TJPR - 0000673-63.2021.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EUCLIDES DURANTE

CPF *82.***.*33-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 16:14

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/09/2023 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/09/2023 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 16:55

    Juntada de CUSTAS

  • 18/09/2023 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/09/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/08/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 16:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/08/2023 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES DURANTE

  • 03/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 13:08

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/07/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES DURANTE

  • 15/06/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/06/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 26/04/2023 14:24

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES DURANTE

  • 19/04/2023 22:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 31/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 17:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/03/2023 20:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/02/2023 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 21:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 27/01/2023 17:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/01/2023 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 14:48

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 17/10/2022 14:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/10/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/10/2022 14:48

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 14/10/2022 15:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2022 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 13/10/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 16:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/09/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 15:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/09/2022 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 12:55

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

  • 20/09/2022 12:55

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 16:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/09/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 16:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/09/2022 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 12:17

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 18/08/2022 12:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/08/2022 12:17

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2022 12:17

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 18/08/2022 10:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/08/2022 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 17/08/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES DURANTE

  • 04/08/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/07/2022 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 19:15

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 09/05/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2022 18:00

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/05/2022 17:57

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/05/2022 17:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/05/2022 16:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/04/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 14:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/04/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/04/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/03/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 17:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 08/03/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 21:56

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 03/03/2022 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 02/03/2022 22:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/11/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000673-63.2021.8.16.0154   Processo:   0000673-63.2021.8.16.0154 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:   R$23.000,00 Embargante(s):   EUCLIDES DURANTE Embargado(s):   BANCO BRADESCO S/A DECISÃO   Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.

    EUCLIDES DURANTE opôs embargos de terceiro em a face de BANCO BRADESCO S/A Alegou o embargante que é legítimo e atual proprietário do veículo marca Fiat, modelo Strada Fire Flex, ano 2012, placa BBM-1C08, cor preta, Renavam *04.***.*17-14, que foi constrito nos autos nº 0000205-07.2018.8.16.0154.

    Afirmou, ainda, que adquiriu o veículo da empresa R&J COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI no dia 02/02/2020, pelo valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), mas que o veículo se encontra registrado junto ao DETRAN/PR em nome de Sérgio Antonio Scopel.

    Sustentou que na data da compra realizou consultas junto ao Detran não constatando qualquer restrição que impedisse a transferência.

    Entretanto, após a tradição (02/08/2020), teve conhecimento da restrição de transferência, datada de 04/11/2020.

    Diante da inexistência da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) e dos requisitos previstos no art. 678 do CPC, indeferido o pedido liminar (mov. 13.1).

    Porém, em sede de agravo de instrumento, deferido o pedido de efeito suspensivo para determinar a manutenção do agravante na posse do veículo marca Fiat, modelo Strada Fire Flex, ano 2012, placa BBM-1C08 e a suspensão da eficácia da penhora a deferida no mov. 130.2 dos autos de execução de título extrajudicial nº 0000205-07.2018.8.16.0154.

    O embargado, em sede de contestação, não apresentou preliminares ou prejudiciais e, no mérito, arguiu que inexiste prova da posse e propriedade do embargante sobre o referido bem móvel, anterior a constrição realizada na execução de título extrajudicial (mov. 20.1).

    O embargante apresentou impugnação à contestação (mov. 24.1).

    Intimadas as partes para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, o réu requereu a juntada de novos documentos e prova oral (mov. 30.1), enquanto o autor requereu a produção de prova oral (mov. 31.1).

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO. 1.

    QUESTÕES PROCESSUAIS, PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Não há questões processuais, preliminares e prejudiciais pendentes de análise. 2.

    PONTOS CONTROVERTIDOS 2.1. Questões de fato controvertidas e distribuição do ônus da prova: a) a aquisição do bem móvel objeto da lide pelo embargante; b) a data de aquisição e da tradição do veículo pelo embargante; c) a posse direta do embargante em relação ao veículo.

    A distribuição do ônus da prova fica estabelecido de maneira ordinária, cabendo ao embargante comprovar os fatos constitutivos do seu direito e ao embargado os eventuais fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do embargante, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. 2.2. Ficam delimitadas as seguintes questões de direito, relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, IV, do CPC: a) condição de terceiro do embargante para fins de oposição dos embargos (art. 674, §2º, CPC); b) comprovação de possui o bem móvel ou sobre o qual tenha direito incompatível do embargante com o ato de constrição (art. 674 do CPC); c) direito do embargante ao cancelamento definitivo da constrição judicial indevida, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ao embargante (art. 681 do CPC). 3.

    PROVAS 3.1.

    A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas.  Atente-se as partes acerca do artigo 357, §6º, do CPC, uma vez que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

    DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de junho de 2022 às 16h30min. a) as partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de quinze dias a partir da intimação desta decisão, se ainda não o feito.

    Ainda que as testemunhas compareçam independente de intimação o rol deverá ser apresentado nos autos (exceto se a parte desistir, expressa ou tacitamente, da produção da prova), a fim de seja de conhecimento da parte contrária, inclusive para possibilitar eventual contradita; b) caberá ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o artigo 455, §1º do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva das testemunhas (CPC, artigo 455, §3º); c) em sendo o caso, a parte poderá requerer no mesmo prazo antes indicado (quinze dias após a intimação desta decisão) a intimação por oficial de justiça ou AR, devendo justificar a necessidade de tal medida.

    Somente no segundo caso, os expedientes necessários deverão ser retirados no prazo de cinco dias, com comprovação de postagem/distribuição nos cinco dias subsequentes, sob pena de preclusão no caso de as testemunhas não comparecerem espontaneamente. d) em caso de eventual redesignação de audiência o prazo para apresentação do rol de testemunhas não será reaberto; e) o decurso do prazo sem que a parte interessada promova as diligências necessárias para a realização da audiência implicará na aplicação do artigo 223 do CPC. 3.2. DEFIRO o pedido de produção de prova documental, consistente na juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC. 3.2.1.

    Com a juntada de documentos novos, dê-se vista a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Por fim, conforme art. 357, §1º, do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias.

    Inexistindo manifestação a decisão estará preclusa.

    Intimem-se.

    Santo Antônio do Sudoeste, 02 de novembro de 2021.   Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

  • 05/11/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/11/2021 22:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/07/2021 14:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/07/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES DURANTE

  • 24/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 21:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/05/2021 19:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/05/2021 20:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2021 13:48

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/05/2021 21:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/05/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/04/2021 18:03

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000673-63.2021.8.16.0154   Processo:   0000673-63.2021.8.16.0154 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:   R$23.000,00 Embargante(s):   EUCLIDES DURANTE Embargado(s):   BANCO BRADESCO S/A DECISÃO   1.

    Recebo os presentes embargos, eis que presentes os requisitos dos artigos 319, 674, 675 e 677 todos do CPC. 2.

    Da Tutela de Urgência Antecipada: Manutenção da Posse Alegou o embargante que é legítimo e atual proprietário do veículo marca Fiat, modelo Strada Fire Flex, ano 2012, placa BBM-1C08, cor preta, Renavam *04.***.*17-14, que foi constrito nos autos nº 0000205-07.2018.8.16.0154.

    Afirmou que adquiriu o veículo da empresa R&J COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI no dia 02/02/2020, pelo valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), mas que o veículo se encontra registrado junto ao DETRAN/PR em nome de Sérgio Antonio Scopel.

    Mencionou que na data da compra realizou consultas junto ao Detran não constatando qualquer restrição que impedisse a transferência.

    Entretanto, após a tradição (02/08/2020), teve conhecimento da restrição de transferência, datada de 04/11/2020.

    Requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para a manutenção na posse do veículo.

    Decido.

    O Código de Processo Civil preconiza, em seu artigo 294, que a “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo único, que “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”.

    Conforme estabelece o artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Com efeito, mesmo com o advento da nova lei civil adjetiva, a concessão de tutela antecipada continua a ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo em detrimento da parte contrária que somente seria apreciado após extensa dilação probatória.

    Destarte, em que pese o Código não exigir “prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações” para concessão da tutela antecipatória, exige, em sentido similar, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, persistindo, pois, o dever da parte que pleiteia a tutela antecipada trazer aos autos ao menos um início de prova suficiente a evidenciar a probabilidade de seu direito.

    Nos embargos de terceiro, se o juízo entender provado o domínio ou a posse, independentemente da existência de perigo de dano, poderá determinar a suspensão das medidas constritivas, bem como a manutenção ou a reintegração de posse, conforme estabelece o art. 678 do CPC: Art. 678.

    A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. – (grifado agora) Sopesando os elementos trazidos a exame pela parte embargante, em sede de cognição sumária, não se conclui pela presença dos requisitos exigidos pela lei processual civil para o deferimento da tutela provisória de urgência.

    No caso, o embargante apresentou 02 (dois) instrumentos particulares celebrados em um intervalo de apenas 02 (dois) dias.

    O primeiro, trata-se de instrumento particular de venda de veículo entre Sergio Antonio Scopel (atual proprietário junto ao DETRAN) e a empresa R&JCOMERCIO DE VEICULOS EIRELLI, datado de 29/09/2020 (mov. 1.4), enquanto o segundo trata-se de instrumento particular de confissão de dívida entre o embargante e a empresa R&JCOMERCIO DE VEICULOS EIRELLI, datado de 02/10/2020 (mov. 1.3).

    Embora conste nos autos a existência de instrumento particular de confissão de dívida oriundo da compra e venda do veículo celebrado entre o embargante e a empresa R&JCOMERCIO DE VEICULOS EIRELLI, não houve reconhecimento de firma no documento.

    Logo, aplica-se à espécie a regra do art. 409, caput e IV, do CPC, segundo a qual o documento particular tem eficácia perante terceiros somente na data de sua apresentação em repartição pública ou em juízo.

    Saliento que sequer houve demonstração da comunicação da compra/venda do veículo junto ao DETRAN, tampouco assinatura do documento único de transferência - DUT.

    Ainda, verifica-se algumas incongruências na narrativa fática quanto a tradição do referido bem.

    O embargante faz simples afirmação de que tradição do veículo ocorreu no dia 02/08/2020 (item 05 de mov. 1.1), quando inexistia qualquer anotação junto ao DETRAN, porém, o instrumento particular foi celebrado pelo embargante apenas na data de 02/10/2020 (mov. 1.3).

    O adimplemento do veículo também não foi suficiente comprovado, na medida em que colacionou recibos de pagamento nos valores de i) R$ 2.000,00 em 20/10/2020 (mov. 1.9); ii) R$ 2.000,00 em 17/12/2020 (mov. 1.6); iii) R$ 13.000,00 em 20/12/2020 (mov. 1.5); iv) R$ 2.000,00 em 22/02/2021 (mov. 1.8); e v) R$ 2.000,00 em 29/02/2021 (mov. 1.7), o que totaliza o montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), enquanto a compra e venda foi aperfeiçoada no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) (movs. 1.1/1.3).

    Assim, diante das contradições constadas, percebe-se que o feito necessita de maiores esclarecimentos quanto a posse e tradição em sede de instrução probatória, impedindo o reconhecimento da tutela antecipada para manutenção da posse sobre o veículo.

    Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    MEDIDA QUE RECAIU SOBRE VEÍCULO SUPOSTAMENTE PERTENCENTE A TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

    TUTELA DE URGÊNCIA PARA LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO.

    INDEFERIMENTO.

    AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO OU PROPRIEDADE DO BEM.

    PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 300 E 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00540315120208160000 PR 0054031-51.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 07/12/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2020) – (grifado agora) Ante o exposto, diante da inexistência da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) e dos requisitos previstos no art. 678 do CPC, indefiro o pedido liminar de tutela provisória de urgência antecipada.

    Junte-se cópia da presente decisão na execução de título extrajudicial nº 0000205-07.2018.8.16.0154, apensando as demandas. 3.

    CITE-SE a parte embargada através de seu procurador constituído nos autos da ação principal para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 677, §3º, e 679 do CPC). 4.

    Com a contestação, caso sejam alegadas preliminares ou juntados documentos, diga o embargante em 15 (quinze) dias. 5.

    Na sequência, intimem-se as partes, para que no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento.

    Na mesma oportunidade, digam se há interesse na designação de audiência para autocomposição. 6.

    Após, conclusos para saneamento (art. 357, CPC).

    Intimem-se.

    Santo Antônio do Sudoeste, 26 de abril de 2021.   Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

  • 27/04/2021 13:37

    APENSADO AO PROCESSO 0000205-07.2018.8.16.0154

  • 27/04/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:38

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/04/2021 12:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/04/2021 19:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 16:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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