TJPR - 0002422-55.2021.8.16.0174
1ª instância - Uniao da Vitoria - 2ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2023 14:47
Arquivado Definitivamente
-
19/09/2023 14:47
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
19/09/2023 14:47
Processo Reativado
-
12/09/2023 17:07
Arquivado Definitivamente
-
12/09/2023 14:13
Recebidos os autos
-
12/09/2023 14:13
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
12/09/2023 13:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/09/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 16:19
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
05/09/2023 18:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
05/09/2023 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2023 17:34
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 14:26
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
04/08/2023 11:34
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
31/07/2023 14:53
Juntada de COMPROVANTE
-
31/07/2023 13:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/07/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 11:41
Expedição de Mandado
-
26/07/2023 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 10:57
Conclusos para decisão
-
17/07/2023 09:34
Recebidos os autos
-
17/07/2023 09:34
Juntada de CIÊNCIA
-
07/07/2023 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2023 15:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/06/2023 15:01
Juntada de COMPROVANTE
-
25/06/2023 09:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/06/2023 19:10
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 18:42
Expedição de Mandado
-
30/05/2023 15:58
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
30/05/2023 14:24
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA
-
30/05/2023 01:11
Conclusos para decisão
-
29/05/2023 18:21
Juntada de Certidão
-
29/05/2023 18:19
Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
26/05/2023 14:34
Juntada de Certidão FUPEN
-
26/05/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 15:56
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
24/05/2023 15:21
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
24/05/2023 15:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
24/05/2023 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2023 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2023 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2023 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2023 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2023 14:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
17/04/2023 17:41
Juntada de Certidão FUPEN
-
05/04/2023 13:44
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
05/04/2023 13:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 13:22
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/04/2023 15:59
Recebidos os autos
-
04/04/2023 15:59
Juntada de CIÊNCIA
-
04/04/2023 15:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 16:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/04/2023 16:21
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
03/04/2023 16:14
Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO
-
03/04/2023 16:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023
-
03/04/2023 16:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2022
-
03/04/2023 16:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2022
-
03/02/2023 10:59
Recebidos os autos
-
03/02/2023 10:59
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
03/02/2023 10:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2023 14:50
Recebidos os autos
-
20/01/2023 14:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
20/01/2023 14:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/01/2023 14:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/01/2023 14:33
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
12/12/2022 12:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/11/2022 16:52
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 11:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 17:44
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 17:41
Recebidos os autos
-
27/09/2022 17:41
Juntada de CIÊNCIA
-
27/09/2022 17:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 13:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/09/2022 13:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/09/2022 01:11
Conclusos para decisão
-
26/09/2022 17:56
Recebidos os autos
-
26/09/2022 17:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/09/2022 17:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2022 13:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/09/2022 13:40
Juntada de COMPROVANTE
-
25/09/2022 16:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/09/2022 12:29
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 21:46
Expedição de Mandado
-
08/09/2022 16:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/09/2022 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2022 14:13
Recebidos os autos
-
08/09/2022 14:13
Juntada de CIÊNCIA
-
08/09/2022 13:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 17:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/09/2022 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 16:59
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
02/09/2022 15:59
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
02/09/2022 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
30/08/2022 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2022 14:11
Recebidos os autos
-
19/08/2022 14:11
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
13/08/2022 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 16:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/08/2022 15:15
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
02/08/2022 14:07
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
28/07/2022 17:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 16:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/05/2022 16:57
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 19:01
Expedição de Mandado
-
08/03/2022 13:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
04/02/2022 18:49
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
04/02/2022 15:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
28/01/2022 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2022 14:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/01/2022 11:00
Conclusos para decisão
-
28/01/2022 09:35
Recebidos os autos
-
28/01/2022 09:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/01/2022 09:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 17:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/01/2022 17:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/01/2022 16:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2022 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 14:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 19:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/01/2022 17:55
Recebidos os autos
-
10/01/2022 17:55
Juntada de CIÊNCIA
-
10/01/2022 17:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2022 17:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/01/2022 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 13:48
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/01/2022 11:59
Conclusos para decisão
-
04/01/2022 04:48
Recebidos os autos
-
04/01/2022 04:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/12/2021 00:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 17:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/12/2021 17:47
Juntada de COMPROVANTE
-
09/12/2021 13:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/11/2021 19:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 12:28
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 00:48
Expedição de Mandado
-
16/11/2021 18:36
Recebidos os autos
-
16/11/2021 18:36
Juntada de CIÊNCIA
-
16/11/2021 18:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 13:46
Juntada de COMPROVANTE
-
16/11/2021 13:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/11/2021 14:07
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/11/2021 10:39
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 10:37
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 01:39
Expedição de Mandado
-
11/11/2021 01:39
Expedição de Mandado
-
10/11/2021 18:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/11/2021 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 18:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/11/2021 17:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/10/2021 13:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
06/07/2021 14:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/07/2021 13:48
Conclusos para decisão
-
06/07/2021 13:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2021 15:19
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
21/06/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 14:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2021 16:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/05/2021 10:40
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
21/05/2021 10:40
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 18:40
Expedição de Mandado
-
28/04/2021 18:55
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
-
28/04/2021 18:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 18:55
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/04/2021 12:57
Recebidos os autos
-
28/04/2021 12:57
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
28/04/2021 12:32
Recebidos os autos
-
28/04/2021 12:32
Juntada de CIÊNCIA
-
28/04/2021 12:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002422-55.2021.8.16.0174 I - Trata-se de auto de prisão em flagrante de Wesley Jhonatan de Lima Clausen, ocorrida no dia 24 de abril de 2021, às 10h00min, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 180 do Código Penal.
As testemunhas e o conduzido foram ouvidos (mov. 1.4, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.12), lançadas as respectivas assinaturas e entregue ao flagranteado, dentro de 24h00min, a competente nota de culpa (mov. 1.13).
O autuado foi solto, porquanto recolheu a fiança arbitrada pela autoridade policial.
Instado a se manifestar, o Ministério Público pleiteou pela homologação do auto de prisão em flagrante, bem como a homologação da liberdade provisória com fiança.
Ainda, ofertou denúncia contra o acusado (mov. 10). É o relatório, em síntese.
Decido.
II - O caso em tela retrata a situação descrita no art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, que ocorre quando o flagrado está cometendo a infração penal.
Note-se que há no auto de prisão, ao menos inicialmente, prova material da conduta delituosa, bem como suficientes são os indícios de autoria, conforme depoimentos prestados pelas testemunhas e vítima.
Segundo os agentes policiais, estes foram solicitados pela vítima, a qual relatou ter tido o aparelho celular subtraído em data de 21/04/2021.
De acordo com os policiais, a vítima localizou o aparelho celular em uma barbearia, onde o autuado havia deixado.
Disseram ter efetuado a prisão do flagranteado, o qual disse ter comprado o celular dias antes, de um usuário de drogas.
A vítima confirmou os fatos, asseverando ter reconhecido o aparelho celular que estava com o autuado, o qual havia sido subtraído do ofendido dias antes.
O flagranteado contou ter comprado o celular dias antes dos fatos, de um homem desconhecido.
Alegou não saber se tratar de produto de furto.
III - Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado contra Wesley Jhonatan de Lima Clausen, porquanto observadas as formalidades legais relativas à espécie.
IV – Da liberdade provisória Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, homologo a liberdade provisória concedida mediante a fiança arbitrada pela autoridade policial.
V - Da denúncia Recebo a denúncia ofertada contra Wesley Jhonatan de Lima Clausen, em face da observância dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, além de ausentes às hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal.
VI - Cite-se o acusado para que responda a acusação por escrito, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.
Registre-se que a não apresentação de defesa ou a não constituição de defensor, implica a nomeação de defensor público, com fulcro no art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal.
VII – Caso seja o réu citado, mas permaneça inerte quanto à apresentação da defesa, ou manifeste não possuir condições financeiras para constituir patrono particular, desde já, determino o oportuno encaminhamento dos autos à Defensoria Pública atuante junto à esta 2ª Vara Criminal, a fim de que apresente resposta aos termos da denúncia, no prazo legal.
VIII – Defiro o pedido do Ministério Público na cota apresentada (seq. 10.1).
IX – Por fim, comunique-se ao Juízo da Execução Penal (autos nº 13936-44.2017.8.16.0174) acerca dos presentes autos.
X - Ciência ao Ministério Público.
União da Vitória, 27 de abril de 2021.
Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito -
27/04/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 13:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/04/2021 13:29
Alterado o assunto processual
-
27/04/2021 13:25
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
27/04/2021 13:21
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
27/04/2021 13:21
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
27/04/2021 13:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2021 13:20
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
27/04/2021 12:55
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
27/04/2021 12:12
Conclusos para decisão
-
26/04/2021 16:52
Recebidos os autos
-
26/04/2021 16:52
Juntada de DENÚNCIA
-
26/04/2021 14:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 12:42
Recebidos os autos
-
26/04/2021 12:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
26/04/2021 12:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2021 12:06
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
24/04/2021 17:08
Recebidos os autos
-
24/04/2021 17:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/04/2021 17:08
Distribuído por sorteio
-
24/04/2021 17:08
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2021
Ultima Atualização
19/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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