TJPR - 0001330-27.2019.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KELVIN WILLIAN SOARES DE ARAUJO

CPF *11.***.*44-59

VITOR TOMAZONI DA CRUZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/10/2023 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2023 13:25

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/07/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 12/07/2023 15:42

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/06/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 15:36

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 12/04/2023 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 18:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/04/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 17:15

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 13/02/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 31/10/2022 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/10/2022 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 23/09/2022 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/08/2022 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 23/08/2022 17:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 23/08/2022 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022

  • 26/07/2022 14:58

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 09/06/2022 14:51

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2022 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 11:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 17:43

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2022 17:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 15:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:19

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 18:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/08/2021 18:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/07/2021 15:43

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/07/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/07/2021 15:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/07/2021 14:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 13/07/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/07/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/07/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/07/2021 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/07/2021 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 09:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2021 12:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2021 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2021 20:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 28/04/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CRIMINAL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 3572-3552 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001330-27.2019.8.16.0137 Processo:   0001330-27.2019.8.16.0137 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   18/03/2019 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA IGUACU, 65 - PORECATU/PR Réu(s):   KELVIN WILLIAN SOARES DE ARAUJO (RG: 134338270 SSP/PR e CPF/CNPJ: *11.***.*44-59) RUA LAURA DE SOUZA LEITE, 203 - PORECATU/PR         Vistos e examinados...

    I- Não sendo o caso de absolvição sumária por não se acharem enfeixadas nos autos as hipóteses previstas nos incisos I a IV, do artigo 397, do Código Processual Penal, nem tal matéria foi levantada pela Defesa, ratifico nesta oportunidade o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução/julgamento para o dia 12 de julho vindouro, às 13h30min.

    II- Portanto, intimem-se o Ministério Público, os Defensores constituídos, as testemunhas indicadas na sequência 15.1 e o acusado para comparecimento ao ato supra.

    III- Caso o réu ainda esteja custodiado até a indicada data, deverá ser requisitado ao gestor da cadeia pública local para participar do referido ato por videoconferência.

    IV- Ainda, oficie-se ao 15º Batalhão da Polícia Militar de Rolândia requisitando o posicionamento do policial militar Ednilson de Oliveira para ser ouvido por videoconferência através do seu dispositivo de telefonia móvel, ou a partir daquele Comando, ou, ainda, presencialmente.

    V- Quando da intimação objeto do item “I” supra, encareço que o Ministério Público e a Defesa falem no prazo de cinco (05) sobre a necessidade de manutenção ou não da arma de fogo aqui apreendida, a qual já foi devidamente periciada conforme consta no laudo anexado na sequência 13.15.

    Caso não haja interesse ou decorra in albis o prazo assinalado, determino desde logo a imediata remessa da mesma ao Ministério do Exército através da Unidade de Apucarana para regular destruição, devendo a Secretaria inclui-la para tanto no respectivo incidente instaurado com este objetivo.

    VI- Diligencie-se.

    Porecatu, 27 de abril de 2021.     WALTERNEY AMÂNCIO          JUIZ DE DIREITO  

  • 27/04/2021 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2021 13:06

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 13:06

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 13:06

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 12:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/04/2021 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2021 12:46

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/04/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 13:37

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2021 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 13:11

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE KELVIN WILLIAN SOARES DE ARAUJO

  • 22/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 14:32

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 12:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 11/08/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 31/07/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 26/06/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 29/02/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 16:05

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/11/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 22/10/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 14:43

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2019 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2019 12:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2019 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/08/2019 14:59

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 17:12

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/08/2019 16:33

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 16:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/08/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2019 15:33

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2019 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2019 15:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/08/2019 13:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/07/2019 16:10

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2019 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 12:32

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/06/2019 12:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/06/2019 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 14/06/2019 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2019 15:13

    Recebidos os autos

  • 14/06/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2019 14:04

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2019 14:04

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2019 16:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/05/2019 16:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/05/2019 15:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/05/2019 15:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/05/2019 17:12

    Recebidos os autos

  • 17/05/2019 17:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/05/2019 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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