TJPR - 0000842-60.2021.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DENIS CHRISTOFALO DE ALMEIDA

CPF *75.***.*74-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE APARECIDO MACIEL

CPF *56.***.*72-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2023 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2023 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/04/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023

  • 13/04/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ APARECIDO MACIEL

  • 12/04/2023 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 05:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ APARECIDO MACIEL

  • 14/02/2023 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 16:04

    EXTINTO O PROCESSO POR FALECIMENTO DO AUTOR SEM HABILITAÇÃO DE SUCESSORES

  • 19/01/2023 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/01/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 12:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2022 11:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2022 11:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2022 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 18:05

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2022 18:04

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2022 18:04

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2022 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2022 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2022 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/09/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/09/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/09/2022 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/08/2022 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2022 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2022 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 06:40

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 26/07/2022 12:47

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ APARECIDO MACIEL

  • 18/07/2022 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 12:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 04/07/2022 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ APARECIDO MACIEL

  • 07/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE DENIS CHRISTOFALO DE ALMEIDA

  • 23/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 15:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2022 08:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE DENIS CHRISTOFALO DE ALMEIDA

  • 24/01/2022 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 17:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 07:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/10/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 07:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 02:36

    DECORRIDO PRAZO DE DENIS CHRISTOFALO DE ALMEIDA

  • 20/09/2021 14:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE DENIS CHRISTOFALO DE ALMEIDA

  • 12/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ APARECIDO MACIEL

  • 01/09/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/08/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2021 09:18

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/08/2021 01:06

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/08/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 12:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/08/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/08/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 13:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/08/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE DENIS CHRISTOFALO DE ALMEIDA

  • 03/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DENIS CHRISTOFALO DE ALMEIDA

  • 01/06/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 13:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 31/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 31/05/2021 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE DENIS CHRISTOFALO DE ALMEIDA

  • 11/05/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected]   Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0000842-60.2021.8.16.0086 Polo Ativo(s): DENIS CHRISTOFALO DE ALMEIDA Polo Passivo(s): JOSÉ APARECIDO MACIEL Vistos etc...        DECISÃO – ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA     I – Trata-se de ação de obrigação de fazer transferência de veículo e débitos com pedido liminar cumulados com danos morais, em que é Promovente DENIS CHRISTOFALO DE ALMEIDA e Promovido JOSÉ APARECIDO MACIEL.   I.1 – DOS FATOS   Em breve relato, o Autor aduziu ter firmado junto ao Promovido, no ano de 2018, contratos de compra e venda referentes à aquisição de dois veículos (Volkswagen Golf – sem específicos dados – e Chevrolet Montana LS 2011/2012, chassi 9BGCA80X0X0CD175495, cor branca, placa EYP-1740), em que o Promovente forneceu como pagamento dois veículos (Motocicleta placa BAB-7235 – sem específicos dados – e Fiat Palio Weekend Adventure 2002/2003, cód.

    Renavam n. *07.***.*81-74), além de quantia em dinheiro.

    Ocorre que, em relação à Motocicleta o Requerido não procedeu nesse lapso temporal a transferência da mesma, acumulando multas indevidamente creditadas ao Autor e em relação ao veículo Chevrolet Montana LS 2011/2012, chassi 9BGCA80X0X0CD175495, cor branca, placa EYP-1740, não consegue dispor livremente do veículo por estar sendo objeto de constrição judicial ocasionada por terceiro, contexto que alega estar causando prejuízos de ordem material e moral.

    Deu à causa do valor de R$ 31.000,00.   Eis os pedidos:   Pedido(s) imediato(s): a determinação para que o Promovido efetue a transferência da motocicleta registrada com placa BAB-7235, bem como transfira a responsabilidade pelas multas aplicadas após a transação, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo.   Pedido(s) mediato(s): condenação em dano moral em valor a ser arbitrado por este Juízo.

    Com a inicial, vieram os documentos contidos na seq. 01.   Eis o relato necessário.

    DECIDO.   I.2 – DA TUTELA DE URGÊNCIA   Prima facie, toda vez que me deparo com um pleito liminar/antecipatório da tutela, lembro-me das palavras do autor de best-sellers Stephen Covey:   “O problema é que, quando a urgência se torna o fator dominante na nossa vida, o que é importante passa a não ter muito valor.

    A própria urgência não é o problema.

    O problema é que, quando nos vemos ocupados em cumprir as urgências, não paramos para perguntar se o que estamos fazendo é realmente necessário”.   É curial que para o deferimento de qualquer medida liminar é necessário o preenchimento dos requisitos do fumus boni juris, representado pela plausibilidade do direito invocado e do periculum in mora, fundado no receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito da outra parte.         Descortinando o lado axiológico conceitual, temos o seguinte:   Fumus boni iuris é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito.

    Significa a suposição de verossimilhança de direito que um julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida.

    Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto.   Periculum in mora significa perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora.

    Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação.   Ademais, certo é que a técnica inserta no referido art.300, do CPC/2015 (aqui interpretada em sua natureza teleológica e por extensão ao pleito liminar, frise-se), não se trata de obter medida que impeça o perecimento do próprio direito, ou que assegure ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro.   Na prática, a decisão com que o Juiz concede a tutela de urgência, no máximo, o mesmo conteúdo do dispositivo da sentença, com a diferença fundamental representada pela provisoriedade da medida concedida em âmbito de cognição superficial.   Além do mais, perfilho do entendimento que medidas liminares e antecipatórias do provimento jurisdicional no JEC somente são cabíveis em situações urgentíssimas, conforme Enunciado 26 do FONAJE, qual seja: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”.   Após analisar as argumentações da inicial e os documentos trazidos à análise, a priori, evidenciado está que OS PONTOS DIVERGENTES APRESENTAM CERTA PREVALÊNCIA SOBRE OS PONTOS CONVERGENTES de modo que NÃO é possível a concessão da tutela de urgência.   Com efeito, apesar do esforço da Parte Promovente, não consigo vislumbrar amparo legal para o deferimento do pleito liminar/antecipatório da tutela e por tais razões:   a) a uma considerando a necessidade imperiosa da oitiva da parte adversa no presente caso, na forma dos arts.9º/10º, ambos do Código de Processo Civil, em sintonia ao denominado princípio do contraditório participativo e;   b) a duas em face da instrução probatória ou o iter processual ser imprescindível para o esclarecimento dos fatos e;   c) a três considerando o conflito entre as informações prestadas na seq.13 e o contido na seq.1.2, bem como da relatada impossibilidade de acesso às tratativas que culminaram com a entrega da motocicleta de placas BAB7235 (ver seqs.10/13), o que afasta os requisitos necessários para o deferimento da antecipação do provimento jurisdicional.   Neste sentido, pondere-se que, com relação ao pleito da expedição de ofícios da seq.13, será analisado no átimo processual correspondente e em havendo reiteração, qual seja, quando da fase instrutória da presente ação.   d) a quatro em face da questão posta necessitar ser melhor analisada e sopesada e, somente por ocasião do julgamento, é que este Magistrado poderá emitir um juízo seguro e correto sobre a caracterização de ato ilícito e quanto aos direitos aqui pleiteados.   Tais ponderações tem sido uma tônica neste Juízo, onde ações semelhantes tem sido ajuizadas e a linha de cognição exauriente tem confortado à cautela ora expendida, em perfeita sintonia à natureza da tutela de urgência.   Sem sombra de dúvida, neste momento, há a impossibilidade jurídica deste Juiz antecipar um provimento jurisdicional, que necessita de instrução probatória, até mesmo para se constatar o nexo etiológico entre a situação fática/jurídica do(a)(s) Promovente(s) e a conduta da(s) Promovida(s).   A exordial veio desacompanhada de indícios de prova documental suficiente para o deferimento do buscado a título de antecipação de tutela/liminar.

    Isto estava e está ao alcance da parte Promovente, no que tange a trazer elementos que pudessem nos dar um norte, mas como isto não foi feito, outro caminho não há, senão o do indeferimento da antecipação do provimento jurisdicional.   CONCLUSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA   Em vista do exposto, com esteio analógico no art.300 e §3º, do CPC/2015 e ante o não preenchimento dos requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência.   II – DO PROCESSAMENTO   1) Cite-se a Promovida, na forma do art.18 da Lei nº 9.099/95, no endereço indicado na exordial, para comparecer à audiência de conciliação designada pelo sistema do PROJUDI.   2) Na carta de citação, cumpra-se o disposto no § 1º, do art. 18 da Lei nº 9.099/95.

    Deverá constar, ainda, a data da audiência conciliatória, bem como o horário e local de sua realização, além da advertência do disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95.   Em vista da hodierna situação pandêmica causada pelo Coronavírus/Covid-19 e declarada pela OMS e diante das medidas que estão sendo tomadas pelas Autoridades Sanitárias deste País, EXCEPCIONALMENTE e com esteio no art.378 do CPC/2015 c.c. o art.2º da Lei nº 9.099/95, em suas interpretações sistemáticas e na necessária contribuição do Poder Judiciário em nosso País, diante do inequívoco fato de que aglomerações de pessoas não é recomendável neste átimo, em virtude da transmissibilidade do precitado vírus, cientifique a(s) Parte(s) Ré(s) que caso NÃO tenha interesse na conciliação com a Parte Autora, deverá se manifestar neste sentido no prazo de ATÉ 05 DIAS, e na sequência, começará a correr o prazo para oferecimento da peça de defesa.   Em ocorrendo tal manifestação pela Parte Ré, deve a Secretaria proceder o cancelamento da audiência de conciliação.   Caso a Parte Ré permaneça inerte quanto ao interesse na conciliação, aguarde-se a ocorrência da audiência de conciliação e o normal iter processual.   3) Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório para quando do saneamento do feito ou na prolação de sentença.   III – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE RÉ   1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma:   1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações;   1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica;   1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados;   1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e;   1.5) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s).   1.6) No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias.   IV – ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA   1) À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” - a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e a sequência localizada.   2) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins.   3) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, voltem os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito   4) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício.   5) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021.   Int.

    Dls. nec.   Guaíra/PR, 27 de abril de 2021 (Autos nº 842-60.2021). ________________Assinado Digitalmente_________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA                                    JUIZ DE DIREITO

  • 27/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 08:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/04/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2021 11:56

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/04/2021 18:06

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 18:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 18:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2021 18:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/04/2021 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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