TJPR - 0011096-43.2008.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABRICIO TODESCHINI

CPF *54.***.*78-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2023 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2023 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2022 10:07

    Juntada de CUSTAS

  • 07/04/2022 10:07

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2022 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2021

  • 06/05/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Processo:   0011096-43.2008.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$718,16 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   FABRICIO TODESCHINI Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF.

    Das custas Verifica-se que nos presentes autos a citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor, atendendo-se ao disposto no art. 239, §1º, do CPC, eis que constituiu representante para firmar acordo de parcelamento da dívida exequenda perante a Municipalidade, reconhecendo o débito, representante esse que subscreveu conjuntamente a petição encaminhada pelo Município a este juízo, mov. 1.7, a qual fica homologada; destaque-se que o executado efetuou o pagamento das custas iniciais, evidenciando inequívoca ciência do executivo fiscal instaurado, conforme movs. 1.3/6.

    Tendo em vista o comparecimento espontâneo e a aceitação da dívida e ônus processuais decorrentes, condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1.

    Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2.

    Sendo o importe devido a esse título inferior a R$50,00, dispenso a cobrança nos termos do Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS, pois o custo operacional supera o valor a ser recebido. 3.

    Na hipótese de serem exclusivamente de titularidade do Ofício de Distribuidor, remetam-se os autos para que, dentro da sua esfera de disponibilidade: a) formule pedido de cumprimento de sentença, por meio de advogado constituído, caso exista interesse na cobrança; b) requeira outra diligência que entender necessária a tal finalidade; ou c) renuncie ao crédito. 4.

    Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 5.

    Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição.

    Da constrição De acordo com a interpretação do art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição, observando que em relação a imóvel a expedição de ofício fica condicionada à manifestação da parte interessada, uma vez que a baixa do gravame exige pagamento dos emolumentos ao serviço imobiliário e do FUNREJUS (art. 554 do CNCGJ do Foro Extrajudicial).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 26 de abril de 2021.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 27/04/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/09/2018 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 14:55

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/06/2018 17:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2017 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2017 15:52

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2015 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2015 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2015 13:53

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2015 13:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2008

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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