19/09/2022 14:32

Baixa Definitiva
19/09/2022 14:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022
16/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MELO E ZAMARA LTDA
16/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE EDVALDO AMERICO LOPES DE MELO
16/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CARLAS LENER ZAMARA DE MELO
16/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MELO E ZAMARA LTDA
16/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CARLAS LENER ZAMARA DE MELO
16/09/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE EDVALDO AMERICO LOPES DE MELO
01/09/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
01/09/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
10/08/2022 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 16:24

Juntada de ACÓRDÃO
08/08/2022 12:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/08/2022 12:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/08/2022 12:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/08/2022 12:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/07/2022 13:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 20:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 20:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59
14/07/2022 19:05

Pedido de inclusão em pauta
14/07/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 14:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/05/2021 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2021 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001183-69.2017.8.16.0040 Recurso: 0001183-69.2017.8.16.0040 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): EDVALDO AMERICO LOPES DE MELO Melo e Zamara Ltda CARLAS LENER ZAMARA DE MELO Banco do Brasil S/A Apelado(s): CARLAS LENER ZAMARA DE MELO Banco do Brasil S/A Melo e Zamara Ltda EDVALDO AMERICO LOPES DE MELO

Vistos. 1.

Trata-se de recursos de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos contra a sentença proferida no mov. 61.1, dos Autos de “Embargos à Ação Monitória”, registrados sob o nº 0001183-69.2017.8.16.0040, opostos por Melo e Zamara LTDA. e outros em face do Banco do Brasil S/A, que julgou in verbis: “3.

DISPOSITIVO.

Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de: a) decotar de forma simples do valor da dívida ou, caso não haja ação de execução em tramite, deverão ser devolvidos os juros cobrados de forma capitalizada; No tocante a sucumbência, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 80% a parte Requerida e 20% a parte Requerente, ante a sucumbência recíproca.

Arbitro o valor total dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com alicerce na complexidade da causa, o zelo dos patronos e o tempo decorrido até então”.

Diante disso, o Banco do Brasil interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 77.1) A instituição financeira pugna pela reforma da sentença no que toca à capitalização de juros.

Isso porque, em seu entender, os contratos originários de Cartão de Crédito BNDES possuem taxas pré-fixadas disponibilizadas no momento da contratação, em relação às quais sequer há possibilidade de contabilização diversa.

Ademais, aponta não ser possível falar em não pactuação da capitalização de juros, vez que as taxas são pré-fixadas e estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do BNDES.

Afirma, ainda, que a sentença, nos moldes em que proferida, afronta a legislação referente ao BNDES, notadamente as Medidas Provisórias nº 684/1994 e nº 881/2019.

Ao final, por consequência do pedido de provimento de seu recurso, o Banco clama pelo afastamento da condenação aos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), fixando-os em desfavor dos Apelados.

Os Apelados apresentaram contrarrazões, pedindo pelo não provimento do recurso (mov. 81.2).

Na mesma oportunidade, Melo e Zamara LTDA. e outros apresentaram Recurso de Apelação Adesiva (mov. 81.1), arguindo preliminarmente a necessidade de que seja suprimida a omissão observada em primeira instância quanto à aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, questões reflexas, como a inversão do ônus da prova.

Passando ao formato da repetição do indébito, citam ser necessária a reforma da sentença, determinando a restituição em dobro, vez que evidente foi a má-fé e a conduta dolosa do Banco.

Os autos vieram, então, conclusos. 2.

Converto o feito em diligência.

Explana-se. 3.

Da análise dos autos, verifica-se que após a subida dos autos a este Tribunal, primeiramente foi determinada a intimação dos Apelantes adesivos para comprovarem a sua hipossuficiência econômica (mov. 5.1), sendo deferida a dilação do prazo para tanto (mov. 28.1).

Ocorre que, após rejeitado novo pedido de dilação do prazo (mov. 37.1) as custas foram devidamente quitadas pelos interessados e os autos vieram conclusos sem que fosse oportunizado ao Banco Apelado apresentar suas contrarrazões ao Recurso Adesivo.

Assim, determino a intimação do Banco do Brasil S/A. para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes do que determina o artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. 4.

Após, voltem conclusos. 5.

Intimem-se.

Curitiba, 26 de abril de 2021.

Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto Magistrado
27/04/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 20:03

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
09/10/2020 11:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/10/2020 18:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito
25/05/2020 16:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/05/2020 19:08

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
16/05/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2020 12:42

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 18:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/03/2020 18:20

Juntada de Certidão
16/03/2020 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO
28/02/2020 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO
28/02/2020 11:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 11:51

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 11:51

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 11:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2020 21:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO
26/02/2020 21:32

Juntada de Certidão
26/02/2020 19:42

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 12:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/12/2019 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2019 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 19:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 17:09

Conclusos para despacho INICIAL
22/08/2019 17:09

Distribuído por sorteio
19/08/2019 13:52

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2019 12:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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