TJPR - 0000976-44.2021.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELIZEU DA LUZ

CPF *27.***.*74-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2023 18:01

    Arquivado Definitivamente

  • 09/03/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/03/2023 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2023 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 15:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/02/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 14:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/02/2023 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 23/01/2023 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/12/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/12/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 18/11/2022 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/10/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 11:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 21/10/2022 11:28

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 11:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 21/10/2022 11:28

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2022 11:28

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2022 11:28

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 11:28

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 10:42

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 10:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/08/2022 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 18:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/08/2022 15:45

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 07/07/2022 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 17:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59

  • 01/07/2022 15:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/07/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 15:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2022 15:44

    Distribuído por dependência

  • 06/05/2022 15:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/05/2022 14:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/05/2022 14:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/04/2022 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 21:51

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 21:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2022 21:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 18:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/04/2022 22:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/04/2022 22:58

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 08/03/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2022 00:00 ATÉ 19/04/2022 23:59

  • 04/03/2022 17:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/03/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 18:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/12/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2021 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 18:49

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 30/11/2021 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 18:47

    CLASSE RETIFICADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

  • 30/11/2021 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 30/11/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/11/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/11/2021 15:25

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2021 14:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/11/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/11/2021 10:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/11/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 11:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2021 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/11/2021 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 13:13

    Juntada de CUSTAS

  • 05/11/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/11/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 20:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/10/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 19:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2021 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/09/2021 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000976-44.2021.8.16.0165 Processo:   0000976-44.2021.8.16.0165 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$7.315,00 Autor(s):   ELIZEU DA LUZ Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Diante da justificativa apresentada pelo Sr.

    Perito (mov. 70.1), defiro dilação temporal de 15 (quinze) dias para apresentação da complementação pericial. 2.

    Apresentada, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, conclusos para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, datado eletronicamente.   Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

  • 08/09/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 19:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/08/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 16:02

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 29/07/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 16/07/2021 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 12/07/2021 15:22

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 12/07/2021 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/07/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 18:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2021 15:41

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 18/05/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/05/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 18:10

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/04/2021 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000976-44.2021.8.16.0165 Processo:   0000976-44.2021.8.16.0165 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$7.315,00 Autor(s):   ELIZEU DA LUZ Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação previdenciária, decorrente de acidente de trabalho, ajuizada por ELISEU DA LUZ em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

    Alega que sofreu acidente no trajeto para o trabalho em 04/08/2020, o qual "suscitou fratura no joelho direito, sendo necessária realização de cirurgia, com inserção de placas e parafusos metálicos".

    Afirmou que inicialmente recebeu auxílio doença previdenciário (B31, NB 707.549.197-1) de 29/08 a 11/09/2020 e, posteriormente, foi convertido no caráter acidentário (B91, NB 633.012.585-0) de 29/08 a 27/12/2020.

    Esclareceu que solicitou prorrogação, porém o pleito foi indeferido. Assim, por continuar incapacitado para o exercício de atividade laborativa, pleiteia a conversão do auxílio doença acidentário em auxílio acidente.

    Apresentou documentos (mov. 1.2/1.16) Concedida a isenção de quaisquer custas e determinada emenda da inicial (mov. 9.1), tendo o autor apresentado esclarecimentos ao mov. 12.1.

    Decisão inicial ao mov. 14.1.

    Citado (mov. 20), o requerido apresentou contestação (mov. 21.1) e documentos (movs. 17.1/17.3 e 21.2).

    Preliminarmente, alegou a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo do auxílio acidente e a ausência de pedido de prorrogação do auxílio doença acidentário, com a consequente extinção do processo.

    Réplica ao mov. 25.1.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    Não sendo o caso de julgamento antecipado, passo ao saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). 3. Preliminar Rejeito a prefacial de falta de interesse de agir, uma vez que se trata de conversão do benefício de auxílio doença em auxílio acidente (TJPR - 7ª C.Cível -0000814-82.2017.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: D'Artagnan Serpa Sá – julgado em 04.09.2018).

    Outrossim, basta ter sido postulado administrativamente um dos benefícios previdenciários relacionados ao auxílio doença para atender ao entendimento firmado no RE 631240/MG, em sede de repercussão geral.   A respeito, colhe-se da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR.

    PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    DESNECESSIDADE.

    DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.

    TEMA 862 DO STJ.  1. A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação de lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 862, suscitou questão assim delimitada:  Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.

    Tal questão não diz respeito ao mérito (direito ao benefício de auxílio-acidente), mas, sim, aos efeitos financeiros da condenação e, com tal, sua análise fica diferida para a fase de execução. (TRF4, AC 5002165-24.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 21/04/2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA INSS – ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO - AUXILIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO SEGURADO - MATÉRIA DE FATO JÁ CONHECIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL RE 631.240 – MÉRITO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU FRATURA DIAFISÁRIA DE FÊMUR ESQUERDO DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DE FORMA PARCIAL E PERMANENTE COMO GARÇOM – REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 PREENCHIDOS – REMESSA NECESSÁRIA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, NA FORMA DO ART. 23 E ART. 86, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.213/1991 – AFETAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS 1.729.555/SP E 1.786.736/SP, SELECIONADOS COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 862/STJ – SOBRESTAMENTO PARCIAL DOS AUTOS – CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 356 E SEGUINTES DO CPC – CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O INPC - ART. 41-A DA LEI 8.213/1991 – VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - AUTOS SOBRESTADOS EM PARTE. (TJPR - 7ª C.Cível - 0017823-02.2019.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer -  J. 26.03.2021) (grifei) 4. Superada a preliminar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. Delimito as questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, CPC) e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC): preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado (auxílio acidente) e a ocorrência do acidente de trabalho (arts. 19 a 21 e 86, todos da Lei n. 8.213/1991). 6. Defino a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (art. 357, III, NCPC), considerando não ser o caso do art. 373, § 1º, CPC: I – incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – incumbe à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7.

    Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) pericial; b) juntada de novos documentos. 8. Perícia Segundo o art. 4.º da Resolução n. 154/2016-OE-TJPR (11.4.2016): Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS, nos termos do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro 1993.

    Conforme o entendimento do STJ, “o perito não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço.” (Recurso Especial nº 1.196.641 – SP).

    Nesse cenário, já prescrevia a Súmula 232 do STJ que “a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.” Assim, a despeito do ônus da prova ser da parte autora, caberá ao INSS o custeio da perícia.

    Quanto ao seu valor, consta no Anexo da Resolução n. 154/2016-OE-TJPR, o valor máximo de R$ 248,53 para a perícia em “outras áreas”.

    Sucede, que, após referida norma, adveio a Resolução n. 232/2016-CNJ (13.7.2016), em cuja Tabela de Honorários Periciais consta o valor máximo de R$ 370,00, que será arbitrado de acordo com os critérios do seu art. 2.º, § 1.º (complexidade, grau de zelo e especialização do profissional, lugar e tempo exigidos e peculiaridades regionais), podendo ser multiplicado por 5 vezes, desde que de forma fundamentada (art. 2.º, § 4.º).

    Considerando se tratar de perícia em acidente do trabalho, sem significativa complexidade e sem dispêndio substancial de tempo, fixo os honorários do perito em R$ 350,00.

    Como ainda não há convênio do TJPR com peritos, nos termos do art. 7.º da Resolução n. 154/2016, nomeio como perito o médico Dr.

    PLÍNIO RAFAEL VERÍSSIMO THOM, CRM/PR 41.092, que prestará o serviço no dia 25/05/2021 às 11h00min, a se realizar por videoconferência, conforme autorizado pela Resolução n. 317/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sendo a alternativa adequada enquanto perdurarem os efeitos da pandemia ocasionada pelo Covid-19, observando-se a ética médica.

    Intimem-se as partes para, em 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, cabendo ao INSS quitar os honorários.

    Ainda, no mesmo prazo acima, deverão as partes informarem se consentem com a realização da perícia de forma virtual, informando o endereço eletrônico e número de celular a serem utilizados na realização da perícia (art. 1º, § 1º, da Resolução n. 317/2020 do CNJ).

    Com a data da perícia, a parte autora deverá comparecer no escritório do advogado habilitado nos autos, portando os documentos essenciais (documentos pessoais, atestados, laudos médicos e exames) para análise do perito, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento e pelas demais comunicações.

    Não sendo possível a realização da perícia por impossibilidade técnica e por entender o médico que os documentos e da entrevista por meio eletrônico não são suficientes para a conclusão, o processo será suspenso até que as atividades de forma presencial voltem a normalidade (art. 1º, §§ 2º e 3º, da Resolução n. 317/2020 do CNJ).

    Caso o advogado não reclame da intimação pessoal da parte em 05 (cinco) dias da intimação da decisão, fica presumido que trará o cliente independentemente da intimação pessoal (art. 474 do CPC).

    Caso requeira expressamente a intimação da parte, expeça-se mandado de intimação.

    Deverá a Secretaria observar o disposto no art. 2º da Resolução n. 317/2020 do CNJ. 9. Em ordem, encaminhe-se os autos ao perito, juntamente com os atestados, documentos e quesitos constantes no processo, e cientificando-o do prazo para entrega do laudo (28/06/2021), observando-se o art. 473 do CPC. 10. Aportando o laudo, libere-se os honorários ao perito e encaminhe-se às partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 11. Havendo impugnação, observe-se o contraditório e venham conclusos. 12. Sem impugnação, conclusos para sentença. 13. Sem prejuízo, retifique-se o nome do requerente para que passe a constar ELISEU DA LUZ.

    Intimações (com leitura) e diligências necessárias, ficando as partes cientes da previsão do art. 357, § 1º, do CPC.

    Telêmaco Borba, datado eletronicamente.   Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito

  • 26/04/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/04/2021 11:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/04/2021 09:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/04/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 10:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/04/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/03/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 15:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2021 14:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/03/2021 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 12:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2021 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 17:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/02/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022646-19.2015.8.16.0014

Cotrans Locacao de Veiculos LTDA

Estado do Parana

Advogado: Marcos Wengerkiewicz

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/09/2020 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0001687-72.2014.8.16.0075

Mf de Paula e Cia LTDA

Itau Unibanco S.A

Advogado: Juliana Bonfim Carnevale

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/02/2014 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0001842-67.2021.8.16.0160

Delegacia de Policia Civil de Sarandi/Pr

Igor Maschio Francalin

Advogado: Francielle Gardeni Padilha

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/03/2021 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0000276-26.2004.8.16.0113

M M Participacoes S/A

Helena Taeko Yoshitani da Silva

Advogado: Rodrigo Valente Giublin Teixeira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/12/2020 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0001698-12.2019.8.16.0145

Ministerio Publico do Estado do Parana

Alex de Almeida Pastre

Advogado: Joao Rogerio Rosa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/06/2019 12:43

Exibir Processo