TJPR - 0002575-68.2021.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

DALMORA & CIA LTDA

CNPJ: 78.289.709/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARILDA CASTIONI

CPF *05.***.*10-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2022 16:57

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 12:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2022 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2022 19:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

  • 03/08/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 18:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DALMORA & CIA LTDA

  • 13/07/2022 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 18:53

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:23

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 31/03/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2021 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 13:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/07/2021 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE DALMORA & CIA LTDA

  • 13/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE DALMORA & CIA LTDA

  • 07/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41 9 8866 6926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002575-68.2021.8.16.0116   Processo:   0002575-68.2021.8.16.0116 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   DALMORA & CIA LTDA Polo Passivo(s):   MARILDA CASTIONI   Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais e Retratação Pública, com pedido de tutela antecipada, ajuizado por DALMORA & CIA LTDA em face de Marilda Castioni.   Aduz, em síntese, que o requerida ofendeu de maneira inquestionável sua honra.   Requer, em síntese, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, em sede de antecipação de tutela, que seja determinado, que o requerido exclua toda e qualquer postagem referente ao autor, nas redes sociais, que contenha ou não seu nome no texto e não publique ou compartilhe mais nenhuma postagem com o nome do autor ou com qualquer tipo de indício que levem ao conhecimento de terceiros que estaria a ele se referindo, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo a cada postagem indevida.   É o relatório passo a análise.   Decido.   A antecipação dos efeitos da tutela, prevista no artigo 300 do CPC, reclama a presença de determinados requisitos.

    Tais se verificam quando o juiz, diante de prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações.

    Além disso, deve estar presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.   Segundo Cândido Rangel Dinamarco: “A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni iuris exigido para a cautelar” (in ‘A Reforma do Código de Processo Civil’, Malheiros, 2ª edição, p.143).   No mesmo sentido a lição do renomado processualista Teori Albino Zavascki, que ensina: “Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação.   O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos.

    Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos.   (...)   Assim, o que a lei exige não é, certamente, prova de verdade absoluta –, que sempre será relativa, mesmo quando concluída a instrução – mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade. ” (In’ Antecipação da Tutela’ Editora Saraiva, 3ª edição, p. 75/76).   Cabe analisar a possibilidade de vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito, aplicando-se o princípio da proporcionalidade em face do resultado útil do processo.     Para a concessão da medida liminar pleiteada, é imprescindível que a parte convença o Magistrado da existência do direito alegado e do receio de lesão e demais consequências jurídicas que poderão advir com a demora da prestação jurisdicional.   No presente caso, nota-se a ausência nos autos de dados que convençam sobre a verossimilhança dos argumentos despendidos na petição inicial, tendo em vista o link juntado na petição inicial, pois a requerida não cita o nome do autor, bem como não vislumbrei nenhum vídeo com a imagem do autor.   Portanto, é impossível em uma pré-análise verificar se os fatos narrados pelo requerente demonstram-se inequívocos para a concessão de uma liminar, ante a ausência de provas constante nos autos.

    Sendo prudente aguardar a instrução.   Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   É recomendável que o Juiz, na medida do possível, não conceda tutela antecipada, antes de ouvir a parte contrária, não prescindindo da efetivação do contraditório, que lhe dará outros elementos de cognição de causa e lhe possibilitará um convencimento mais seguro para poder antecipar os efeitos da sentença de mérito”. (AI 0104244-0 2ª Cciv – Rel.

    Dês.

    Accácio Cambi).   Em face das razões apresentadas, indefiro a antecipação de tutela pretendida, com base no artigo 300 do CPC.   Paute-se audiência de conciliação.   Diligências necessárias.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 26/04/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2021 15:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:37

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/04/2021 13:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/04/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/04/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 13:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/04/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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