TJPR - 0003931-49.2020.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

DIANE ZENI ALBERTON

CPF *66.***.*77-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2023 18:25

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/02/2023 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2023 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 22/11/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DIANE ZENI ALBERTON

  • 08/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 15:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/08/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 17:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2022 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/08/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/08/2022 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/07/2022 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/07/2022 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2022 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/10/2021 23:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 15:30

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 18:38

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 18:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichelo Montagner, 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003931-49.2020.8.16.0079   Processo:   0003931-49.2020.8.16.0079 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Honorários Periciais Valor da Causa:   R$4.167,06 Polo Ativo(s):   DIANE ZENI ALBERTON Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO

    Vistos. 1.

    Cuida-se de impugnação a execução.

    Apontou a Fazenda Pública que o título utilizado como base da presente execução é inexequível ao fundamento de que não há a certificação do transito em julgado.

    Elencou que houve erro na certidão expedida pela Vara Criminal de Dois Vizinhos, sendo o valor correto R$ 1.268,64, bem como que há excesso a execução. (mov. 11.1).

    Intimada para manifestação, a parte exequente (mov. 13.1), apontou que é devido os valores aqui cobrados e que realmente houve equívoco do cartório, sendo valor devido R$ 1.268,64, conforme fixado pelo juízo daquela competência. É o breve relato do necessário.

    Fundamento e decido. 2.

    Quanto o valor devido nos presentes autos, nenhuma das partes assiste razão.

    Analisando a decisão colacionada ao evento 1.7 – p. 4, vislumbra-se que houve a majoração dos honorários periciais pelo Juízo Competente, fixando estes em R$ 2.114,40 (dois mil cento e quatorze reais e quarenta centavos), conforme certidão expedida pela Secretaria Criminal (mov. 1.4).

    Quanto o excesso de execução elencado pela Fazenda Pública em sua impugnação, esse não merece respaldo.

    A manifestação pelo Estado do Paraná não tem como ser considerada ao ponto do vislumbre da Resolução nº 232/2016 do CNJ, onde lá elenca: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. (...) § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.

    Sendo assim, frente a previsão legal de majoração, bem como o fato do valor lá fixado estar dentro dos parâmetros estipulados pelo CNJ, sem razão a argumentação de excesso a execução.

    Por fim, quanto a exigibilidade do título, não merece respaldo o argumento de que o título que embasa a presente demanda é ilíquido e/ou incerto, pela ausência da certificação da transito em julgado.

    A presente demanda se funda pelas certidões expedidas em decorrência da atuação da exequente como perita, tendo lá sido fixado valores certos e líquidos, sendo que após a confecção das certidões esses passaram a serem exigíveis.

    Nesse sentido, totalmente exequível os valores aqui buscados. 3.

    Ante o exposto, rejeito a impugnação a execução.

    Preclusa a presente, cumpra-se integralmente a decisão de seq. 8.1.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Micheli Franzoni Juíza de Direito

  • 26/04/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2021 17:51

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/01/2021 13:04

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 17/11/2020 16:05

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 05/10/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 11:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/09/2020 17:41

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2020 16:29

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2020 16:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/09/2020 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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