TJPR - 0002048-84.2017.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALUIZIO MARTINS

CPF *18.***.*48-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2024 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ALUIZIO MARTINS

  • 23/05/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/05/2024 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2024 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/05/2024 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2024 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 05:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 17:23

    Juntada de CUSTAS

  • 15/04/2024 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/03/2024 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2024

  • 23/03/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ALUIZIO MARTINS

  • 21/02/2024 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 19:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/12/2023 15:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2023 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 21:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/10/2023 09:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ALUIZIO MARTINS

  • 02/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALUIZIO MARTINS

  • 10/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ALUIZIO MARTINS

  • 21/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/03/2023 11:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ALUIZIO MARTINS

  • 13/02/2023 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/02/2023 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 09:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/02/2023 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 19:35

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/01/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2023 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 24/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ALUIZIO MARTINS

  • 15/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 21/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ALUIZIO MARTINS

  • 06/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ALUIZIO MARTINS

  • 14/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ALUIZIO MARTINS

  • 25/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 11:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2022 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 15:22

    Juntada de CUSTAS

  • 07/03/2022 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2022 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/01/2022 13:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ALUIZIO MARTINS

  • 05/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 09:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2021 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/11/2021 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2021 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALUIZIO MARTINS

  • 12/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 20:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 19:55

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/08/2021 16:52

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE ALUIZIO MARTINS

  • 11/08/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 22:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 08:59

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALUIZIO MARTINS

  • 13/05/2021 16:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2021 07:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002048-84.2017.8.16.0075   Processo:   0002048-84.2017.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Sumário Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$6.075,00 Autor (s):   ALUIZIO MARTINS Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA I – RELATÓRIO ALUIZIO MARTINS ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT, aduzindo, em suma, que sofreu acidente automobilístico em 28/05/2015, o qual lhe causou fratura de vértebra cervical e limitações físicas permanentes.

    Narra, ainda, que recebeu administrativamente a quantia de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais).

    Sustentou que o valor pago não condiz com os danos a ele causados, pugnando pelo pagamento do valor correto.

    Com a petição inicial, juntou documentos (movs. 1.2/1.7).

    Deferidos os benefícios da assistência judiciária, restou designada audiência de conciliação e a citação do réu (mov. 10.1).

    Devidamente citada, a seguradora apresentou contestação alegando, em sede preliminar, a divergência de assinaturas, a carência de ação por ausência de laudo médico pericial, de documentos imprescindíveis, bem como sob a alegação de pedido genérico e indeterminado.

    No mérito, aduziu a validade do valor concedido administrativamente por se tratar de invalidez parcial, pugnando pela improcedência do pedido inicial (mov. 34.1).

    A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 43.1).

    Na decisão saneadora (mov. 52.1), restaram afastadas as preliminares, fixando-se os pontos controvertidos, determinando a inversão do ônus da prova e designando-se a realização de perícia.

    A ré interpôs agravo de instrumento com vistas à reforma da decisão (mov. 84.1).

    Sobreveio aos autos a juntada do acórdão que deu provimento ao recurso do réu, para afastar a inversão do ônus da prova (mov. 88.1).

    O laudo pericial foi acostado em mov. 101.1.

    As partes se manifestaram sobre a prova pericial produzida (movs. 106.1 e 108.1).

    As partes apresentaram suas alegações finais (movs. 114.1 e 116.1).

    O feito foi convertido em diligência para que fosse intimado o Ministério Público, em virtude de dúvida sobre a capacidade do autor (mov. 118.1).

    A parte autora informou que sua doença é tratada com medicações, que não é incapaz e que não está interditado (mov. 146.1).

    O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito e apontou a desnecessidade da intervenção ministerial aos autos (mov. 159.1) É o relatório.

    DECIDO.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Do cotejo dos documentos acostados com a inicial, que indicam os ferimentos sofridos pelo requerente, é possível concluir que o acidente automobilístico narrado pelo autor de fato existiu.

    Resta, portanto, a verificação da existência de lesão permanente resultante do referido acidente.

    Da Lesão Para o fim de sanar a controvérsia acerca da incapacidade alegada pelo autor, foi realizado laudo de lesões corporais pelo perito do juízo, que assim concluiu: (xxx) Portanto, restou satisfatoriamente demonstrado a incapacidade permanente da parte autora.

    Desta feita, verificada a hipótese de invalidez permanente, a condenação da seguradora à complementação do pagamento da indenização é medida que se impõe.

    Do Valor Indenizável A Lei nº 11.945/09, que conferiu nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.194/74, a indenização deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, nos termos do dispositivo retro mencionado.

    Quanto ao tema, nosso eg.

    Tribunal já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL ­ COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ­ INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA ­ SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09 ­ NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ­ INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER, SEM OUTRAS INTERPRETAÇÕES, PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA ­ CORREÇÃO MONETÁRIA ­ TERMO INICIAL ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ VALOR RAZOÁVEL ARBITRADO ­ SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. (...) 2.

    O valor da indenização do seguro DPVAT, decorrente de sinistro ocorrido sob a égide da MP nº 451/2008, convertida na Lei 11.945/09, deve ser calculado de acordo com a tabela anexa à legislação, e consoante dispõe o artigo 5º, §º 1º, da Lei nº 6194/74. (...)” (TJPR - 10ª C.Cível - AC 1004342-0 - Toledo - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 11.04.2013). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09 - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1094145-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 21.11.2013)   Compulsando os autos, verifica-se que houve pagamento parcial da indenização, concedido administrativamente, no valor de R$3.375,00.

    O laudo pericial demonstrou que o autor sofreu lesão total em relação ao ombro e parcial em grau médio para a coluna lombar.

    Assim, a indenização deverá se regular pelo inciso II do § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/74, ou seja, primeiramente se faz o enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela anexa à lei, e em seguida calcula-se a indenização com base no grau de invalidez apurado pelo laudo pericial.

    Portanto, no cálculo da indenização temos que o percentual que deveria ter sido adimplido administrativamente à época da indenização era de 37,5%, o que implicaria no montante de R$ 5.062,50 (cinco mil, e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

    Logo, tem-se uma diferença no importe de R$ 1.687,50 (um mil, e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), que deve ser devidamente paga pela ré ao autor.

    Sobredito valor deve ser atualizado monetariamente desde a data do evento danoso, que no caso foi 28.05.2015, consoante entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1483620/SC, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015), com aplicação dos índices usualmente empregados pela contadoria judicial (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1279707-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - J. 02.07.2015).

    Quanto aos juros de mora, estes são devidos à razão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil/2002 c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) a partir da data da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ, que no caso dos autos ocorreu em 20.09.2017 (mov. 18.1).

    Sem mais delongas, passo ao dispositivo.

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR a requerida à complementação do pagamento do seguro DPVAT em favor da parte autora, no montante de R$ 1.687,50 (um mil, e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e correção monetária pelo índice do INPC, desde o evento danoso.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, considerando o grau de complexidade da causa, o lugar da prestação do serviço, a necessidade de realização de audiência de conciliação, fixo em 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação corrigida, nos termos do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Cornélio Procópio/PR, data da assinatura digital.

    Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 27/04/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/12/2020 14:14

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 13:34

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2020 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 10:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ALUIZIO MARTINS

  • 22/10/2020 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALUIZIO MARTINS

  • 28/07/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 10:19

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 21:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ALUIZIO MARTINS

  • 18/06/2020 17:38

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 00:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2020 00:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 14:34

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ALUIZIO MARTINS

  • 04/02/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 19:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/09/2019 13:23

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2019 14:45

    Recebidos os autos

  • 05/09/2019 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2019 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 15:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2019 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/05/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2019 12:49

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2018 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2018 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 07:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2018 07:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 16:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2018 14:41

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 25/10/2018 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/10/2018 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2018 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ALUIZIO MARTINS

  • 17/10/2018 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2018 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 10/10/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 14:27

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/10/2018 14:16

    Recebidos os autos

  • 09/10/2018 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2018

  • 09/10/2018 14:16

    Baixa Definitiva

  • 09/10/2018 14:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/10/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ALUIZIO MARTINS

  • 18/09/2018 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2018 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 11:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/09/2018 11:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/09/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 16:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2018 20:33

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/08/2018 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2018 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 17:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2018 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 17:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/08/2018 13:30

  • 10/08/2018 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2018 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/07/2018 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2018 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2018 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2018 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 18:11

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/07/2018 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/07/2018 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 17:49

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2018 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2018 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2018 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ALUIZIO MARTINS

  • 21/06/2018 14:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2018 08:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/06/2018 07:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 18:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/06/2018 12:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/06/2018 12:34

    Distribuído por sorteio

  • 19/06/2018 12:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/06/2018 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/06/2018 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2018 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2018 11:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/01/2018 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/01/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2018 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2018 17:37

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2018 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/01/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 22:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2017 08:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2017 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2017 16:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/11/2017 16:51

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2017 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 01/11/2017 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/10/2017 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ALUIZIO MARTINS

  • 16/10/2017 10:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/10/2017 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ALUIZIO MARTINS

  • 04/10/2017 13:59

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2017 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2017 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 16:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2017 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 16:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/09/2017 19:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/08/2017 10:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/06/2017 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2017 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALUIZIO MARTINS

  • 05/05/2017 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2017 15:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/04/2017 15:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/04/2017 18:45

    Recebidos os autos

  • 07/04/2017 18:45

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2017 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2017 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2017

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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