TJPR - 0010385-37.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MS KURODA & CIA LTDA

CNPJ: 22.667.019/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 14:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/06/2025 14:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/06/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/06/2025 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 14:16

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2024 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 14:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/11/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 16:14

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 19/11/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2024 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 14:27

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 12/06/2024 19:21

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 19:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2024

  • 12/06/2024 19:21

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2024 19:21

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 08:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/06/2024 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2024 12:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/04/2024 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 12:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2024 00:00 ATÉ 07/06/2024 23:59

  • 22/04/2024 12:56

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/03/2024 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 15:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 00:00 ATÉ 19/04/2024 23:59

  • 05/03/2024 13:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/03/2024 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 18:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/03/2024 18:48

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 29/01/2024 10:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/01/2024 12:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/01/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 17:38

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 19/01/2024 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 15:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/11/2023 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2023 17:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/11/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 15:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/11/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 12:08

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/11/2023 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 11:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/11/2023 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/11/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/11/2023 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 01/11/2023 18:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/11/2023 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2023 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/11/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 13:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2023 12:16

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 10:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/12/2022 11:56

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 27/10/2022 17:07

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 27/10/2022 12:14

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/10/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/10/2022 09:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/10/2022 09:58

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 18/10/2022 10:47

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/05/2021 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010385-37.2019.8.16.0190   Processo:   0010385-37.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$7.547,57 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   MS KURODA & CIA LTDA Vistos, etc. 1.

    A penhora online está regulamentada no art. 854 do novo Código de Processo Civil. 2.

    Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBA-JUD, observado estritamente o limite do valor exequendo. 3.

    Após confirmação, aguarde-se 05 (cinco) dias a resposta da pesquisa: a) promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Novo Código de Processo Civil; ou b) determinando a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente.

    Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do NCPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou se remanesce indisponibilidade excessiva, ficando a seu cargo a comprovação do alegado. 4.

    Infrutífera a diligência ou insuficiente a quantia bloqueada, independentemente de nova conclusão e acaso requerido pela exequente, deverá a Secretaria elaborar minuta de bloqueio de veículos de propriedade do executado, via Sistema RENAJUD.

    Com a juntada dos documentos fiscais do executado, à Secretaria para que observe o art. 385 do Código de Normas. [1] 5.

    Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se. _____________________________________________________________________________________________________________ [1] Art. 385.

    As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 26/04/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/04/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MS KURODA & CIA LTDA

  • 12/04/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 12:41

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/05/2020 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2020 04:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2020 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2020 16:42

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/12/2019 12:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/12/2019 13:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/12/2019 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 13:35

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 13:35

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2019 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2019 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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