TJPR - 0001762-41.2018.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARISTELA MARCHETTI RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *03.***.*67-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2022 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/10/2022 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2021 15:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2021 12:26

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 01/06/2021 16:11

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2021 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 01/06/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 16:11

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0001762-41.2018.8.16.0150/1   Recurso:   0001762-41.2018.8.16.0150 ED 1 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Embargante(s):   MARISTELA MARCHETTI RODRIGUES DOS SANTOS Embargado(s):   ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA.

    MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.

    VIOLAÇÃO AO ART. 83, §1º DA LEI Nº 9.099/1995.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

    Vistos.

    A parte Embargante, Maristela Marchetti Rodrigues dos Santos, opôs embargos declaratórios em face do acórdão de mov. 57.1, dos autos recursais, que não conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelo Estado do Paraná e conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela parte autora.

    Primeiramente, verifico que, nos termos do Enunciado 81 do FONAJE, é cabível o julgamento monocrático deste recurso.

    O recurso não merece conhecimento, haja vista que ausente um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.

    Da leitura dos autos observa que a Embargante foi devidamente intimado da decisão colegiada no dia 21.11.2020 (mov. 27, autos recursais), considerando-se o dia 23.11.2020 como data da ciência, e somente no dia 10.12.2020 apresentou estes embargos de declaração, conforme se infere do mov. 1.1 dos autos sob nº 0001762-41.2018.8.16.0150 ED 1.

    Convém lembrar que, nos moldes do art. 83, §1º, da Lei nº 9.099/1995, o prazo legal previsto para oposição de declaratórios é de 05 (cinco) dias contados da data da ciência da decisão recorrida, ou seja, in casu, o embargante teria até o dia 30.11.2020 para a apresentação deste recurso.

    Deste modo, levando em consideração que os embargos de declaração foram opostos apenas no dia 10.12.2020 - quando o prazo fatal contado a partir da data da ciência do acórdão era no dia 30.11.2020 - resta evidente a intempestividade do recurso apresentado.

    Destarte, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, por faltar-lhes um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.

    Cientifiquem-se as partes e, oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Bruna Greggio Juíza

  • 26/04/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:50

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 10/12/2020 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 14:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/12/2020 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 13:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/12/2020 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2020 13:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/12/2020 13:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/12/2020 11:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/12/2020 11:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 23:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 23:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 23:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 23:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 23:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/11/2020 13:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/11/2020 13:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 18:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 18:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59

  • 01/09/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 12:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/07/2020 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 14:51

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 16/08/2019 18:39

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 20/05/2019 16:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/05/2019 16:11

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 17/05/2019 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 16:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/03/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 16:50

    RETIRADO DE PAUTA

  • 15/03/2019 15:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/04/2019 14:00

  • 15/03/2019 15:05

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 29/01/2019 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2018 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 14:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/03/2019 14:00

  • 20/11/2018 13:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/11/2018 13:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2018 13:08

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2018 13:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2018 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/11/2018 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 13:22

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/11/2018 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2018 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2018 18:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/11/2018 18:35

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2018 18:33

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2018 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/11/2018 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/11/2018 14:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/10/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 19:17

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/09/2018 16:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/09/2018 21:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/09/2018 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 14:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/09/2018 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 18:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/09/2018 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2018 13:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/09/2018 18:01

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2018 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2018 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/08/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 16:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/08/2018 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2018 16:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/08/2018 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2018 13:28

    Recebidos os autos

  • 02/08/2018 22:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2018 22:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/08/2018 22:02

    Recebidos os autos

  • 02/08/2018 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2018

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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