TJPR - 0015768-22.2018.8.16.0031
1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/03/2025 13:58
Arquivado Definitivamente
-
19/03/2025 13:57
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 13:55
Processo Desarquivado
-
19/08/2024 15:35
Arquivado Definitivamente
-
17/08/2024 00:32
DECORRIDO PRAZO DE DIONATA HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS
-
16/08/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2024 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2024 12:12
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
02/08/2024 13:36
Processo Reativado
-
01/08/2024 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
26/05/2023 18:51
Arquivado Definitivamente
-
26/05/2023 18:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
-
26/05/2023 18:35
Recebidos os autos
-
26/05/2023 18:35
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
10/05/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ORACIR ALBERTO PIRES DO PRADO
-
08/05/2023 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2023 11:53
Juntada de Certidão
-
02/05/2023 11:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2023 10:51
Recebidos os autos
-
28/04/2023 10:51
Juntada de Certidão
-
28/04/2023 10:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2023 17:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/04/2023 17:01
Expedição de Certidão GERAL
-
27/04/2023 16:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/04/2023 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 16:46
Expedição de Certidão GERAL
-
12/04/2023 12:51
Expedição de Certidão GERAL
-
12/04/2023 11:16
Recebidos os autos
-
12/04/2023 11:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/04/2023 09:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 18:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2023 18:56
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
11/04/2023 18:53
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
11/04/2023 18:53
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
11/04/2023 18:51
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
31/03/2023 13:50
Expedição de Certidão GERAL
-
28/02/2023 17:26
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
28/02/2023 17:25
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
28/02/2023 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2023 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2023 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2023 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2023 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2023 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2023 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2023 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2023 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2023 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2023 13:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 09:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/02/2023 16:55
Expedição de Certidão GERAL
-
17/01/2023 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 17:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/01/2023 12:47
Expedição de Certidão GERAL
-
12/12/2022 14:24
Recebidos os autos
-
12/12/2022 14:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
08/12/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE DIONATA HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS
-
28/11/2022 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2022 11:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 16:21
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 16:21
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 14:42
Recebidos os autos
-
25/11/2022 14:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 14:30
Expedição de Mandado
-
25/11/2022 14:28
Expedição de Mandado
-
25/11/2022 14:15
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 14:01
Recebidos os autos
-
25/11/2022 14:01
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
25/11/2022 13:55
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
25/11/2022 13:55
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
25/11/2022 13:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 13:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/11/2022 13:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/11/2022 13:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
25/11/2022 13:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 13:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/11/2022 13:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 13:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/11/2022 13:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022
-
25/11/2022 13:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022
-
25/11/2022 13:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022
-
25/11/2022 13:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022
-
25/11/2022 13:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022
-
25/11/2022 13:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022
-
25/11/2022 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2022 13:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/11/2022 19:44
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2022 10:14
Juntada de Certidão
-
24/11/2022 08:06
Conclusos para decisão
-
24/11/2022 08:06
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/11/2022 02:46
Recebidos os autos
-
24/11/2022 02:46
Baixa Definitiva
-
24/11/2022 02:46
Juntada de Certidão
-
23/11/2022 00:42
DECORRIDO PRAZO DE DIONATA HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS
-
07/11/2022 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 16:50
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
28/10/2022 09:34
Recebidos os autos
-
28/10/2022 09:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 14:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/10/2022 14:06
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
26/10/2022 14:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/10/2022 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 22:04
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/10/2022 20:59
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
24/10/2022 20:59
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
01/09/2022 13:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 15:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 12:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2022 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 12:44
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59
-
30/08/2022 10:43
Pedido de inclusão em pauta
-
30/08/2022 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2022 21:09
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
17/08/2022 21:09
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2022 17:12
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 17:40
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/07/2022 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2022 17:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/07/2022 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2022 17:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/07/2022 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2022 11:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/06/2022 22:12
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2022 00:36
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/05/2022 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2022 17:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/05/2022 17:51
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 16:57
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 13:34
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
23/05/2022 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2022 11:40
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/03/2022 11:36
Recebidos os autos
-
17/03/2022 11:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/03/2022 00:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 11:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/03/2022 08:48
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 16:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 13:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/01/2022 13:46
Conclusos para despacho INICIAL
-
13/01/2022 13:46
Recebidos os autos
-
13/01/2022 13:46
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/01/2022 13:46
Distribuído por sorteio
-
12/01/2022 14:48
Recebido pelo Distribuidor
-
12/01/2022 13:58
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 13:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
12/01/2022 00:40
DECORRIDO PRAZO DE DIONATA HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS
-
19/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 14:43
Recebidos os autos
-
13/12/2021 14:43
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
10/12/2021 15:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 16:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/12/2021 16:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 16:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 14:02
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
01/12/2021 13:42
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/11/2021 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/11/2021 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/11/2021 17:46
Conclusos para decisão
-
30/11/2021 17:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 15:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/11/2021 15:13
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
01/11/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2021 02:05
Recebidos os autos
-
30/10/2021 02:05
Juntada de CIÊNCIA
-
30/10/2021 01:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 12:49
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
25/10/2021 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 16:50
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
22/10/2021 16:46
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 16:06
Expedição de Mandado
-
22/10/2021 16:02
Expedição de Certidão GERAL
-
21/10/2021 18:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/10/2021 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 16:32
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
07/10/2021 17:12
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
07/10/2021 17:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/10/2021 17:07
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
29/09/2021 14:58
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
29/09/2021 14:58
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
29/09/2021 14:55
Expedição de Certidão GERAL
-
27/09/2021 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2021 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 12:44
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
27/09/2021 10:28
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
27/09/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 17:54
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
15/09/2021 12:49
Conclusos para decisão
-
15/09/2021 08:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2021 17:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 21:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/09/2021 16:07
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 15:53
Expedição de Mandado
-
26/08/2021 13:05
Expedição de Certidão GERAL
-
16/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 00:27
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA THOMAS SAMUEL CORREIA MORGADO
-
10/08/2021 11:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 02:22
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA THOMAS SAMUEL CORREIA MORGADO
-
06/08/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 14:03
OUTRAS DECISÕES
-
06/08/2021 12:41
Conclusos para decisão
-
06/08/2021 12:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 10:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/08/2021 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 23:09
Recebidos os autos
-
05/08/2021 23:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 21:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2021 21:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 17:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 17:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
05/08/2021 16:43
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
05/08/2021 16:11
Conclusos para decisão
-
05/08/2021 16:11
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
04/08/2021 12:55
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
04/08/2021 12:54
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
04/08/2021 12:52
Expedição de Certidão GERAL
-
04/08/2021 12:50
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
04/08/2021 12:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 11:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/06/2021 12:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 19:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/06/2021 13:41
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 13:41
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 13:38
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 13:15
Expedição de Mandado
-
11/06/2021 13:13
Expedição de Mandado
-
11/06/2021 13:11
Expedição de Mandado
-
29/05/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 21:27
Recebidos os autos
-
19/05/2021 21:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.
Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Processo: 0015768-22.2018.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 03/07/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JENIFFER ALINE MUSIKA RENOVA AUTO PEÇAS Réu(s): DIONATA HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS WANELLY APARECIDA PEREIRA DECISÃO 1 – Devidamente citados os réus (evento 33.1 e 54.1), as defesas dos acusados DIONATA HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS e WANELLY APARECIDA PEREIRA apresentaram respostas à acusação, ocasião em que alegaram, em breve síntese: i) absolvição sumária, em razão da atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância; ii) exclusão da qualificadora do concurso de agentes; iii) subsidiariamente, em caso de condenação, fixação da pena no mínimo legal; e iv) arbitramento de honorários advocatícios. É o breve relato.
Passo a fundamentar e a decidir. 2 – Analisando a resposta à acusação apresentada, verifico não se configurarem nestes autos nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 395 e 397 do CPP de forma manifesta, haja vista as provas e indícios produzidos até o momento.
Saliente-se que, nessa fase processual, o juízo é de cognição sumária, bastando, para o prosseguimento do feito, a prova da materialidade e indícios da autoria, o que foi verificado por ocasião do recebimento da denúncia, de forma que o correto esclarecimento da situação fática deve ocorrer durante a instrução probatória submetida ao crivo do contraditório judicial.
As diversas matérias ventiladas nas respostas à acusação, atinentes à materialidade, confundem-se com o mérito, não tendo o condão de afastar a justa causa reconhecida quando do recebimento da denúncia.
No tocante ao pleito de aplicação do princípio da insignificância, as provas produzidas durante as investigações demonstram que, em tese, o delito imputado aos denunciados na exordial acusatória foi praticado mediante concurso de agentes, demonstrando maior reprovabilidade do comportamento.
Além disso, o valor da res furtiva não pode ser considerado inexpressivo, vez que superior a um salário-mínimo. Assim sendo, os elementos probatórios reunidos nos autos demonstram, em princípio, a tipicidade material do fato narrado na denúncia, portanto existente a justa causa para o exercício da ação penal. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) – DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACOLHIMENTO – NÃO ESTÃO PRESENTES, CUMULATIVAMENTE, OS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO ESSENCIAIS PARA A APLICABILIDADE DO INSTITUTO – VALOR DA ELEVADO, POIS ULTRAPASSA O SALÁRIO MÍNIMORES FURTIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – QUALIFICADORAS (CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO) QUE AUMENTAM O DESVALOR DA CONDUTA – PRECEDENTES DO STJ – ANTECEDENTES CRIMINAIS EM CRIMES PATRIMONIAIS ENSEJAM MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE – NECESSIDADE DE DESESTIMULAR A PRÁTICA DELITIVA REITERADA – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – DECISÃO SINGULAR REFORMADA PARA QUE A DENÚNCIA SEJA RECEBIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0018567-74.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 29.11.2018) Por fim, as questões atinentes a dosimetria da pena serão analisadas no momento da prolação da sentença, no caso de eventual condenação. Forte nessas razões, não consubstanciado causas manifestas de atipicidade, exclusão da ilicitude, culpabilidade ou extinção da punibilidade, o prosseguimento do feito é a medida que se impõe. 3 – Para realização da audiência de instrução, designo o dia 05 de agosto de 2021, às 15h30min, ocasião em que será inquirida 01 (uma) testemunha de acusação e interrogados os réus. 4 – Intimem-se pessoalmente os acusados e sua defesa. 5 – Intimem-se, ainda, as testemunhas arroladas, observando-se o endereço constante nos autos. Requisite-se eventual(is) testemunha(s) policial(is) militar(res) ao seu superior hierárquico. 5.1 – Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se Carta Precatória, objetivando sua inquirição, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.
As partes deverão ser intimadas da expedição da Carta Precatória; 5.2 – As testemunhas deverão ficar cientes de que, em caso de ausência injustificada, poderão ser conduzidas, bem como incorrer em multa. 6 – Ademais, deixo de arbitrar valores a título de honorários advocatícios, vez que os causídicos foram nomeados para a defesa dos acusados durante todo o trâmite processual e os honorários advocatícios serão fixados ao final da ação, em sede de sentença, levando em consideração todo o trabalho realizado. 7 – Ciência ao Ministério Público. 8 – Diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito -
18/05/2021 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2021 16:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 14:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2021 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 14:04
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
18/05/2021 13:38
OUTRAS DECISÕES
-
13/05/2021 13:40
Conclusos para decisão
-
06/05/2021 18:24
Recebidos os autos
-
06/05/2021 18:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/05/2021 09:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.
Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015768-22.2018.8.16.0031 Processo: 0015768-22.2018.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 03/07/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JENIFFER ALINE MUSIKA RENOVA AUTO PEÇAS Réu(s): DIONATA HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS WANELLY APARECIDA PEREIRA DESPACHO 1 - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca das preliminares arguidas pelas defesas dos réus (ev. 38.1 e 68.1). 2 - Diligências necessárias.
Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito -
27/04/2021 13:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2021 10:39
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2021 12:23
Conclusos para decisão
-
22/04/2021 10:05
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
20/04/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 14:15
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
01/04/2021 13:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 12:41
Juntada de COMPROVANTE
-
22/03/2021 08:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/03/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 15:53
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
16/03/2021 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 15:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 12:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 19:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/03/2021 16:04
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 15:57
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 15:54
Juntada de COMPROVANTE
-
09/03/2021 14:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/03/2021 18:32
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2021 14:37
Expedição de Mandado
-
03/03/2021 14:35
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
25/02/2021 15:35
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 12:08
Expedição de Mandado
-
24/02/2021 18:41
Recebidos os autos
-
24/02/2021 18:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/02/2021 17:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 13:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/02/2021 13:02
Juntada de COMPROVANTE
-
23/02/2021 19:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/02/2021 17:43
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
12/02/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 15:55
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
25/01/2021 14:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 01:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/01/2021 13:12
Recebidos os autos
-
06/01/2021 13:12
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
16/12/2020 14:42
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 14:41
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2020 14:43
Recebidos os autos
-
25/11/2020 14:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 13:34
Expedição de Mandado
-
25/11/2020 13:32
Expedição de Mandado
-
25/11/2020 13:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/11/2020 13:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/11/2020 13:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 13:24
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/11/2020 13:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 13:22
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/11/2020 13:17
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
25/11/2020 13:17
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
24/11/2020 18:07
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
24/11/2020 13:28
Conclusos para decisão
-
24/11/2020 13:28
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
24/11/2020 13:27
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
24/11/2020 13:25
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 13:24
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 13:23
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 13:22
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 13:22
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
23/11/2020 18:56
Recebidos os autos
-
23/11/2020 18:56
Juntada de DENÚNCIA
-
26/09/2018 15:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/09/2018 16:31
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
-
21/09/2018 16:55
Recebidos os autos
-
21/09/2018 16:55
Distribuído por dependência
-
21/09/2018 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2018
Ultima Atualização
19/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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