15/03/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 13:18

Recebidos os autos
15/03/2024 13:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/03/2024 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/03/2024 17:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2024
14/03/2024 16:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/03/2024 15:12

Recebidos os autos
05/03/2024 15:12

Juntada de CIÊNCIA
02/03/2024 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2024 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2024 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2024 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2024 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2024 12:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/02/2024 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 17:33

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/02/2024 15:32

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:10

Recebidos os autos
19/02/2024 15:10

Transitado em Julgado em 16/02/2024
19/02/2024 15:10

Baixa Definitiva
16/02/2024 12:35

Recebidos os autos
16/02/2024 12:35

Juntada de CIÊNCIA
16/02/2024 12:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2024 15:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2024 01:02

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
08/02/2024 14:09

Recebidos os autos
08/02/2024 14:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/02/2024 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2024 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2024 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2024 13:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2024 12:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2024 03:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/12/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 14:03

Juntada de ACÓRDÃO
27/11/2023 22:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
24/10/2023 12:37

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
24/10/2023 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/10/2023 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2023 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2023 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2023 16:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 23:59
28/06/2023 13:14

Alterado o assunto processual
25/04/2023 13:37

PROCESSO SUSPENSO
25/04/2023 00:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/10/2022 15:05

PROCESSO SUSPENSO
22/09/2022 00:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 16:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/08/2022 15:41

Recebidos os autos
05/08/2022 15:41

Juntada de PARECER
05/08/2022 15:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 16:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 13:20

Conclusos para despacho INICIAL
03/08/2022 13:20

Recebidos os autos
03/08/2022 13:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/08/2022 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/08/2022 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
07/07/2022 18:07

OUTRAS DECISÕES
24/05/2022 09:39

PROCESSO SUSPENSO
24/05/2022 00:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/01/2022 14:38

PROCESSO SUSPENSO
21/01/2022 14:22

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
21/01/2022 01:03

Conclusos para decisão
06/12/2021 17:38

Recebidos os autos
06/12/2021 17:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/11/2021 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 12:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/11/2021 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/08/2021 10:37

Recebidos os autos
05/08/2021 10:37

Juntada de CIÊNCIA
26/07/2021 00:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2021 09:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/07/2021 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 09:46

PROCESSO SUSPENSO
15/07/2021 09:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/07/2021 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 16:55

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
13/07/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/07/2021 11:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/06/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2021 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 15:15

Recebidos os autos
14/06/2021 15:15

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
11/06/2021 01:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 17:31

Juntada de Petição de contestação
31/05/2021 14:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2021 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 13:21

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/05/2021 10:13

Recebidos os autos
25/05/2021 10:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/05/2021 10:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 15:48

Alterado o assunto processual
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002776-07.2021.8.16.0069 Processo: 0002776-07.2021.8.16.0069 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: DIREITO DA SAÚDE Valor da Causa: R$1.250,00 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Cianorte - 2ª Promotoria PAULA FRASSINETE DUARTE Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Cianorte/PR Ao Ministério para informar os dados bancários da parte interessada, a fim de possibilitar a expedição do alvará, ante o depósito dos valores pelo Município de Cianorte, conforme manifestação retro. Após, com as informações, expeça-se alvará de transferência em favor da autora, devendo prestar contas no prazo de cinco dias, após a realização do procedimento, juntando-se nos autos a nota fiscal.

No mais, aguarde-se a apresentação de contestação pelo Município de Cianorte, vez que não decorrido o prazo para tanto, intimando-se após o Ministério Público para impugnação à contestação.

Voltem, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito
20/05/2021 16:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2021 14:35

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/05/2021 14:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/05/2021 17:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/05/2021 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2021 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2021 16:40

Recebidos os autos
14/05/2021 16:40

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
14/05/2021 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
12/05/2021 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2021 01:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2021 00:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 11:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/04/2021 10:32

Juntada de Petição de contestação
20/04/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 08:49

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
15/04/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 19:04

Concedida a Medida Liminar
14/04/2021 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2021 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 12:47

Conclusos para despacho INICIAL
14/04/2021 12:47

Distribuído por sorteio
14/04/2021 12:47

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2021 12:18

Conclusos para decisão
14/04/2021 10:50

Recebidos os autos
14/04/2021 10:50

Juntada de CIÊNCIA
14/04/2021 10:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002776-07.2021.8.16.0069 Processo: 0002776-07.2021.8.16.0069 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: DIREITO DA SAÚDE Valor da Causa: R$1.250,00 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Cianorte - 2ª Promotoria PAULA FRASSINETE DUARTE Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Cianorte/PR 1.

Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, pleiteia o Ministério Público que os réus sejam compelidos a autorizarem a realização do exame de dacriocistografia com contraste em ambos os olhos, tendo em vista que a autora foi diagnosticada com estenose e/ou obstrução de vias lacrimais (CID H04).

Pois bem.

Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2020, p.485) : A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela.

Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir.

No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador.

E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º).

Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.

Da análise dos autos se depreende que não há como atender o pedido formulado pela autora, ao menos em uma cognição não exauriente.

Isso porque não restou caracterizado o perigo na demora da prestação, tendo em vista que no questionário médico colacionado à seq.17.4, no item de n. º7, tem-se que o exame ora solicitado não é urgente.

E, apesar a probabilidade do direito da autora, certo é que tal requisito é necessário para a concessão da medida pretendida, tendo em vista que a concessão da medida poderá interferir na necessidade de outros indivíduos cuja urgência se configura.

E no caso de faltar qualquer um dos requisitos cumulativos autorizadores da concessão das tutelas, certo é que não há como concede-la.

O entendimento aqui empregado encontra respaldo na jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA.

MEDICAMENTOS E INSUMOS MAIS MODERNOS E DE CUSTO ELEVADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMEDIATA NECESSIDADE.

NÃO DEMONSTRADA URGÊNCIA DA MEDIDA.

Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela em que não houve demonstração nos autos da urgência alegada.

Na hipótese em que a doença está estabilizada com os medicamentos e insumos já fornecidos não há fundamento para ser deferida a tutela que objetiva compelir o Distrito Federal a disponibilizar tratamento de alto custo para o mesmo fim. (TJ-DF 07067718320208070000 DF 0706771-83.2020.8.07.0000, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 08/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O BANCO RÉU SUSPENDA AS COBRANÇAS RELACIONADAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUB JUDICE.

REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS.

INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.

PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0053128-84.2018.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 03.07.2019) (TJ-PR - AI: 00531288420188160000 PR 0053128-84.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 03/07/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2019)(destacamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS – PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO.

Decisão atacada mantida.

AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 01001625320208269006 SP 0100162-53.2020.8.26.9006, Relator: Ana Carmem de Souza Silva, Data de Julgamento: 27/10/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/10/2020) 2.

Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos da fundamentação acima despendida. 3.

Dispenso a realização da audiência de conciliação por tratar-se de direito indisponível. 4.

Cite-se para contestação no prazo de trinta dias. 5.

Após, para impugnação no prazo de dez dias. 6.Voltem.

Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito
09/04/2021 10:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
09/04/2021 10:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
09/04/2021 09:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2021 19:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2021 17:38

Conclusos para decisão - LIMINAR
08/04/2021 16:16

Recebidos os autos
08/04/2021 16:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/04/2021 00:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 09:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/03/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 11:29

Conclusos para decisão - LIMINAR
23/03/2021 10:09

Recebidos os autos
23/03/2021 10:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/03/2021 10:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 15:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 15:08

Recebidos os autos
22/03/2021 15:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/03/2021 13:39

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
22/03/2021 13:28

Recebidos os autos
22/03/2021 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/03/2021 13:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/03/2021 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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