TJPR - 0007687-72.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ALBERTO LEVY

CPF *91.***.*74-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

CNPJ: 75.055.772/0011-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 07:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 18:22

    Homologada a Transação

  • 02/06/2025 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 30/05/2025 17:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/05/2025 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 19/05/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2025 06:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 08:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2025 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 10:31

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/02/2025 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2025 14:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/02/2025 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2024

  • 29/01/2025 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2024

  • 29/01/2025 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2024

  • 20/12/2024 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/12/2024 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 06:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 18:14

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/11/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/11/2024 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 16:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/10/2024 05:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 17:11

    EXTINTO O PROCESSO POR FALECIMENTO DO AUTOR SEM HABILITAÇÃO DE SUCESSORES

  • 09/09/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 09:10

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 18:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2024 15:47

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2023 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/10/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 05:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 15:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/10/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 16:37

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 13:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO LEVY

  • 28/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 09:51

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 06:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 22:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2021 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 05:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:42

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 23/08/2021 16:15

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 17:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO LEVY

  • 31/05/2021 21:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 09:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0007687-72.2021.8.16.0001   A autora apresentou emenda à inicial narrando quanto às novas necessidades ao tratamento indicado por seu médico, informando que a operadora de seu plano de saúde apresentou negativa por meio telefônico.

    Pugnou para que a juntada dos áudios fosse considerada como embasamento da tutela pretendida, no entanto deixou de anexar tais documentos aos autos.

    Assim, concedo o prazo de 5 dias para que comprove a negativa da ré ao tratamento pleiteado.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 12 de maio de 2021.   Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

  • 12/05/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2021 13:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 11/05/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0007687-72.2021.8.16.0001   Os embargos de declaração opostos em mov. 30.1 são tempestivos, e merecem análise deste Juízo.

    Alega a embargante que a decisão que concedeu a liminar pleiteada restou omissa e contraditória, à medida que deixou de se manifestar quanto ao local a ser fornecido o medicamento e contraditório quanto ao prazo.

    Assiste razão à embargante, motivo pelo qual passo a sanar os vícios apontados.

    Antes de mais, retifico o item 18 da decisão embargada, para o fim de que em consonância ao item 17 passe a constar 03 (três) dias úteis.

    No mais, constatada a verossimilhança e urgência da medida, imperiosa a realização do tratamento em local adequado que já dispõe das técnicas necessárias para a sua efetivação.

    Assim, defiro a tutela de urgência em sua integralidade, determinando que o local de tratamento seja o indicado pelo médico que acompanha a parte autora, ou seja o Instituto de Oncologia do Paraná (IOP).

    Pelo exposto, recebo os embargos porque tempestivos e no mérito os acolho, sanando a omissão e a contradição apontadas.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 30 de abril de 2021.   Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

  • 03/05/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 14:16

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/04/2021 11:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/04/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0007687-72.2021.8.16.0001 1.

    Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização e pedido de tutela de urgência ajuizada por Alberto Levy em face de Unimed Curitiba. 2.

    A parte autora narrou na exordial que é portadora de câncer (glioma de alto grau Cid C71), em estado avançado, conforme laudo de evento 1.4, além de pessoa idosa com dificuldade de locomoção e fala. 3.

    Alega que a parte ré negou-se a oferecer o medicamente recomendado pelo médico do autor, Bevacizumabe, bem como o tratamento de home care e fisioterapia. 4.

    Requereu a título de tutela de urgência a determinação deste Juízo no sentido de compelir a parte requerida a fornecer e custear o tratamento ante a urgência e grau de especificação para o mesmo, sob pena de aplicação de multa. 5.

    Juntou documentos em sequenciais 1.3 a 1.18. 6.

    Brevíssimo relato dos fatos, vieram os autos conclusos.

    Passo a decidir. 7.

    Da análise do feito observo que estão presentes os elementos do artigo 300 do Novo CPC, os quais evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 8.

    Já encontramos na doutrina:   “As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo.

    Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois “perigos” que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência.

    São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo.

    Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado.   Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo.

    Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente” (http://www.aasp.org.br/aasp/informativos/novocpc.asp p. 501, André Luiz Bäuml Tesser.).   Da mesma forma, “a concessão da ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput).

    São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. (…) A ‘tutela de urgência’ pode ser concedida liminarmente, isto é, no início do processo e sem a oitiva prévia da parte contrária, ou após justificação prévia (art. 300, § 2º).

    A justificação prévia, cabe anotar, é alternativa àqueles casos em que os pressupostos para a concessão da tutela de urgência não são passíveis de demonstração com a própria petição inicial (prova documental, ata notarial ou estudo técnico), sendo o caso, por exemplo, de ouvir testemunhas ou o próprio requerente da medida, o que merece ser justificado na própria petição em que é formulado o pedido.

    Nesta hipótese, o mais correto não é indeferir o pedido de tutela de urgência, mas designar a referida audiência para colheita da prova.

    De acordo com o § 3º do art. 300, ‘a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão’. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno.

    São Paulo: Saraiva, 2015. p. 219).   9.

    Note-se que nesta fase de cognição sumária não se pode exigir ampla e robusta comprovação do direito pela parte requerente, sendo suficiente um juízo não exauriente, mas que leve a crer na possibilidade do direito da parte autora ser reconhecido. 10.

    A parte autora demonstra a verossimilhança quando junta documentos comprovando a indicação do tratamento pleiteado e ainda, sua relação contratual com a parte requerida. 11.

    Demais disso, existe a juntada das negativas da ré, bem como, a manifestação dos especialistas, em tese, indicados para tanto e que reconhecem a necessidade do tratamento e procedimento indicado, com o material ali especificado. 12.

    Por sua vez, o perigo de dano irreparável resta claro tendo em vista que, a ausência do tratamento com o material e medicamentos estipulados pelo médico pode implicar em sérios e graves danos à saúde da parte autora, podendo, inclusive, levar a imobilização parcial de membros inferiores, impedindo a liberdade de locomoção. 13.

    Demais disso, uma vez a especialidade é requisito essencial nesta situação, bem como, de suma importância a utilização do material importado indicado, o deferimento da tutela pretendida é medida que se impõe. 14.

    Neste sentido, ainda que se trate de momento processual inicial onde a cognição é sumária, o procedimento, materiais e tratamento indicados são ônus que incumbe à parte ré. 15.

    Assim, na análise do caso, sendo necessário o uso do tratamento indicado para uma melhor sobrevida da parte autora evitando danos irreparáveis, o deferimento da tutela pleiteada resta cristalino. 16.

    Neste sentido:   “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE COBERTURA FINANCEIRA DE PRÓTESE IMPORTADA (INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE) PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE REUMATISMO DEGENERATIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1.

    Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de cobertura financeira a tratamento médico do beneficiário.

    Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do código consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta.

    Precedentes.

    Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

    A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário.

    Caracterização de dano moral in re ipsa.

    Precedentes.

    Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

    Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1526392 RS 2015/0078101-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2015)”   17.

    Desta forma, presentes os elementos que evidenciam a necessidade de concessão da medida, defiro a tutela de urgência em caráter antecipado para o fim de determinar que a parte ré custeie todo o tratamento requerido na exordial, mov. 1.1, qual seja, obrigar a requerida a autorizar, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da intimação desta, a instalação do home care 24 horas, a realização de fisioterapia em home care e a disponibilização do medicamento Bevacizumabe (avastin) 10mg/kg a cada 14 dias. 18.

    Deverá a parte requerida agendar a realização do procedimento em, no prazo máximo, de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa. 19.

    Para caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a contar a partir da cientificarão desta decisão, decorridos os trinta dias aqui estabelecidos, desde que noticiados nos autos. 20.

    Oficie-se para cumprimento. 22.

    No mais, intime-se a autora para emendar a inicial apresentando documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência econômica arguida, em 15 dias (art. 321 do Código de Processo Civil). 23.

    Após, tornem conclusos no campo “decisão inicial”. 24.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 23 de abril de 2021.   Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

  • 26/04/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 16:24

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2021 14:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 16:49

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/04/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:25

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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