20/03/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 14:12

Recebidos os autos
20/03/2024 14:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/03/2024 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2024 17:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/03/2024 17:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2024
15/03/2024 17:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2024
15/03/2024 17:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2024
15/03/2024 13:07

Recebidos os autos
15/03/2024 13:07

Juntada de Certidão
15/03/2024 13:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2024 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/03/2024 19:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/02/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE COSTA NORTE - HM ADMINIST. E PARTICIP. S/C LTDA
30/01/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2024 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2024 19:28

EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA
10/11/2023 18:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/11/2023 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
16/10/2023 23:53

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
22/09/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2023 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:39

Conclusos para decisão
24/07/2023 23:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 22:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/06/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 18:27

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
03/03/2023 16:46

Conclusos para decisão
01/03/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2023 23:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 19:40

INDEFERIDO O PEDIDO
09/09/2022 17:36

Conclusos para decisão
11/08/2022 23:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 00:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 16:48

MANDADO DEVOLVIDO
25/05/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 15:45

Expedição de Mandado
02/05/2022 19:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 19:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2021 07:08

Conclusos para decisão
30/11/2021 22:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 10:10

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
28/10/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE COSTA NORTE - HM ADMINIST. E PARTICIP. S/C LTDA
20/10/2021 08:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/10/2021 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
21/09/2021 15:32

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
23/08/2021 17:05

Conclusos para decisão
22/08/2021 11:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
21/08/2021 19:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
21/08/2021 10:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 18:00

Conclusos para decisão
28/06/2021 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 16:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/05/2021 23:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002887-07.2020.8.16.0075 Processo: 0002887-07.2020.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$9.796,47 Embargante(s): COSTA NORTE - HM ADMINIST.

E PARTICIP.

S/C LTDA Embargado(s): Município de Sertaneja/PR

Vistos. 1.

Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2.

O feito encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Inexistindo vícios e questões processuais pendentes (art. 357, I do CPC), declaro o feito saneado. 3.

Fixo como ponto controvertido: a) nulidade da citação da execução fiscal; b) nulidade da CDA pela ausência de notificação prévia do contribuinte quanto ao lançamento do tributo; c) decadência do direito de lançamento; sem prejuízo de outras a serem oportunamente indicados pelas partes. 4.

Com relação aos meios de prova: Indefiro a produção de prova testemunhal, visto que os pontos controvertidos nos autos apenas dependem de produção documental.

Por sua, determino, de ofício, a produção de prova documental no tocante a apresentação do procedimento administrativo.

Consigno que, não obstante o procedimento administrativo não se constituir documento essencial que deva acompanhar a execução fiscal respectiva, uma vez impugnada, oportunamente, sua regularidade formal, é direito do contribuinte a exibição, pelo credor, de tal documento (inteligência dos arts. 2º, 6º, 16 e 41 da LEF). 5.

Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, por sua vez, ao réu, quanto à inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (art. 373, I e II, do CPC). 6.

Deixo de especificar, nos termos do art. 357, IV, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

Isso, em homenagem à efetividade processual (art. 6º, do CPC) e ao princípio da eficiência (art. 8º, do CPC), mas o faço consignando, desde logo, que, todas as questões de direito relevantes levantadas pelas partes ou apresentadas de ofício por este juízo serão devidamente apreciadas em submissão ao contraditório efetivo (art. 7º, do CPC). 7.

Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, §1º do CPC. 8.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito
27/04/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 19:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2021 14:51

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
20/01/2021 08:18

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
17/12/2020 22:11

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/12/2020 00:34

DECORRIDO PRAZO DE COSTA NORTE - HM ADMINIST. E PARTICIP. S/C LTDA
06/12/2020 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2020 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 10:27

Juntada de Certidão
23/11/2020 22:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/10/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANEJA/PR
15/09/2020 21:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2020 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 19:46

CONCEDIDO O PEDIDO
21/07/2020 13:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/07/2020 13:37

Juntada de Certidão
15/07/2020 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 18:56

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/06/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 14:12

Juntada de Certidão
04/06/2020 15:43

Recebidos os autos
04/06/2020 15:43

Distribuído por dependência
04/06/2020 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 23:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/06/2020 23:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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