18/07/2025 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 13:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/07/2025 00:55

DECORRIDO PRAZO DE MAYCON REYNHOLD KAMINSKI FARRAPA
11/07/2025 00:55

DECORRIDO PRAZO DE DIOGO FRANCISCO SARAIVA MIRANDA
10/07/2025 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2025 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:15

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
09/05/2025 15:00

Recebidos os autos
19/02/2024 11:16

Juntada de Petição de substabelecimento
07/12/2023 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/11/2023 23:50

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 23:49

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
12/11/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2023 10:08

Recebidos os autos
06/11/2023 10:08

Juntada de Certidão
01/11/2023 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2023 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/10/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 08:10

Juntada de Petição de substabelecimento
31/08/2023 20:56

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
31/08/2023 14:00

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
31/08/2023 14:00

Juntada de Certidão
31/08/2023 13:57

Processo Reativado
03/03/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 09:46

Recebidos os autos
03/03/2023 09:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/03/2023 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/03/2023 16:37

Juntada de COMPROVANTE
02/03/2023 16:37

Juntada de COMPROVANTE
27/02/2023 09:13

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/02/2023 15:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/02/2023 10:44

MANDADO DEVOLVIDO
15/02/2023 10:42

MANDADO DEVOLVIDO
10/02/2023 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:31

Expedição de Mandado
31/01/2023 16:31

Expedição de Mandado
31/01/2023 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2023 15:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
10/10/2022 13:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/10/2022 13:34

Conclusos para decisão
10/10/2022 13:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/09/2022 18:43

Juntada de COMPROVANTE
21/09/2022 18:43

Juntada de COMPROVANTE
20/09/2022 13:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
19/09/2022 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2022 09:45

Juntada de Petição de contestação
14/09/2022 16:10

Juntada de Petição de contestação
14/09/2022 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/08/2022 12:54

MANDADO DEVOLVIDO
11/08/2022 12:53

MANDADO DEVOLVIDO
03/08/2022 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 13:45

Expedição de Mandado
02/08/2022 13:20

Expedição de Mandado
02/08/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 13:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/08/2022 12:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
02/08/2022 12:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
06/06/2022 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2022 15:22

Juntada de COMPROVANTE
26/04/2022 15:22

Juntada de COMPROVANTE
22/03/2022 10:58

MANDADO DEVOLVIDO
22/03/2022 10:38

MANDADO DEVOLVIDO
01/03/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 14:49

Expedição de Mandado
18/02/2022 14:48

Expedição de Mandado
18/02/2022 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 14:45

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/02/2022 14:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
31/01/2022 17:38

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
26/01/2022 13:51

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
26/01/2022 13:51

Despacho
18/10/2021 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2021 18:19

Conclusos para decisão
17/08/2021 14:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
07/08/2021 17:10

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
07/08/2021 17:10

Despacho
01/07/2021 09:23

Conclusos para decisão
01/07/2021 09:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
30/06/2021 22:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/06/2021 21:44

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/06/2021 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/06/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/05/2021 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 12:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
14/05/2021 14:49

Não Concedida a Medida Liminar
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: 41 9 8866 6926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002750-62.2021.8.16.0116 Processo: 0002750-62.2021.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Água e/ou Esgoto Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): DIOGO FRANCISCO SARAIVA MIRANDA MAYCON REYNHOLD KAMINSKI FARRAPA Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Município de Matinhos/PR Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Diogo Francisco Saraiva Miranda, Maycon Reynhold Kaminski Farrapa em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA – SANEPAR, Município de Matinhos/PR. Requer, em síntese, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, em sede de antecipação de tutela, para determinar a ligação de rede de esgoto, estruturação para drenagem de água das chuvas, organização e fixação de dias e horários para coleta de lixo orgânico e reciclável e asfalto ou paralelepípedo na via. É relatório passo a análise. A antecipação dos efeitos da tutela, prevista no artigo 300 do CPC, reclama a presença de determinados requisitos.

Tais se verificam quando o juiz, diante de prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações.

Além disso, deve estar presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Segundo Cândido Rangel Dinamarco: “A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni iuris exigido para a cautelar” (in ‘A Reforma do Código de Processo Civil’, Malheiros, 2ª edição, p.143). No mesmo sentido a lição do renomado processualista Teori Albino Zavascki, que ensina: “Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos.

Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. (...) Assim, o que a lei exige não é, certamente, prova de verdade absoluta –, que sempre será relativa, mesmo quando concluída a instrução – mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade. ” (In’ Antecipação da Tutela’ Editora Saraiva, 3ª edição, p. 75/76). Cabe analisar a possibilidade de vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito, aplicando-se o princípio da proporcionalidade em face do resultado útil do processo. Para a concessão da medida liminar pleiteada, é imprescindível que a parte convença o Magistrado da existência do direito alegado e do receio de lesão e demais consequências jurídicas que poderão advir com a demora da prestação jurisdicional. .

No presente caso, nota-se a ausência nos autos de dados que convençam sobre a verossimilhança dos argumentos despendidos na petição inicial, portanto, é impossível em uma pré-análise verificar se os fatos narrados pelo requerente demonstram-se inequívocos para a concessão de uma liminar, ante a ausência de provas constante nos autos.

Sendo prudente aguardar a instrução. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: É recomendável que o Juiz, na medida do possível, não conceda tutela antecipada, antes de ouvir a parte contrária, não prescindindo da efetivação do contraditório, que lhe dará outros elementos de cognição de causa e lhe possibilitará um convencimento mais seguro para poder antecipar os efeitos da sentença de mérito”. (AI 0104244-0 2ª Cciv – Rel.

Dês.

Accácio Cambi). Assim, considerando a necessidade de instalação de sistema de tratamento de esgoto depende de dilação probatória, apresenta-se inviável a concessão da tutela antecipada, portanto, não há nos autos elementos suficientes para o deferimento do pedido antecipatório. Em face das razões apresentadas, indefiro a antecipação de tutela pretendida, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para seu deferimento, previstos no artigo 300 do CPC. Paute-se audiência conciliatória. Cite-se.

Intimem-se. Diligências necessárias.

Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito
26/04/2021 16:07

Conclusos para decisão - LIMINAR
26/04/2021 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2021 15:46

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2021 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2021 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2021 08:46

Recebidos os autos
14/04/2021 08:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/04/2021 12:37

Conclusos para decisão - LIMINAR
13/04/2021 12:36

Recebidos os autos
13/04/2021 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/04/2021 12:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/04/2021 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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