 10:18
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2021
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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