TJPR - 0003959-17.2020.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

DIANE ZENI ALBERTON

CPF *66.***.*77-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2023 17:05

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/02/2023 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2023 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2023

  • 13/01/2023 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/01/2023 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 16:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/01/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DIANE ZENI ALBERTON

  • 28/10/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/10/2022 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/10/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/10/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 11:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2022 17:06

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 18/07/2022 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/07/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/07/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/05/2022 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/05/2022 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 18:39

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 18:39

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/10/2021 23:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 15:18

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 21:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichelo Montagner, 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003959-17.2020.8.16.0079   Processo:   0003959-17.2020.8.16.0079 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Honorários Periciais Valor da Causa:   R$2.537,28 Polo Ativo(s):   DIANE ZENI ALBERTON Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO  

    Vistos. 1.

    Cuida-se de impugnação a execução.

    Apontou a Fazenda Pública que o título utilizado como base da presente execução é inexequível ao fundamento de que não há a certificação do transito em julgado.

    Elencou que não são devidos os honorais fixados na decisão 8.1, bem como que há excesso de execução. (mov. 11.1).

    Intimada para manifestação, a parte exequente (mov. 13.1), apontou que é devido os valores aqui cobrados. (mov. 13.1) É o breve relato do necessário.

    Fundamento e decido. 2.

    Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão a parte exequente, tendo em vista que nos ritos dos Juizados Especiais não há a previsão de condenação das partes em honorários advocatícios.

    Quanto o excesso de execução elencado pela Fazenda Pública em sua impugnação, esse não merece respaldo.

    A manifestação pelo Estado do Paraná não tem como ser considerada ao ponto do vislumbre da Resolução nº 232/2016 do CNJ, onde lá elenca: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. (...) § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.

    Sendo assim, frente a previsão legal de majoração, bem como o fato do valor lá fixado estar dentro dos parâmetros estipulados pelo CNJ, sem razão a argumentação de excesso a execução.

    Por fim, quanto a exigibilidade do título, não merece respaldo o argumento de que o título que embasa a presente demanda é ilíquido e/ou incerto, pela ausência da certificação da transito em julgado.

    A presente demanda se funda pelas certidões expedidas em decorrência da atuação da exequente como perita, tendo lá sido fixado valores certos e líquidos, sendo que após a confecção das certidões esse passa a ser exigível.

    Nesse sentido, totalmente exequível os valores aqui buscados. 3.

    Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação a execução, a fim de declarar indevida a condenação a título de honorários advocatícios anteriormente fixada.

    Preclusa a presente, cumpra-se integralmente a decisão de seq. 8.1.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Micheli Franzoni Juíza de Direito

  • 26/04/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/01/2021 13:44

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 17/11/2020 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 17:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/09/2020 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/09/2020 19:27

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 19:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/09/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2020 16:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/09/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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