TJPR - 0005400-98.2014.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROGERIO ANDRE

CPF *06.***.*48-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

GOVERNO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 17:55

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/06/2025 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2025 15:01

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2025 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2025 16:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2025 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2025 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/03/2025 10:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 18/02/2025 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 16:49

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/02/2025 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 16:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 19:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 15:06

    Juntada de CUSTAS

  • 20/07/2023 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2023 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2022

  • 19/12/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 14:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/12/2022 09:20

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 13:43

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 12:32

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/12/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 14:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/12/2021 11:56

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:30

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/06/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005400-98.2014.8.16.0190   Processo:   0005400-98.2014.8.16.0190 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   rogério andré Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença movido por ROGÉRIO ANDRÉ em face do ESTADO DO PARANÁ, em que foi apresentada Impugnação pela parte devedora ao mov. 151.1.

    Defende o ente público estadual, em síntese, a ocorrência de excesso de execução.

    Réplica pela parte credora ao mov. 157.1 e 159.1, em que concorda com a Impugnação apresentada pela parte adversa. É o relatório.

    DECIDO. 2.

    Pela atual sistemática do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535).

    Dentre as matérias elencadas no referido artigo 535, o executado poderá alegar em sua impugnação: “IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;” E nos presentes autos, tem-se que a pretensão manifestada pela parte impugnante merece acolhimento.

    Isso porque, no que pertine ao alegado excesso de execução, verifica-se que tal questão restou incontroversa, porquanto acatada expressamente pelo credor/impugnado em sua manifestação de mov. 157.1 e 159.

    Desta feita, deve ser reconhecido o excesso de execução e homologado o valor do crédito exequendo no importe apontado pelo ente público ao mov. 151.1.

    Em razão do excesso de execução ora reconhecido, devem ser arbitrados honorários advocatícios em favor do Estado do Paraná.

    Isso porque, o art. 85, §§ 1º do NCPC prescreve de maneira inequívoca que "...são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente".

    Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.134.186/RS, sedimentou o entendimento de que “são devidos honorários advocatícios em favor do devedor, na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial”[1]. 3.

    Diante do exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de mov. 151.1, para o fim de RECONHECER o excesso de execução e HOMOLOGAR o valor do crédito exequendo devido, no importe total de R$ 7.291,06. 4.

    Nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do NCPC, fixo honorários advocatícios em favor do Estado do Paraná no valor de 10% sobre o excesso reconhecido, o que equivale a R$ 616,40 (seiscentos e dezesseis reais e quarenta centavos) sendo a vedada sua compensação (art. 85, §14, do NCPC).

    A exigibilidade da quantia, no entanto, fica suspensa, nos termos do §3º do art. 98 do NCPC, por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita (mov. 43.1). 5.

    Oportunamente, expeça-se a competente RPV, atentando-se ao contido na portaria n. 03/2020 e no decreto judiciário n. 520/2020.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito   [1] REsp 1134186/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011

  • 26/04/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/04/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 15:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/03/2021 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2020 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2020 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2020

  • 04/12/2020 18:10

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 18:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2020

  • 04/12/2020 18:10

    Baixa Definitiva

  • 04/12/2020 18:10

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO ANDRÉ

  • 24/11/2020 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 21:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 19:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/11/2020 17:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 03/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 14:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59

  • 22/09/2020 10:31

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/09/2020 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 13:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2020 12:36

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 12:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 08:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2020 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 13:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/07/2020 13:35

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2020 19:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/07/2020 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/07/2020 18:07

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 18:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/06/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 18:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2020 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 23:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 22:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 18:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/03/2020 12:17

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 15:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/09/2019 12:22

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2019 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/07/2019 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2019 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2019 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 12:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2019 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2019 19:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2019 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2019 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 13:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/05/2019 12:42

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 17:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/05/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 17:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/05/2019 12:27

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2019 15:49

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/03/2019 21:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/02/2019 13:26

    Recebidos os autos

  • 21/02/2019 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 15:48

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 23:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/11/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2018 17:26

    Recebidos os autos

  • 28/09/2018 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/09/2018 16:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2018 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2018 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2018 16:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM

  • 20/09/2018 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2018 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2018 17:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/08/2018 12:36

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2018 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2017 12:04

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2017 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 14:49

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 10/02/2017 12:10

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2016 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2016 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2016 17:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/06/2016 12:08

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2016 15:40

    Recebidos os autos

  • 26/01/2016 15:40

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 25/01/2016 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2016 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2016 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2016 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2016 13:55

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2016 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2016 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2015 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2015 13:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/08/2015 00:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/02/2015 17:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/02/2015 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2015 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2015 15:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/01/2015 17:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2015 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2015 19:09

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 12/01/2015 13:08

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2014 09:56

    Recebidos os autos

  • 08/12/2014 09:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/12/2014 09:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 04/12/2014 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2014 20:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2014 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2014 10:12

    Declarada incompetência

  • 20/11/2014 15:25

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2014 15:25

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2014 12:33

    Recebidos os autos

  • 06/11/2014 12:33

    Distribuído por sorteio

  • 05/11/2014 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2014 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2016

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000276-26.2004.8.16.0113

M M Participacoes S/A

Helena Taeko Yoshitani da Silva

Advogado: Rodrigo Valente Giublin Teixeira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/12/2020 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0001698-12.2019.8.16.0145

Ministerio Publico do Estado do Parana

Alex de Almeida Pastre

Advogado: Joao Rogerio Rosa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/06/2019 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0002887-07.2020.8.16.0075

Costa Norte - Hm Administ. e Particip. S...

Municipio de Sertaneja/Pr

Advogado: Paulo Francisco Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/06/2020 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0015876-42.2021.8.16.0000

Municipio de Arapoti

Sergio Antonio Rodrigues de Lara

Advogado: Dione Batista dos Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/11/2022 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0015202-14.2009.8.16.0185

Municipio de Curitiba/Pr

Marcelo de Lima

Advogado: Ana Beatriz Balan Villela

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/04/2015 14:29

Exibir Processo