TJPR - 0003330-62.2019.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAFAEL NARDI CAMARGO SCHIMITT DE SOUZA

CPF *80.***.*55-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RENASCENCA/PR

CNPJ: 76.205.681/0001-96

DORIVAL DA ROCHA

CPF *39.***.*03-15

JANDIRA RIBEIRO DA ROCHA

CPF *19.***.*09-14

FUNERARIA SANTA RITA

CNPJ: 00.373.089/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2025 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2025 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2025 18:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/03/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 22:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2025 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2025 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 16:49

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 08/01/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA RIBEIRO DA ROCHA

  • 07/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE DORIVAL DA ROCHA

  • 06/09/2024 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2024 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2024 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA RIBEIRO DA ROCHA

  • 20/08/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE DORIVAL DA ROCHA

  • 19/08/2024 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2024 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/08/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 19:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 07:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/02/2024 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA RIBEIRO DA ROCHA

  • 09/02/2024 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/12/2023 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2023 15:43

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 07:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/07/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/07/2023 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENATO AKIRA FUJIHARA

  • 02/06/2023 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 01/06/2023 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2023 17:12

    NOMEADO PERITO

  • 24/02/2023 15:17

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2023 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 18/02/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENATO AKIRA FUJIHARA

  • 10/02/2023 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE DORIVAL DA ROCHA

  • 23/01/2023 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2023 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENATO AKIRA FUJIHARA

  • 30/11/2022 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 30/11/2022 07:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA RIBEIRO DA ROCHA

  • 30/11/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DORIVAL DA ROCHA

  • 29/11/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA RIBEIRO DA ROCHA

  • 10/11/2022 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 23:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/07/2022 13:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DORIVAL DA ROCHA

  • 15/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA RIBEIRO DA ROCHA

  • 14/07/2022 20:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/07/2022 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 08:45

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/06/2022 23:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 16:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/04/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/03/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/03/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2022 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/02/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/02/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 00:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/07/2021 17:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/05/2021 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003330-62.2019.8.16.0181 DECISÃO

    Vistos. 1.Trata-se de ação ordinária para demolição de obra nova c/c com pedido de indenização por danos morais ajuizada por RAFAEL NARDI CAMARGO SCHIMITT DE SOUZA em face do Município de Renascença e Funerária Santa Rita.

    Na inicial, alega que teria sido construído em frente ao túmulo de sua família um jazigo, o qual estaria bloqueando o acesso aos demais túmulos e capelas da rua lateral.

    Refere que a construção dificulta a limpeza e as práticas religiosas de sua família, em especial dos membros idosos.

    Requer, assim, a condenação dos requeridos à demolição da construção mencionada com cominação de multa diária de R$ 500,00, bem como danos morais no montante de R$ 15.000,00.  Pugna, ainda, pela concessão de gratuidade de justiça.

    Intimação do autor para emendar a inicial (mov. 9.1), o que foi realizado ao mov. 12.

    Inicial recebida ao mov. 19.

    Devidamente citada, a ré Funerária Santa Rita apresentou contestação (mov. 34).

    Alegou, inicialmente, sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que seria apenas prestadora de serviço, não tendo qualquer responsabilidade pelos terrenos do cemitério.

    Refere que cabe à Prefeitura determinar quais terrenos serão usados para sepultamento.

    No mérito, afirma que o acesso ao jazigo da família do autor não está bloqueado, ao contrário do que alegado na inicial.

    Refere também que a obrigação de adaptar a lápide recai sobre os proprietários do espaço, nos termos da LC 07 de Renascença.

    Aduz não ser aplicável o direito de vizinhança ao caso.

    Pugna pela improcedência dos pedidos.

    O Município de Renascença, devidamente citado, contestou a demanda (mov. 35) afirmando não ser aplicável o direito de vizinhança ao caso.

    Refere que o Código de Posturas do Município (LC 04) não estabelece distância mínima entre os túmulos.

    Aduz que não haveria qualquer impedimento de acesso ao jazido dos familiares do autor.

    Postula a total improcedência da demanda.

    Impugnação à contestação acostada ao mov. 39.

    Intimadas para especificação das provas que pretendem produzir, o Município de Renascença (mov. 47) pugnou pela oitiva de testemunhas.

    A Funerária Santa Rita (mov. 48) requereu o depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas.

    Por fim, o autor (mov. 49) requereu prova pericial,  prova documental em posse da ré, depoimento dos requeridos e prova testemunhal. É o breve relatório.

    DECIDO. 2. Compulsando o feito, observo que a pretensão autoral principal consiste em obrigação de demolição do jazigo pertencente a terceiros estranhos à lide.

    Nos termos do artigo 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário sempre que a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, o que pode ocorrer em razão de disposição legal ou da natureza da relação jurídica controvertida.

    Acerca desta última hipótese, Amorim explica: “No plano do direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir  todos os sujeitos que dela participam.

    Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico.” (Manual de Direito Processual Civil.

    Daniel Amorim Assumpção Neves).

    Perceba-se, assim, que o caso em comento é hipótese de litisconsórcio necessário com os possuidores do jazigo construído que estaria bloqueando a passagem para o jazigo da família do autor.

    Isso porque eventual sentença de procedência consistente na demolição do jazido por óbvio prejudicaria os seus direitos.

    E nos termos do artigo 506 do CPC  “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”.

    Nesse sentido tem-se o seguinte precedente do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

    JAZIGO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL.

    PERDA DO DIREITO ESPECIAL DE USO DO SOLO.

    PRETENDIDA RESTITUIÇÃO.

    NOTÍCIA DE QUE ESSE DIREITO FOI TRANSFERIDO A TERCEIRO, NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, PORQUE CONCEDIDO PELA MUNICIPALIDADE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE OUTRO JAZIGO NO LOCAL.

    NECESSIDADE DE SUA CITAÇÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.

    SENTENÇA, DE OFÍCIO, ANULADA.RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 11014007 PR 1101400-7 (Decisão Monocrática), Relator: Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 21/10/2014, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1441 23/10/2014) 3.

    Ante o exposto, intime-se o autor para proceder à regularização do polo processual, com a citação dos possuidores do jazigo que estaria obstruindo a passagem, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimações e diligências necessárias.   Marmeleiro, datado digitalmente Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta  

  • 26/04/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 18:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/02/2021 13:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/12/2020 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/12/2020 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/12/2020 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 11:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2020 16:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 18:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2020 10:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/07/2020 17:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/07/2020 16:13

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/07/2020 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 13:35

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/04/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/04/2020 01:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/03/2020 14:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2020 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 18:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2020 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 18/02/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2019 12:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/10/2019 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 11:18

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 11:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/10/2019 22:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2019 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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