23/11/2022 12:34

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 10:58

Recebidos os autos
21/11/2022 10:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/11/2022 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2022 17:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022
01/09/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
10/08/2022 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2022 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 16:44

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/07/2022 12:26

Recebidos os autos
08/07/2022 12:26

Baixa Definitiva
08/07/2022 12:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022
08/07/2022 12:26

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/07/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
14/06/2022 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2022 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 09:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
31/05/2022 12:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 18:45

Recebidos os autos
30/05/2022 18:45

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/05/2022 18:45

Distribuído por sorteio
30/05/2022 18:45

Conclusos para despacho INICIAL
30/05/2022 15:30

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 17:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/04/2022 17:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/03/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 14:28

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
03/03/2022 14:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/02/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
15/02/2022 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2022 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/02/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022 18:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 18:03

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
16/01/2022 12:41

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
16/01/2022 12:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
14/10/2021 13:54

Conclusos para decisão
15/09/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 13:42

Conclusos para decisão
25/06/2021 08:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/06/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
24/06/2021 17:41

Juntada de Petição de contestação
01/06/2021 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 10:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
01/06/2021 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2021 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2021 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 09:41

Juntada de Certidão
27/04/2021 09:41

Recebidos os autos
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41 9 8866 6926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001973-77.2021.8.16.0116 Processo: 0001973-77.2021.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$19.618,30 Polo Ativo(s): Mailde Dias da Silva Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade C/C Obrigação Negativa, Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Mailde Dias da Silva em face de Banco BGN. A autora é aposentada, recebendo pensão por morte do INSS, de número 150.419.135-5, alega que vem sofrendo descontos indevidos desde 03/2015, no valor de $ 30,00 (trinta reais), relativos a um empréstimo consignado, parcelado em 72 (setenta e duas) vezes, o qual ela nunca solicitou. Requer, em síntese, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, em sede de antecipação de tutela, para que seja determinado que as Rés se abstenham de efetivar descontos no valor de R$ 30,00 (trinta reais), em relação à Ré Banco BGN. É relatório passo a análise. A antecipação dos efeitos da tutela, prevista no artigo 300 do CPC, reclama a presença de determinados requisitos.

Tais se verificam quando o juiz, diante de prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações.

Além disso, deve estar presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Segundo Cândido Rangel Dinamarco: “A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni iuris exigido para a cautelar” (in ‘A Reforma do Código de Processo Civil’, Malheiros, 2ª edição, p.143). No mesmo sentido a lição do renomado processualista Teori Albino Zavascki, que ensina: “Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos.

Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. (...) Assim, o que a lei exige não é, certamente, prova de verdade absoluta –, que sempre será relativa, mesmo quando concluída a instrução – mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade. ” (In’ Antecipação da Tutela’ Editora Saraiva, 3ª edição, p. 75/76). Cabe analisar a possibilidade de vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito, aplicando-se o princípio da proporcionalidade em face do resultado útil do processo. No presente caso, verifica-se a verossimilhança, pois a parte autora demonstrou as alegações pelos documentos juntados na inicial, os extratos mensais demonstrando o desconto em conta (mov. 1.7). Da mesma forma, vislumbro o Periculum in mora, pois a autora necessita de todos os valores que recebe. Saliento que a concessão da tutela provisória não acarretará perigo de irreversibilidade (art. 300, § 3º, CPC/2015), porquanto esta poderá ser regularmente alterada com a prolação da sentença de mérito. Em face das razões apresentadas, defiro a antecipação de tutela pretendida, determinando que a requerida se abstenha de efetivar descontos no valor de R$ 30,00 (trinta reais), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00. DETERMINO que a Secretaria retifique o polo passivo da demanda, para constar Banco BGN, nos autos deste processo. Paute-se audiência conciliatória. Cite-se. Intimem-se. Diligências necessárias.

Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito
26/04/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/04/2021 15:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/04/2021 15:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
26/04/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 15:37

Concedida a Medida Liminar
15/04/2021 12:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2021 14:39

Conclusos para decisão - LIMINAR
09/04/2021 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 12:29

Conclusos para decisão - LIMINAR
23/03/2021 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
23/03/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 10:29

Recebidos os autos
16/03/2021 10:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/03/2021 10:41

Conclusos para decisão - LIMINAR
11/03/2021 08:52

Recebidos os autos
11/03/2021 08:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
11/03/2021 08:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/03/2021 08:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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